DOE 14/10/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº207  | FORTALEZA, 14 DE OUTUBRO DE 2022
estudos do sistema de ensino brasileiro os feitos por Borno Celestin no Collége Saint-Raymond, na cidade de Anse d’Hainault, estado de Grand’Anse, Porto 
Príncipe, Haiti, no período de 2010 a 2017; e, consequentemente, considera o ensino médio como concluído. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, 
Fortaleza, 06 de outubro de 2022.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
A PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista os arts. 29, inciso I, § 1º e 32 da Lei Complementar 
nº 58, de 31 de março de 2006 e Decreto nº 31.537, de 22 de julho de 2014, RESOLVE NOMEAR VITOR ROCHA SOARES, Auditor Fiscal Jurídico da 
Receita Estadual, matrícula nº 497745-1-6, lotado nesta PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, para integrar na qualidade de Suplente de Membro da 
Comissão Processante da Procuradoria de Processo Administrativo Disciplinar – PROPAD, integrante da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, pelo 
prazo de 02 (dois) anos, a partir de 01 de outubro de 2022. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de setembro de 2022.
Antonia Camily Gomes Cruz
PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
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O(A) PROCURADOR GERAL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos 
do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art. 8º, 
combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Lei Complementar Nº LC 286/22, de 24 de 
Maio de 2022 e publicado no Diário Oficial do Estado em 24 de Maio de 2022, RESOLVE NOMEAR, RAQUEL SANTIAGO DE CARVALHO, para 
exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão d e Assessor Técnico I, símbolo DNS-2 integrante da Estrutura Organizacional 
da PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, a partir da data da publicação. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, Fortaleza, 10 de outubro de 2022. 
Antonia Camily Gomes Cruz 
PROCURADORA GERAL
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PORTARIA CC 0116/2022-PGE - O(A) PROCURADOR GERAL no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Decreto Nº LC 286/22, 
de 24 de Maio de 2022, RESOLVE DESIGNAR CUMULATIVAMENTE, nos termos do art. 41, parágrafo único da Lei No.9.826, de 14 de maio de 1974, 
o(a) servidor(a) KELLY GONCALVES MEIRA ARRUDA , para responder pelo Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de 
Coordenador, símbolo DNS-2, integrante da Estrutura organizacional do(a) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, a partir de 20 de Julho de 2022 até 
ulterior deliberação. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, Fortaleza, 05 de setembro de 2022. 
Antonia Camily Gomes Cruz 
PROCURADORA GERAL
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PORTARIA CC 0116/2022-PGE - O(A) PROCURADOR GERAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto 
nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Lei Complementar LC 286/22, de 24 de Maio de 2022, RESOLVE DESIGNAR KELLY GONCALVES 
MEIRA ARRUDA , ocupante do cargo de provimento em comissão de Coordenador, símbolo DNS-2, para ter exercício no(a), Coordenadoria de Tecno-
logia da Informação, Inovação e Governança, unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. PROCURADORIA-GERAL DO 
ESTADO, Fortaleza, 05 de setembro de 2022. 
Antonia Camily Gomes Cruz 
PROCURADORA GERAL
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PORTARIA CC 0117/2022-PGE - O(A) PROCURADOR GERAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 
32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Lei Complementar LC 286/22 de 24 de Maio de 2022, RESOLVE DESIGNAR RAQUEL SANTIAGO DE 
CARVALHO, ocupante do cargo de provimento em comissão de Assessor Técnico I, símbolo DNS-2, para ter exercício no(a), Gabinete do Procurador-Geral, 
unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, Fortaleza, 10 de outubro de 2022. 
Antonia Camily Gomes Cruz 
PROCURADORA GERAL
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AVISO DE DECISÃO DE RECURSO
LICITAÇÃO REGIDA PELA LEI Nº13.303/2016 Nº20220014
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o resultado do julgamento do RECURSO referente à LICITAÇÃO Nº 20220014- CAGECE, regida 
pela Lei Nº 13.303/2016, cujo objeto é LICITAÇÃO COM CRITÉRIO DE JULGAMENTO MENOR PREÇO PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA 
PARA EXECUÇÃO DE TRAVESSIAS MÉTODO NÃO DESTRUTIVO - (MND) SOB CE-168 E CE-354 EM ITAPIPOCA – CE, impetrado pelo 
empresa CONSTRUTORA KONNEN LTDA, eis que tempestivo, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se irretocável o veredicto da 
ata datada de 08/07/2022. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 11 de outubro de 2022.
Antônio Anésio de Aguiar Moura
PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO 06
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20220013
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20220013 de interesse da Companhia de Desenvolvimento do Complexo 
Industrial e Portuário do Pecém – CIPP, cujo OBJETO é: Serviço de Administração, Gerenciamento, Emissão e fornecimento de documentos de Legi-
timação – “Vale Cultura”, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço 
www.comprasnet.gov.br, através do Nº 11602022, até o dia 27/10/2022, às 9h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico 
acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 07 de outubro de 2022.
Murilo Lobo de Queiroz
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20220021
IG Nº1170587000 
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20220021 de interesse da Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA, 
cujo OBJETO é: Serviço de coleta de dados, utilizando instrumentos eletrônicos, de 2.949 (duas mil novecentos e quarenta e nove) organizações da 
agricultura familiar e de uma amostra de 20% dos seus associados (as), em 117 (cento e dezessete) municípios do Estado do Ceará para a composição da 
Linha de Base do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável – PDRS/São José III – 2ª Fase, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. 
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 11262022, até o dia 27/10/2022, às 14h30min 
(Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO 
ESTADO, em Fortaleza, 11 de outubro de 2022.
Murilo Lobo de Queiroz
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20220065
IG Nº1188230000 
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20220065 de interesse da Polícia Militar do Ceará – PMCE, cujo OBJETO 
é: Aquisição de material de expediente para a Coordenadoria e Colégios da Polícia Militar do Ceará, conforme especificações contidas no Edital e seus 
Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 16722022, até o dia 27/10/2022, às 9h 
(Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO 
ESTADO, em Fortaleza, 07 de outubro de 2022.
Carlos Alberto Coelho Leitão
PREGOEIRO
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