DOE 14/10/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº207 | FORTALEZA, 14 DE OUTUBRO DE 2022
especificado no objeto deste Edital. 1. DO OBJETO 1.1. O presente edital tem por objeto a formação de cadastro de artesãos e entidades de produção artesanal,
aptos à prestação de serviços de produção e fornecimento de produtos artesanais ao FUNDO ESTADUAL ESPECIAL DO DESENVOLVIMENTO E
COMERCIALIZAÇÃO DO ARTESANATO - FUNDART, sob a responsabilidade da COORDENADORIA DO DESENVOLVIMENTO DO ARTESA-
NATO / CEART, vinculada à SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS. 1.2.
Para fins deste Edital, artesanato compreende todas as produções resultantes da transformação de matérias-primas em seu estado natural ou manufaturadas
por meio do domínio integral de processos e técnicas de produção, em pequena escala, com predominância manual que expressem criatividade, habilidade,
qualidade, identidade e valor cultural. 1.3. Consideram-se produtos artesanais aqueles das tipologias artesanais reconhecidas pelo Programa de Desenvolvi-
mento Sustentável e Inclusivo do Artesanato do Estado do Ceará, a saber: ROL DE TIPOLOGIAS As tipologias do artesanato são classificadas em grupos
e subgrupos de origem: •Grupo 01: Matéria-prima Natural 01.Origem Animal 02.Origem Vegetal 03.Origem Mineral •Grupo 02:Matéria-prima Manufaturada
01.Origem Animal 02.Origem Vegetal 03.Origem Mineral •Grupo 03: Matéria-prima Sintética 2. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 2.1. O processo de
credenciamento é regido por este Edital, pela Lei Estadual nº 12.523/95 (FUNDART), pela Lei Estadual nº 16.710/18 e suas alterações, e demais legislações
pertinentes, aplicando-se, no que couber, a Lei Federal nº 8.666/93. 3. DO CREDENCIAMENTO 3.1. Os credenciados integrarão cadastro de reserva espe-
cífico, que terá prazo de validade de 04 (quatro) anos, a contar da homologação deste Edital. 3.2. O credenciamento não gera expectativa de prestação de
serviços de produção e fornecimento de produtos artesanais, não ensejando qualquer obrigação de contratação, sendo a concretização desse ato condicionada
ao exclusivo interesse e conveniência da CEART, ao cumprimento das exigências do Edital, às disposições legais pertinentes e ao prazo dos 04 (quatro) anos
de vigência do credenciamento. 3.3. A realização do credenciamento será garantido a qualquer interessado que preencha as exigências estabelecidas neste
Edital. 4. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 4.1. Poderão participar deste Edital de Credenciamento Público artesão e entidades que estejam cadas-
trados no Programa de Desenvolvimento Sustentável e Inclusivo do Artesanato do Estado do Ceará. 4.2. É vedada a participação de: 4.2.1. Artesão que
possua qualquer vínculo empregatício ou contratual de qualquer natureza com o Poder Público. 4.2.2. Artesão e/ou Entidade de produção de artesanato que
possua qualquer tipo de débito com os órgãos públicos de qualquer esfera. 4.2.3. Entidade de produção de artesanato que possua débito junto ao FGTS e na
Justiça do Trabalho. 5. DA DOCUMENTAÇÃO 5.1. Para o credenciamento, o interessado deverá preencher o formulário de inscrição para artesão (Anexo
I - A) e para entidade artesanal (Anexo I - B), que contém a declaração expressa de conhecimento do objetivo deste edital, anexar e enviar por e-mail os
seguintes documentos: 5.1.1. Se artesão: a) Cópia da Identidade Artesanal, comprovando seu cadastramento junto ao Programa de Desenvolvimento Susten-
tável e Inclusivo do Artesanato do Estado do Ceará; b) Formulário de Requerimento - Anexo I – A, devidamente preenchido e assinado. 5.1.2. Se entidade:
a) Cópia do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); b) Cópia da cédula de identidade (RG) e CPF do representante
legal da entidade; c) Formulário de Requerimento - Anexo I – B, devidamente preenchido e assinado. d) Cópia do estatuto da entidade, devidamente registrado
no competente Ofício de Registro Civil de Pessoas Jurídicas; e) Cópia da ata da Assembleia Geral que aprovou as alterações estatutárias, caso tenham ocor-
rido, devidamente registrada e atualizada. 5.2. Da entrega dos documentos: 5.2.1. Os interessados em participar do presente Credenciamento Público deverão
enviar a documentação exigida no item 5.1, para o E-mail: editalceart@sps.ce.gov.br, com o seguinte ASSUNTO: ARTESÃO/EDITAL 18/2022 OU ENTI-
DADE/EDITAL 18/2022, e no corpo do e-mail informar nome completo do artesão ou da entidade, com o número do CPF ou CNPJ do interessado. 5.2.2.
