DOE 14/10/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº207  | FORTALEZA, 14 DE OUTUBRO DE 2022
não tenha apresentado manifestação plausível que justificasse a inexecução parcial do contrato, bem como o abandono da obra; Considerando a conformidade 
com a CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESCISÃO, item 12.1, a, do Contrato n° 106/2020. RESOLVE: CLÁUSULA PRIMEIRA – Fica rescindido, 
a partir desta data, o Contrato em epígrafe, firmado entre a Secretaria da Educação do Estado do Ceará e a EMPRESA KORP EMPREENDIMENTOS E 
CONSTRUÇÕES EIRELI. CLÁUSULA SEGUNDA – A presente rescisão se dá por ato unilateral da SEDUC/CE, nos termos do art. 79, I da Lei 8666/93, 
tendo em vista a infração ao disposto no art. 78, II do referido diploma legal. CLÁUSULA TERCEIRA – A sanção administrativa se dá com base no art. 87, 
II e III da Lei 8666/93 c/c com a Cláusula Décima Terceira, item 13.1, subitens 13.1.2 e 13.1.2.2 e 13.1.3 do Contrato nº 106/2020, conforme requerimento 
no despacho às fls. 38 a 40 do Processo nº06750036/2022 da COINT/SEDUC. O presente Termo vai lavrado em duas vias de igual teor e forma, devendo o 
seu extrato ser publicado no Diário Oficial do Estado. Fortaleza/CE, 10 de outubro de 2022. ELIANA NUNES ESTRELA - Secretária da Educação FRAN-
CISCO QUINTINO VIEIRA NETO - Interveniente SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 10 de outubro de 2022.
Érika Samira de Castro
COORDENADORA/ASJUR
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 201, SÉRIE 3, ANO XIV, FORTALEZA, 05 DE OUTUBRO DE 2022, que publicou o EXTRATO AO CONTRATO DE SERVIÇOS 
DE RECUPERAÇÃO DO PROCESSO N° 04342907/2021, celebrado entre o Estado do Ceará, através da Secretaria da Educação/EEFM PROFESSORA 
ADÉLIA BRASIL FEIJÓ - CNPJ Nº 07.954.514/0515-44, SEFOR 03- FORTALEZA/CE e a empresa META EMPRESENDIMENTOS SERVIÇOS E 
COMERCIO LTDA. Onde se lê: VIPROC: 04342907/2022.CONTRATADA:META EMPRESENDIMENTOS SERVIÇOS E COMERCIO LTDA Leia-se: 
VIPROC: 04342907/2021.CONTRATADA:META EMPREENDIMENTOS SERVIÇOS E COMERCIO LTDA Fortaleza, 06 de outubro de 2022.
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA/ASJUR
SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº066/2019 - PRÉ-RERSERVA Nº1194280
I - ESPÉCIE: QUARTO ADITIVO AO CONTRATO N°066/2019; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE - SEJUV, inscrita 
no CNPJ sob o nº 05.565.013/0001-21; III - ENDEREÇO: Avenida Alberto Craveiro, 2901, Boa Vista, CEP: 60.861-211, Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: 
ECOSYSTEM TRATAMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 08.971.460/0001-79; V - ENDEREÇO: 
Av. Audízio Pinheiro, nº 57, Henrique Jorge, CEP 60.526-020, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 57, II da Lei nº 8.666/93 e suas 
alterações posteriores, bem como de acordo com o Processo Administrativo nº 088321990/2022.; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: a prorrogação 
do prazo do Contrato por mais 12 (doze) meses, com início a contar do dia 17 de outubro de 2022 até 17 de outubro de 2023, bem como a renovação dos 
créditos orçamentários no valor de R$ 121.034,88 (cento e vinte e um mil e trinta e quatro reais e oitenta centavos); IX - VALOR GLOBAL: R$ 121.034,88 
(cento e vinte e um mil e trinta e quatro reais e oitenta centavos); X - DA VIGÊNCIA: 17 de outubro de 2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem 
inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato original a que se refere o presente TERMO ADITIVO; XII - DATA: Fortaleza/CE, 07 de outubro de 
2022.; XIII - SIGNATÁRIOS: Rogério Nogueira Pinheiro - SECRETÁRIO DO ESPORTE E JUVENTUDE e Shirley Musa de Sousa Cabral - Representante 
legal da ECOSYSTEM TRATAMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA.
Bergson Gomes Bezerra
COORDENADOR JURÍDICO
Fortaleza, 11 de outubro de 2022.
