DOE 24/09/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            PORTARIA Nº413/2018 O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e considerando o que estabelece 
a Lei nº14.367, de 10 de junho de 2009 e o Decreto nº29.986, de 1º de dezembro de 2009, RESOLVE conceder ao SERVIDOR desta Secretaria, Auxílio 
Financeiro na modalidade de Indenização de Despesas relativas ao financiamento de Cursos de Pós-Graduação “lato-sensu” ou “stricto-sensu”, na forma 
constante do Anexo Único desta Portaria, ficando os referidos servidores obrigados a apresentar, na área de Recursos Humanos, mensalmente, até o quinto 
dia útil, o comprovante de quitação do pagamento das parcelas do curso e declaração de assiduidade e, trimestralmente, a comprovação de sua situação 
acadêmica, emitidas pela Instituição de Ensino Superior - IES, implicando a não apresentação destes, na imediata suspensão dos efeitos desta Portaria. As 
despesas com o auxílio financeiro, ora estabelecido, deverão correr a conta da dotação orçamentária própria da Secretaria da Fazenda. SECRETARIA DA 
FAZENDA, em Fortaleza,  03 de setembro de 2018.
João Marcos Maia
SECRETÁRIO DA FAZENDA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº413/2018, DE 03 DE SETEMBRO DE 2018
MATRÍCULA
FOLHA
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
CLASSE/
REFERÊNCIA
ÓRGÃO/
ENTIDADE 
DE 
ORIGEM
UNIDADE 
DE 
EXERCÍCIO
PÓS-GRADUAÇÃO
INSTITUIÇÃO 
DE 
ENSINO 
SUPERIOR/
LOCAL
PERÍODO
DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
VALOR
R$
Nº DE 
PARCELAS
104311-1-5
1813
Silvio Cesar 
Oliveira Torres
Auditor Fiscal  
Adjunto da Rec 
Estadual, 4ª Classe, 
Referência E
Secretaria 
da Fazenda 
do Estado 
do Ceará
PF Caucaia
Mestrado 
Profissional em  
Economia do 
Setor Público
UFC
jan/16
a
jan/18
19100001.04.122.5
00.22000.03.3390
9200.1.00.00.0.20
440,00
24
 
 
*** *** ***
ATO DE CREDENCIAMENTO PARA CONFECÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E FORMULÁRIOS CONTÍNUOS Nº44/2018
O COORDENADOR DA EXECUÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição prevista no 
art. 165-A do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997 (RICMS), CONSIDERANDO que o pedido de credenciamento protocolizado neste órgão sob o 
6829930/2018 encontra-se compatível com o disposto nos arts. 163 e 164 do RICMS, RESOLVE: Expedir o presente ATO DE CREDENCIAMENTO à 
gráfica abaixo especificada, para confecção de documentos fiscal tipo “4” blocos, ou Jogos soltos
RAZÃO SOCIAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
PATRICIANO PACIFICO DE OLINDA ME
06.272.165-8
O credenciamento conferido por este ATO não gera direito adquirido e terá validade a partir de  06 de Setembro de 2018 até 05 de Setembro de 2019, 
podendo ser suspenso ou cassado, a qualquer tempo, nos termos da legislação pertinente. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, 06 
de setembro de 2018.
Naurício Teixeira Dias
CÉLULA DE GESTÃO PLANEJAMENTO E ACOMPANHAMENTO - CGPLA
Raimundo Frutuoso de Oliveira Junior
COORDENADOR DA EXECUÇÃO TRIBUTÁRIA
*** *** ***
ATO DECLARATÓRIO Nº46/2018
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DE CAUCAIA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no art.21, da Instrução 
normativa Nº033/93; e CONSIDERANDO que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO EM CAUCAIA, não atenderam a 
convocação feita pelo Orientador da Célula de Execução, conforme Edital nº 39/2018 (publicado no D.O.E. de 12/06/2018). RESOLVE: 1. Baixar de ofício 
do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. o contribuinte faltoso relacionado em listagem anexa; e 2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua 
responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para acobertar 
o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado. CÉLULA DE EXECUÇÃO, 
em Caucaia, 29 de agosto de 2018.
Jose Roberto Severiano Gomes
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXADO DATADO AO ATO DECLARATÓRIO Nº46/2018, RELAÇÃO DAS 
EMPRESAS DE QUE TRATA(M) O(S) EDITAL(AIS) Nº(S)39/2018
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06.198193-1
MARIA NEUDA DA CRUZ RODRIGUES DA SILVA
02
06.353525-4
VANESSA EDNA DE VACONCELOS NASCIMENTO ME
03
06.372968-7
J N OLIVEIRA DE MENEZES ME
04
06.374972-6
R P M AMORIN ME
05
06.391033-0
TEIXEIRA & MENEZES OPTICA LTDA ME
06
06.398683-3
HOZARIA DE SOUSA CUNHA MOREIRA ME
07
06.420816-8
NIVIA MARIA MENEZES CORREIA
08
06.423755-9
M P INDUSTRIA E COMERCIO DE CAMAROES LTDA
09
06.468092-4
VALDEILDO MARIA MARTINS 82723664368
10
06.518211-1
ICARGAS E SERVIÇOS LTDA ME
11
06.572453-4
J. P. SOUTO FILHO ME
12
06.581709-5
ALINE FERREIRA ALVES DA SILVA ME
13
06.585078-5
ANTONIA ANDREA DA SILVA PONTES ME
14
06.597768-8
IVONILDE BARBOSA DO NASCIMENTO NOJOSA
15
06.618679-0
IPARANA CAR COMERCIO E SERVIÇOS LTDA ME
16
06.705868-0
M. DO SOCORRO ALVES DE OLIVEIRA VESTUARIO ME
17
06.709515-1
S M DA SILVA NASCIMENTO ME
18
06.713377-0
MARIO SERGIO FORTE PINTO ME
19
06.718319-0
FLAVIANO NEL PEREIRA ME
20
06.995725-8
ODALIA MOREIRA ALVES
 
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ATO DECLARATÓRIO Nº47/2018
 O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DE CAUCAIA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no art.21, da Instrução 
normativa Nº033/93; e CONSIDERANDO que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO EM CAUCAIA, não atendendo a 
convocação feita pelo Orientador da Célula de Execução, conforme Edital nº 40/2018 (publicado no D.O.E. de 12/06/2018). RESOLVE:  1. Baixar de 
ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. os contribuintes faltosos relacionados em listagem anexa; e  2. Declarar inidôneos os documentos fiscais 
de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para 
acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado.  CÉLULA DE 
EXECUÇÃO, em Caucaia, 29 de agosto de 2018.       
Jose Roberto Severiano Gomes
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXADO DATADO AO ATO DECLARATÓRIO Nº47/2018, RELAÇÃO DAS 
EMPRESAS DE QUE TRATA(M) O(S) EDITAL(AIS) Nº(S)40/2018
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06.064128-2
AMADO MOREIRA DE QUEIROZ MICROEMPRESA
02
06.181632-9
MARIA ALDENIRA GADELHA LIMA ME
03
06.193976-5
ERBE BARROS FORTE ME
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº179  | FORTALEZA, 24 DE SETEMBRO DE 2018