Os documentos serão recebidos das 8h00 do dia 17 de Outubro até as 10h00 do dia 31 de outubro de 2022. 5.2.3. Não serão aceitos recebimentos de docu-
mentos além deste período ou entregues em outro local. 5.2.4. A documentação entregue é de inteira responsabilidade do interessado, cabendo-lhe certificar-se
de que atende a todos os requisitos para participar do processo de credenciamento. 6. DA COMISSÃO TÉCNICA DE CREDENCIAMENTO PÚBLICO
PARA ORGANIZAÇÃO E AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS DOS PARTICIPANTES 6.1. A Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres
e Direitos Humanos, por meio de Portaria, constituirá Comissão Técnica de Credenciamento Público para Organização e Avaliação de Documentos dos
Participantes, a qual será responsável por todo o certame, até a homologação do resultado final pela Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres
e Direitos Humanos. 6.2. A Comissão será formada por 7 (sete) membros nomeados pela Secretária da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e
Direitos Humanos, para proceder à análise e avaliação da documentação entregue pelas entidades e artesãos participantes. 6.3. Ao final dos trabalhos, a
Comissão emitirá relatório do resultado. 7. DA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO 7.1. Após o período de inscrições, será dado início a análise dos docu-
mentos recebidos. 7.2. A Comissão Técnica de Credenciamento Público para Organização e Avaliação de Documentos dos Participantes fará a abertura dos
e-mails e avaliará os documentos conforme os critérios deste Edital. 7.3. O resultado final será divulgado em 7 de Novembro de 2022 no sítio eletrônico da
SPS (www.sps.ce.gov.br). 8. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS 8.1. Caberá interposição de recurso fundamentado no prazo de 5 (cinco) dias úteis
a contar da publicação do resultado no sítio eletrônico da SPS. 8.2. O recurso deverá ser enviado digitalizado para o e-mail coordenacao.ceart@sps.ce.gov.
br, contendo explanação concisa e clara do objeto recorrido, em petição assinada pelo participante do certame. 8.3. A Comissão decidirá o recurso em até 5
(cinco) dias úteis e, caso mantenha sua decisão inicial, encaminhará o recurso à Secretária da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos
Humanos. 8.4. Não serão conhecidos recursos intempestivos ou sem as formalidades exigidas nos itens 8.1 e 8.2. 8.5. As decisões da autoridade superior em
sede de recursos serão definitivas, não cabendo pedidos de reconsideração ou outros recursos administrativos, e serão divulgadas no sítio eletrônico da SPS
(www.sps.ce.gov.br). 8.6. O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 9. DO PRAZO DE VALIDADE
DO CREDENCIAMENTO PÚBLICO 9.1 Os artesãos e entidades credenciadas por meio deste procedimento estarão aptos a comercializar seus produtos
com o FUNDART, através da Coordenadoria do Desenvolvimento do Artesanato / CEART por 4 (quatro) anos, a contar da data da homologação deste Edital.
10. DA HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO 10.1. