DOU 14/10/2022 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 196, sexta-feira, 14 de outubro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 134, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
Aprova o fornecimento de selos de controle, para
selagem no exterior, de uísque.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA/MG, no
exercício das atribuições regimentais definidas pelo artigo 364, inciso VI, do Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado
pela Portaria Nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27
de julho de 2020, e, tendo em vista o disposto nos arts. 1º ao 3º e 49 a 51 da Instrução
Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e de acordo com o Ato
Declaratório Executivo (DRF/Varginha/MG) nº 35, publicado no Diário Oficial de 9 de julho
de 2020, e conforme demais documentos integrantes do Dossiê/Processo nº
13031.190536/2020-44, aprova:
Art. 1o O fornecimento de 1.316.718 (hum milhão, trezentos e dezesseis mil,
setecentos e dezoito) selos de controle, tipo uísque, cor amarela, à empresa COMEXPORT
TRADING COMÉRCIO EXTERIOR LTDA., CNPJ nº 01.135.153/0009-66, localizada na Rua
Projetada PS, nº 333, Bairro Aeroporto, CEP 37031-090, cidade de Varginha, Estado de
Minas Gerais, inscrita no Registro Especial de Estabelecimento Importador sob o nº
06106/179, para selagem no exterior dos produtos abaixo relacionados, produzidos e
engarrafados por George Ballantine & Son - Dumbarton, G82 2ss, Scotland e por Chivas
Brothers Ltd - Distillers, Keith, AB55, Scotland:
. Marca Comercial
Características do Produto
Quantidade
. WHISKY ROYAL GLENLIVET 18YO 6X750ML
402 caixas de 6 garrafas de 750ml, graduação
alcoólica de 40%
2.412
. WHISKY ROYAL SALUTE MALT EDITION 6X700
4.320
caixas
de
6
garrafas
de
700ml,
graduação alcoólica de 40%
25.920
. WHISKY BALLANTINES 7YO AMERICAN BARREL
6X750ML
12.600
caixas de
6
garrafas de
750ml,
graduação alcoólica de 40%
75.600
. WHISKY BALLANTINES FINEST 12X1000ML NOVA
E M BA L AG E M
30.720 caixas de 12 garrafas de 1000ml,
graduação alcoólica de 40%
368.640
. WHISKY BALLANTINES FINEST 12X750ML 2019
20.400 caixas
de 12 garrafas
de 750ml,
graduação alcoólica de 40%
244.800
. WHISKY BALLANTINES 12YO 12X1000ML RESTAGE
11.250 caixas de 12 garrafas de 1000ml,
graduação alcoólica de 40%
135.000
. WHISKY CHIVAS REGAL 12YO 12X1000ML RESTAGE
2021
17.680 caixas de 12 garrafas de 1.000ml,
graduação alcoólica de 40%
212.160
. WHISKY CHIVAS REGAL 12YO 12X1000ML RESTAGE
2021
7.200
caixas de
12
garrafas de
750ml,
graduação alcoólica de 40%
86.400
. WHISKY CHIVAS REGAL 18 YEARS OLD 6X750ML
3.600
caixas
de
6
garrafas
de
750ml,
graduação alcoólica de 40%
21.600
. WHISKY CHIVAS EXTRA 13 ANOS 6X750ML
7.700
caixas
de
6
garrafas
de
750ml,
graduação alcoólica de 40%
46.200
. WHISKY BALLANTINES 12YO 12X750ML
3.000
caixas de
12
garrafas de
750ml,
graduação alcoólica de 40%
36.000
. WHISKY ROYAL SALUTE 62 GUN 1X1000ML
90 caixas de 1 garrafa de 1000ml, graduação
alcoólica de 40%
90
. WHISKY ROYAL SALUTE FASHION EDITION 6X700ML
( B L AC K )
1.093
caixas
de
6
garrafas
de
700ml,
graduação alcoólica de 40%
6.558
. WHISKY
ROYAL
SALUTE
CHINESE
NEW
YEAR
6X700ML
870 caixas de 6 garrafas de 700ml, graduação
alcoólica de 40%
5.220
. WHISKY ROYAL SALUTE 30YO 6X500ML
25 caixas de 6 garrafas de 500ml, graduação
alcoólica de 40%
150
. WHISKY GLENLIVET 15YO 6X750ML
450 caixas de 6 garrafas de 750ml, graduação
alcoólica de 40%
2.700
. WHISKY GLENLIVET 18YO 6X750ML
200 caixas de 6 garrafas de 750ml, graduação
alcoólica de 40%
1.200
. WHISKY BALLANTINES 17YO 6X750ML
60 caixas de 3 garrafas de 700ml, graduação
alcoólica de 40%
180
. WHISKY BALLANTINES 17YO 6X750ML
320 caixas de 6 garrafas de 750ml, graduação
alcoólica de 40%
1.920
. WHISKY ABERLOUR MALT WHISKY 6X700ML
621 caixas de 6 garrafas de 700ml, graduação
alcoólica de 40%
3.726
. WHISKY ROYAL SALUTE SGNATURE 700ML
6.697
caixas
de
6
garrafas
de
700ml,
graduação alcoólica de 40%
40.182
. WHISKY ROYAL SALUTE 38YO 6X500ML STONE OF
D ES T I N Y
10 caixas de 6 garrafas de 500ml, graduação
alcoólica de 40%
60
Parágrafo único. O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações
citadas na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, principalmente
a de efetuar o pagamento dos selos e retirá-los na unidade da RFB de seu domicílio fiscal
no prazo de 15 (quinze dias) a contar da data de publicação deste ADE, sob pena de ficar
sem efeito a autorização para a importação.
