DOU 14/10/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 196, sexta-feira, 14 de outubro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
8. SERVIDORES
Informações sobre os servidores
CG G P
Quando 
houver 
alteração
no 
link 
para 
o
Portal 
de
Transparência
.
Íntegra dos editais de concursos públicos
CG G P
Quando houver novo concurso
.
Relação completa de empregados terceirizados
CG S L
Quadrimestralmente
.
9. INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS
Rol das informações classificadas em cada grau de sigilo
A EC I
Anual até 31/05
.
Rol das informações desclassificadas, no período de 1º de junho do ano anterior a 31
de maio do corrente ano, em cada grau de sigilo
A EC I
Anual até 31/05
.
Formulário de pedido
de desclassificação e recurso referente
a pedido de
desclassificação
A EC I
Quando houver alteração do formulário
.
Total de informações classificadas como Reservadas no órgão ou entidade
atualmente
A EC I
Anual até 31/05
.
Total de informações classificadas como Secretas no órgão ou entidade atualmente
A EC I
Anual até 31/05
.
Total de informações classificadas como Ultrassecretas no órgão ou entidade
atualmente
A EC I
Anual até 31/05
.
Total de informações desclassificadas no órgão ou entidade no período de 1º de
junho do ano anterior a 31 de maio do corrente ano
A EC I
Anual até 31/05
.
10. SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO
CIDADÃO - SIC
Informações sobre o Serviço de Informação ao Cidadão: localização; horário de
funcionamento; nome dos servidores; telefone e e-mails específicos para orientação
e esclarecimentos de dúvidas; nome e cargo da Autoridade de Monitoramento da
LAI
SIC
Sempre que houver alguma alteração
.
Modelo de formulário de solicitação de informação para aqueles que queiram
apresentar o pedido em meio físico (papel) junto ao SIC
SIC
.
Banner para o Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão
SIC
.
Relatórios estatísticos de atendimento à Lei de Acesso à Informação
SIC
. 11. PERGUNTAS FREQUENTES
Respostas a perguntas mais frequentes da sociedade
SIC/Todas as unidades
Semestral
. 12. DADOS ABERTOS
Informações sobre a implementação da política de dados abertos
Comissão Técnica do Comitê de
Governança Digital
Semestral
ANEXO II
DAS INFORMAÇÕES EXIGIDAS PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA TCU N. 84, DE 2020
. ITEM DO MENU "ACESSO À INFORMAÇÃO"
SUBITEM DO MENU
UNIDADE RESPONSÁVEL
P E R I O D I C I DA D E
.
1. INSTITUCIONAL
Estrutura organizacional
Digec
Durante o exercício: até 31/3 ou, no máximo, ao final de cada semestre
.
Competências
Digec
.
Legislação aplicável
Ouvidoria-Geral/ Secretarias
.
Principais cargos e ocupantes
CG G P
.
Endereços e telefones das unidades
Aescom
.
Autoridade de Monitoramento da LAI
A EC I
.
Horários de atendimento ao público
CDOC/ Ouvidoria-Geral
.
2. PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
Objetivos estratégicos
Digec
Durante o exercício: até 31/3 ou, no máximo, ao final de cada semestre
.
Metas
.
Indicadores, resultados e valores gerados
.
Mapa estratégico
.
Cadeia de valor
. 3. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Execução orçamentária e financeira detalhada
A EC I
Durante o exercício: em tempo real ou na periodicidade do evento
.
4. LICITAÇÕES E CONTRATOS
As licitações realizadas e em andamento, por modalidade, com editais, anexos
e resultados
CG LC
Durante o exercício: em tempo real ou na periodicidade do evento
.
Os contratos firmados e notas de empenho emitidas
CG LC
.
5. GOVERNANÇA
Programa de Integridade
A EC I
Durante o exercício: até 31/3 ou, no máximo, ao final de cada semestre
.
Gestão de Riscos
A EC I
.
Principais ações de supervisão, controle e correição
A EC I / C o r r e g e d o r i a - G e r a l
.
6. AÇÕES E PROGRAMAS
Lista dos programas, projetos e ações executados
Todas as Secretarias
Durante o exercício: até 31/3 ou, no máximo, ao final de cada semestre
.
Indicação da unidade responsável pelo desenvolvimento e implementação de
seus programas, projetos e ações
Todas as Secretarias
.
Principais metas de seus programas, projetos e ações
Todas as Secretarias
.
Indicadores de resultado e impacto, quando existentes, relativos a seus
programas, projetos e ações
Todas as Secretarias
.
Principais resultados de seus programas, projetos e ações
Todas as Secretarias
.
Carta de Serviço
Ouvidoria-Geral
.
Informações gerais sobre programas que resultem em renúncias de receitas
Todas as Secretarias
.
Informações
sobre programas
financiados pelo
Fundo
de Amparo
ao
trabalhador
Todas as Secretarias
.
7. AUDITORIAS
Publicação dos relatórios de gestão
A EC I
Após o exercício financeiro
.
Publicação dos relatórios e certificados de auditoria
A EC I
. 8. CONVÊNIOS E TRANSFERÊNCIAS
Os repasses ou as transferências de recursos financeiros
Aescom
Durante o exercício: em tempo real ou na periodicidade do evento
. 9. SERVIDORES
A remuneração e o subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto,
graduação, função e emprego público, incluídos os auxílios, as ajudas de custo,
os jetons
e outras vantagens
pecuniárias, além dos
proventos de
aposentadoria e das pensões daqueles servidores e empregados públicos
ativos, inativos e pensionistas, de maneira individualizada
CG G P
Durante o exercício: em tempo real ou na periodicidade do evento
. 10. DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS
As demonstrações contábeis exigidas pelas normas aplicáveis à Unidade
Prestadora De Contas, acompanhadas das respectivas notas explicativas, bem
como dos documentos e informações de interesse coletivo ou gerais exigidos
em normas legais específicas que regem sua atividade
Diorf
Após o exercício financeiro
. 11. ROL DE RESPONSÁVEIS
Rol de responsáveis
Diorf
Após o exercício financeiro
. 12. SUPERVISÃO, CONTROLE E CORREIÇÃO
As principais ações de controle e de correição adotadas pela Unidade
Prestadora de Contas
A EC I / C o r r e g e d o r i a - G e r a l
Durante o exercício: até 31/3 ou, no máximo, ao final de cada semestre
ANEXO III
LISTAGEM DAS SIGLAS DAS UNIDADES LISTADAS NOS ANEXOS I E II
. Assessoria Especial de Controle Interno
A EC I
. Assessoria Especial de Comunicação Social
Aescom
. Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas
CG G P
. Coordenação-Geral de Licitações e Contratos
CG LC
. Coordenação-Geral de Suporte Logístico
CG S L
. Coordenação de Documentação e Informação
CDOC
. Diretoria de Gestão Estratégica
Digec
. Serviço de Informações ao Cidadão
SIC
. Diretoria de Orçamento e Finanças
Diorf
PORTARIA Nº 3.066, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022
Altera a Portaria n. 532, de 23 de fevereiro de
2022, que dispõe sobre os requisitos técnicos,
urbanísticos e socioterritoriais, sobre os seguros
obrigatórios 
para
a 
contratação
de
empreendimentos 
habitacionais
e 
sobre
o
chamamento de propostas de empreendimentos
habitacionais 
destinados 
à 
implementação 
de
protótipos de Habitação de Interesse Social no
âmbito
da 
linha
de 
atendimento
aquisição
subsidiada
de imóveis
em
áreas urbanas
com
recursos do Fundo de Arrendamento Residencial,
integrante do Programa Casa Verde e Amarela, e a
Portaria n. 526, de 23 de fevereiro de 2022, que
dispõe sobre as condições gerais para a aquisição
subsidiada de imóveis em áreas urbanas, com
recursos do Fundo de Arrendamento Residencial,
no âmbito do Programa Casa Verde e Amarela.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição
Federal, e tendo em vista o disposto no artigo 29 da Lei n. 13.844, de 18 de junho
de 2019, no artigo 1º do Anexo I do Decreto n. 11.065, de 6 de maio de 2022, na
Lei n. 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, na Lei n. 14.118, de 12 de janeiro de 2021,
no Decreto n. 10.600, de 14 de fevereiro de 2021, resolve:
Art. 1º O Anexo III da Portaria MDR n. 532, de 23 de fevereiro de 2023,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"6. .............................
.............................
6.1. A proposta de empreendimento habitacional deverá ser contratada
junto ao Agente Financeiro, conforme ato normativo específico com as condições gerais
para aquisição subsidiada de imóveis em áreas urbanas com recursos do Fundo de
Arrendamento Residencial, até 20 de dezembro de 2022." (NR)
Art. 2º A Portaria MDR n. 526, de 23 de fevereiro de 2022, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 6º .............................
.............................
IV - .............................
.............................
c) indicar terreno, de sua propriedade ou de propriedade de terceiro que
manifeste interesse, sem ônus real, conforme documentação exigida por esta Portaria
e por ato normativo específico de chamamento de propostas, para a implementação
do empreendimento habitacional, a ser doado ao Fundo de Arrendamento Residencial
no ato da contratação da proposta, ou providenciar contrapartida financeira
equivalente ao valor do terreno destinado ao empreendimento;" (NR)