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DOU 14/10/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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51
Nº 196, sexta-feira, 14 de outubro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE E COMPETITIVIDADE
SECRETARIA DE ACOMPANHAMENTO ECONÔMICO
EDITAL DE CITAÇÃO DE 13 DE OUTUBRO DE 2022
A COORDENAÇÃO GERAL DE PROMOÇÃO COMERCIAL após realizar diversas
tentativas de notificar a empresa CENTRO DE APOIO E INTEGRAÇÃO DE PORTADORES DE
NECESSIDADES ESPECIAIS - CAINE, CNPJ 03.930.953/0001-47 e EMMANUELLE BARRETO
ALVES SILVA DE FREITAS - ABRIGO DO SR. ALBERTO, CNPJ 28.287.331/0001-73, NOTIFICA ,
neste ato, para que venham tomar ciência da decisão nos autos do Processo Administrativo
SEI nº 18101.100206/2021-07, para apurar a possibilidade de realização de operação
filantrópica, sem a devida autorização prevista no art. 4º da Lei nº 5.768, de 1971, nos
termos do art. 28 da Lei nº 13.756, de 2018. É facultada a apresentação de RECURSO, no
prazo de 10 (dez) dias, conforme determina a Lei nº. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que
deverá ser protocolado eletronicamente no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, no link
https://www.gov.br/economia/pt-br/acesso-a-informacao/sei/usuario-externo-1, 
que
apresenta informações detalhadas de como proceder.
FLÁVIA ZANCANARO DE P. FERREIRA
Coordenadora-Geral
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. NATUREZA: Convênio celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil (RFB), os Municípios e o Distrito Federal aderentes, relacionado(s) ao final, com
a participação da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), da
Confederação Nacional de Municípios (CNM), e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP).
2. OBJETO: Firmar a adesão realizada pelos ENTES FEDERADOS ao padrão nacional da Nota
Fiscal de Serviço eletrônica, bem como exercer opção por produtos disponíveis pelo
Sistema Nacional da NFS-e, de acordo com o disposto no artigo 199 da Lei nº 5.172, de 25
de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
3. VIGÊNCIA: Por prazo indeterminado a partir de sua publicação no Diário Oficial da União.
. ENTES 
FEDERADOS
A D E R E N T ES
UF
CNPJ
Nº DO PROCESSO
DATA 
DE
A S S I N AT U R A
. MUNICÍPIO 
DE 
NOSSA
SENHORA DO SOCORRO
SE
13.128.814/0001-
58
10265.394870/2022-
03
21.10.2022
. MUNICÍPIO DE JANIÓPOLIS
PR
76.402.882/0001-
83
10265.428097/2022-
88
04.10.2022
. MUNICÍPIO 
DE
BIAS
FO R T ES
MG 18.094.771/0001-
50
10265.417279/2022-
23
15.09.2022
. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS
RJ
29.138.344/0001-
43
10265.427528/2022-
99
13.10.2022
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 1ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2022 - UASG 170018
Número do Contrato: 4/2019.
Nº Processo: 11846.720023/2019-27.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL 
DA 
RFB
NA 
1A
RF. 
Contratado:
23.941.500/0001-23 - BM SERVICOS DE
APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. Objeto:
Repactuação dos valores contratuais conforme nova cct 2022 , sinapi e anp e o que dipoe
a cláusula sexta do contrato drf pal 04/2019.. Vigência: 21/10/2019 a 20/01/2023. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 620.060,20. Data de Assinatura: 13/10/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 13/10/2022).
AVISO DE LICITAÇÃO
LEILÃO ELETRÔNICO REGIONAL Nº 100100/5/2022
LICITAÇÃO: Leilão Eletrônico Regional nº 0100100/000005/2022
UNIDADE EXECUTORA: Superintendência Regional da 1ª Região Fiscal - SRRF01
(MT, MS, DF, GO e TO)
MERCADORIAS: Veículos e mercadorias apreendidos.
RECEPÇÃO DAS PROPOSTAS: das 08h do dia 25/10/2022 até às 21h do dia 07/11/2022.
ABERTURA DA SESSÃO PARA LANCES: 08/11/2022, a partir das 10h.
LOCAL: acesso através do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-
CAC), https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx, opção de atendimento
"Sistema de Leilão Eletrônico".
EDITAL
E
INFORMAÇÕES: 
no
endereço
eletrônico
https://www.gov.br/receitafederal/pt-br, pelo e-mail erleilaomercadorias.rf01@rfb.gov.br,
ou pelos telefones de contato direto com as Unidades, previstos no Edital de Licitação.
WALCEMIR CARLOS DA SILVA
Presidente da Comissão Regional de Leilão
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 2ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIO BRANCO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2022 - UASG 170205
Nº Processo: 11522.720190/2022-26.
Pregão Nº 1/2022. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM RIO BRANCO.
Contratado: 07.884.579/0001-41 - MDA MANUTENCAO DE ELEVADORES LTDA. Objeto:
Contratação de serviço comum de engenharia, de natureza continuada, de manutenção
preventiva e corretiva nos elevadores da delegacia da receita federal do brasil em rio
branco.
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 13/10/2022 a 12/06/2024. Valor
Total: R$ 80.952,00. Data de Assinatura: 11/10/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 11/10/2022).
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1/2022 - UASG 170205
Nº Processo: 11522720202202212 . Objeto: Contratação do Serviço de Água e Esgoto de
Rio Branco - SAERB para fornecimento de água canalizada e coleta de esgoto para a
Delegacia da Receita Federal do Brasil em Rio Branco-Acre. Total de Itens Licitados: 00001.
Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Conforme
informado no processo, o SAERB presta de forma exclusiva o serviço para a cidade de Rio
Branco. Declaração de Inexigibilidade em 05/10/2022. GLICERIO CASTRO PIRES NETO. Chefe
da Sapol/drf/rbo/ac. Ratificação em 06/10/2022. CLAUDENIR FRANKLIN DA SILVEIRA .
Delegado da Drf/rbo/ac. Valor Global: R$ 70.320,48. CNPJ CONTRATADA : 01.634.845/0001-
00 SERVICO DE AGUA E ESGOTO DE RIO BRANCO.
(SIDEC - 13/10/2022) 170010-00001-2022NE000001
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 3ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TERESINA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 11/2022 - UASG 170035
Número do Contrato: 6/2019.
Nº Processo: 13362.721625/2019-60.
Dispensa. Nº 11/2019. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM TERESINA. Contratado:
047.289.393-91 - BENEDITO DE CARVALHO VERAS. Objeto: Prorrogação da vigência
contratual por mais 12 (doze) meses, de 01/01/2023 a 31/12/2023. Vigência: 01/01/2023
a 31/12/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 33.600,00. Data de Assinatura:
30/09/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 30/09/2022).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 4ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 11/2022 - UASG 170058
Nº Processo: 19615.720318/2022-24.
Inexigibilidade Nº 7/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 4A RF.
Contratado: 20.801.625/0001-60 - AIKA ASSESSORIA E TREINAMENTO LTDA. Objeto:
Serviços do seminário workshop sobre a modernização dos cadastros cpf e cnpj.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: III - Alinea: F. Vigência: 10/10/2022
a 31/12/2022. Valor Total: R$ 59.700,00. Data de Assinatura: 10/10/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 13/10/2022).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 5ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARACAJU
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 00009/2017 publicado no D.O de 2017-08-10, Seção 3.
Onde se lê: Valor Total: R$ 295.200,00. Leia-se: Valor Total: R$ 58.712,26. Onde se lê:
Vigência: 01/10/2017 a 30/09/2018. . Leia-se: Vigência: 13/10/2022 a 30/11/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 13/10/2022).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 7ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 7/2022 - UASG 170116
Número do Contrato: 18/2017.
Nº Processo: 10707.720118/2017-19.
Pregão. Nº 4/2017. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RFB NA 7A RF.
Contratado: 00.604.122/0001-97 - TRIVALE ADMINISTRACAO LTDA. Objeto: Prorrogação da
vigência contratual de 16/10/2022 a 16/10/2023, podendo ser rescindido em data anterior
quando concluída a licitação para a nova contratação e mediante comunicação prévia de
30 (trinta) dias da Contratante à Contratada, salvo se a própria Contratada se sagrar
vencedora do certame, caso em que a rescisão poderá ser feita sem a comunicação prévia..
Vigência: 16/10/2022 a 16/10/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 410.504,52.
Data de Assinatura: 11/10/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 11/10/2022).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 7/2022 - UASG 170116
Número do Contrato: 18/2017.
Nº Processo: 10707.720118/2017-19.
Pregão. Nº 4/2017. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RFB NA 7A RF.
Contratado: 00.604.122/0001-97 - TRIVALE ADMINISTRACAO LTDA. Objeto: Prorrogação da
vigência contratual de 16/10/2022 a 16/10/2023, podendo ser rescindido em data anterior
quando concluída a licitação para a nova contratação e mediante comunicação prévia de
30 (trinta) dias da Contratante à Contratada, salvo se a própria Contratada se sagrar
vencedora do certame, caso em que a rescisão poderá ser feita sem a comunicação prévia..
Vigência: 16/10/2022 a 16/10/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 410.504,52.
Data de Assinatura: 11/10/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 11/10/2022).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 8ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 8/2022 - UASG 170533
Nº Processo: 15771-720.455/2022-13
Pregão. Nº 2/2022. Contratante: ALFANDEGA DA RFB EM SAO PAULO.
Contratado: 11.685.612/0001-81. Objeto: O objeto do presente instrumento
é
a
contratação de serviços continuados de limpeza, asseio e conservação predial, com
fornecimento de material e equipamentos, com possibilidade de subcontratação de
serviços de emissão de laudos técnicos, limpeza de caixa d'água/reservatórios de água
potável, capinagem, roçada e poda, desinsetização e desratização e lavagem de tapetes,
com disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, que serão
prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo do Edital.
Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93. Vigência: 09/11/2022 a 08/11/2023. Valor Total: R$
473.977,80. Data de Assinatura: 05/10/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 05/10/2022)
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2022 - UASG 170533
Número do Contrato: 4/2022.
Nº Processo: 10831.720081/2022-52.
Pregão. Nº 3/2021. Contratante: ALFANDEGA DA RFB EM SAO PAULO. Contratado:
15.277.274/0001-08 - INOVACAO COMERCIO E SERVICOS EIRELI. Objeto: O presente termo
aditivo tem por objeto a supressão de 72,26% (setenta e dois e vinte e seis centésimos por
cento) do valor inicial atualizado do contrato firmado entre as partes, a partir de
09/11/2022, com fundamento no inciso i, item a, e parágrafo segundo, inciso ii, do artigo
65 da lei nº 8.666/1993. A supressão se dará pela cessação da prestação de serviços no
prédio da alf/spo localizado na avenida celso garcia nº 3580, tatuapé, são paulo/sp
constante do item nº 04 do apêndice c do termo de referência do pregão nº 03/2021..
Vigência: 09/11/2022 a 20/03/2023. Valor Total Anual Atualizado do Contrato: R$
155.024,33. Data de Assinatura: 04/10/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 04/10/2022).

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