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 026/2022 / PRÉ-RESERVA: 1183390
PROCESSO Nº06929966 / 2022 Secretaria do Esporte e Juventude - SEJUV. OBJETO: Contratação do serviço de fornecimento de energia elétrica para 
iluminação do Estádio Mauro Sampaio - Arena Romeirão, em Juazeiro do Norte /CE, de competência da Secretaria do Esporte e Juventude. JUSTIFICA-
TIVA: Consta informar que o Estádio Mauro Sampaio – Arena Romeirão, que inicialmente pertencia ao Município de Juazeiro do Norte foi recentemente 
doado ao Estado do Ceará, estando desde fevereiro de 2022 sob a gestão e operação da Secretaria do Esporte e Juventude do Ceará – SEJUV. Com isso, 
visando dar continuidade aos eventos programados para o respectivo equipamento, faz-se necessário a presente dispensa de licitação, a fim de que seja 
dada a efetivação na contratação do fornecimento de energia com a empresa Companhia Energética do Ceará – ENEL. Vale destacar que a empresa a ser 
contratada é uma concessionária de serviço público, sendo a única e exclusiva fornecedora do serviço de energia elétrica em todo o Estado do Ceará. VALOR 
GLOBAL: R$ 600.000,00 ( seiscentos mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 4210000.27.812.611.20129.01.339039000.1.00.00.0.30.01 – 165997 
(SEJUV). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, inciso XXII, da Lei n° 8.666/93. CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ 
- ENEL, inscrita no CNPJ sob o nº: 07.047.251/0001-70, com endereço na Rua Padre Valdevino, nº 150, bairro Joaquim Távora, na cidade de Fortaleza/
CE DISPENSA: Francisco Igor Almeida Rufino - SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO. RATIFICAÇÃO: Rogério Nogueira 
Pinheiro - SECRETARIO DO ESPORTE E JUVENTUDE.
Bergson Gomes Bezerra
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
A SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE DO ESTADO DO CEARÁ – SEJUV, criada pela Lei nº 13.875, de 07 de fevereiro de 2007, com sede 
na Av. Alberto Craveiro, nº 2901, Boa Vista, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 05.565.013/0001-21, neste ato representada por seu Secretário Titular, 
Sr. Rogério Nogueira Pinheiro, brasileiro, casado, inscrito no RG sob o n.º 92020011727 SSPDS-CE e no CPF/MF sob o n.º 756.046.473-49, residente 
e domiciliado nesta capital, através do presente instrumento, reconhece expressamente que deve à empresa ENTHEOS SERVIÇOS COMBINADOS 
APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA, a quantia de R$ 44.550,00 (quarenta e quatro mil e quinhentos e cinqüenta reais) para fazer face ao pagamento dos 
serviços executados, referentes ao período de 01/09/2022 a 27/09/2022, conforme Contrato n° 005/2022, de acordo com o exposto nos autos do processo 
administrativo nº 09697411/2022. A SEJUV se compromete a pagar, a dívida acima reconhecida assim que se concluírem os procedimentos administrativos 
para a sua consecução. Fortaleza, 11 de outubro de 2022. SIGNATÁRIO: Rogério Nogueira Pinheiro - Secretário do Esporte e Juventude SECRETARIA 
DO ESPORTE E JUVENTUDE, em Fortaleza, 11 de outubro de 2022.
Bergson Gomes Bezerra
COORDENADOR JURÍDICO
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
PORTARIA Nº3/2022  O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições 
legais RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 16 e seu Parágrafo Único do Decreto no 29.704, de 08 de Abril de 2009, AUXÍLIO – TRANSPORTE 
aos ESTAGIÁRIOS relacionados no Anexo único desta Portaria, durante o mês de DEZEMBRO de 2022. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂN-
SITO, em Fortaleza, 4 de outubro de 2022. 
Michel Mourão Matos
DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO 
ANEXO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº3/2022 DATADA DE 4 DE OUTUBRO DE 2022
MATR.
NOME
QUANT.
MÊS DE REFERÊNCIA
TOTAL (R$)
3007300-2
ADLER ICARO DE LIMA GOMES
44
DEZEMBRO/2022
66,00
3007254-5
ADRYELLE COSTA DE ALMEIDA
44
DEZEMBRO/2022
66,00
3007255-3
ADRIEL JEFFESON FREITAS GUERRA
44
DEZEMBRO/2022
66,00
3007353-3
ALANA VITORIA GOMES SILVA
44
DEZEMBRO/2022
66,00