Art. 2º - A empresa importadora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
contado da data do fornecimento do selo de controle, para efetuar o registro da
declaração de importação.
Art. 3º - Este Ato Declaratório somente terá validade após a sua publicação no
Diário Oficial da União.
ANTÔNIO EDUARTO COSTA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 136, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
Aprova o fornecimento de selos de controle, para
selagem no exterior, de uísque.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA/MG, no
exercício das atribuições regimentais definidas pelo artigo 364, inciso VI, do Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado
pela Portaria Nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27
de julho de 2020, e, tendo em vista o disposto nos arts. 1º ao 3º e 49 a 51 da Instrução
Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e de acordo com o Ato
Declaratório Executivo (DRF/Varginha/MG) nº 35, publicado no Diário Oficial de 9 de julho
de 2020, e conforme demais documentos integrantes do Dossiê/Processo nº
10660.728021/2021-14, aprova:
Art. 1o O fornecimento de 125.340 (cento e vinte e cinco mil, trezentos e
quarenta) selos de controle, tipo uísque, cor amarela, à empresa COMEXPORT TRADING
COMÉRCIO EXTERIOR LTDA., CNPJ nº 01.135.153/0009-66, localizada na Rua Projetada PS,
nº 333, Bairro Aeroporto, CEP 37031-090, cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais,
inscrita no Registro Especial de Estabelecimento Importador sob o nº 06106/179, para
selagem no exterior dos produtos abaixo relacionados, produzidos por George Ballantine
& Son - Dumbarton, G82 2ss, Scotland e por Chivas Brothers Ltd - Distillers, Keith, AB55,
Scotland:
. Marca Comercial
Características do Produto
Quantidade
. WHISKY CHIVAS REGAL 12YO
12X1000ML RESTAGE 2021
4.080 caixas de 12 garrafas de 1000ml, graduação alcoólica de
40%
48.960
. WHISKY
BALLANTINES
7YO
AMERICAN BARREL 6X750ML
12.600 caixas de 6 garrafas de 750ml, graduação alcoólica de
40%
75.600
. ROYAL SALUTE 30YO 6x500ML
100 caixas de 6 garrafas de 500ml, graduação alcoólica de 40%
600
. ROYAL SALUTE 38YO 6X500ML
STONE OF DESTINY
30 caixas de 6 garrafas de 500ml, graduação alcoólica de 40%
180
Parágrafo único. O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações
citadas na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, principalmente
a de efetuar o pagamento dos selos e retirá-los na unidade da RFB de seu domicílio fiscal
no prazo de 15 (quinze dias) a contar da data de publicação deste ADE, sob pena de ficar
sem efeito a autorização para a importação.
Art. 2º - A empresa importadora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
contado da data do fornecimento do selo de controle, para efetuar o registro da
declaração de importação.
Art. 3º - Este Ato Declaratório somente terá validade após a sua publicação no
Diário Oficial da União.
EDUARDO ANTÔNIO COSTA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 137, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
Aprova o fornecimento de selos de controle, para
selagem no exterior, de uísque.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA/MG, no
exercício das atribuições regimentais definidas pelo artigo 364, inciso VI, do Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado
pela Portaria Nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27
de julho de 2020, e, tendo em vista o disposto nos arts. 1º ao 3º e 49 a 51 da Instrução
Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e de acordo com o Ato
Declaratório Executivo (DRF/Varginha/MG) nº 60, publicado no Diário Oficial de 07 de
julho de 2022, e conforme demais documentos integrantes do Dossiê/Processo nº
13031.039608/2022-22, aprova:
Art. 1o O fornecimento de 21.600 (vinte e um mil e seiscentos) selos de
controle, tipo uísque, cor amarela, à empresa BACARDI MARTINI DO BRASIL INDÚSTRIA E
COMÉRCIO LTDA., CNPJ nº 59.104.737/0023-02, estabelecida na Estrada Municipal Luiz
Lopes Neto, nº 21, Galpão C, Módulo 7, Parte A, Bairro dos Tenentes, município de
Extrema, Estado de Minas Gerais, inscrita no Registro Especial de Estabelecimento
Importador sob o nº 06106/209, para selagem no exterior dos produtos abaixo
relacionados, produzidos por JOHN DEWAR & SONS LTD., 1700 LONDON ROAD, GB-G32
8XR GLASGOW:
. Marca Comercial
Características do Produto
Quantidade
. DEWARS 15 YEARS
1.800 caixas de 6 garrafas de 750ml, graduação alcoólica de
40%
21.600
Parágrafo único. O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações
citadas na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, principalmente
a de efetuar o pagamento dos selos e retirá-los na unidade da RFB de seu domicílio fiscal
no prazo de 15 (quinze dias) a contar da data de publicação deste ADE, sob pena de ficar
sem efeito a autorização para a importação.
Art. 2º - A empresa importadora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
contado da data do fornecimento do selo de controle, para efetuar o registro da
declaração de importação.
Art. 3º - Este Ato Declaratório somente terá validade após a sua publicação no
Diário Oficial da União.
EDUARDO ANTÔNIO COSTA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 138, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
Aprova o fornecimento de selos de controle, para
selagem no exterior, de uísque.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA/MG, no
exercício das atribuições regimentais definidas pelo artigo 364, inciso VI, do Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado
pela Portaria Nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27
de julho de 2020, e, tendo em vista o disposto nos arts. 1º ao 3º e 49 a 51 da Instrução
Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e de acordo com o Ato
Declaratório Executivo (DRF/Varginha/MG) nº 60, publicado no Diário Oficial de 07 de
julho de 2022, e conforme demais documentos integrantes do Dossiê/Processo nº
13031.039608/2022-22, aprova:
Art. 1o O fornecimento de 96.000 (noventa e seis mil) selos de controle, tipo
uísque, cor amarela, à empresa BACARDI MARTINI DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO
LTDA., CNPJ nº 59.104.737/0023-02, estabelecida na Estrada Municipal Luiz Lopes Neto,
nº 21, Galpão C, Módulo 7, Parte A, Bairro dos Tenentes, município de Extrema, Estado
de Minas Gerais, inscrita no Registro Especial de Estabelecimento Importador sob o nº
06106/209, para selagem no exterior dos produtos abaixo relacionados, produzidos por
JOHN DEWAR & SONS LTD., 1700 LONDON ROAD, GB-G32 8XR GLASGOW:
. Marca Comercial
Características do Produto
Quantidade
. DEWARS 15 YEARS
5.760 caixas de 6 garrafas de 750ml, graduação alcoólica de 40%
96.000
Parágrafo único. O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações
citadas na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, principalmente
a de efetuar o pagamento dos selos e retirá-los na unidade da RFB de seu domicílio fiscal
no prazo de 15 (quinze dias) a contar da data de publicação deste ADE, sob pena de ficar
sem efeito a autorização para a importação.
Art. 2º - A empresa importadora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
contado da data do fornecimento do selo de controle, para efetuar o registro da
declaração de importação.
Art. 3º - Este Ato Declaratório somente terá validade após a sua publicação no
Diário Oficial da União.
EDUARDO ANTÔNIO COSTA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 7ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR
DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 114, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022
Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de
utilização econômica destinado a bens a serem
utilizados
nas
atividades
de
exploração,
desenvolvimento e produção de petróleo e de gás
natural
(Repetro), na
modalidade
Repetro-Sped,
somente na admissão temporária para utilização
econômica com dispensa do pagamento de tributos
federais, a pessoa jurídica que menciona.
O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, no uso da competência prevista no art. 6º, caput,
da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:
Art. 1º Com base no dossiê de atendimento (DDA) nº 13113.295972/2022-61,
fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a
serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e
de gás natural, Repetro - instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único do
artigo 79 da Lei nº 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do decreto nº
6.759/09 - na modalidade Repetro-Sped, somente na admissão temporária para utilização
econômica com dispensa do pagamento de tributos federais, nos termos dos artigos 2º,
inciso IV; 4º, § 1º, inciso II, alínea "a", 5º e 6º, caput, e §§ 5º e 6º, da Instrução Normativa
RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica contratada para a navegação de apoio marítimo
BRAM OFFSHORE TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA, CNPJ nº 07.864.634/0001-31 e os
estabelecimentos de CNPJ nº 07.864.634/0002-12, 07.864.634/0003-01, 07.864.634/0004-
84, 07.864.634/0006-46 e 07.864.634/0007-27, até 31/12/2040, devendo ser observado o
disposto na citada Instrução Normativa, em especial em seus artigos 1º a 3º.
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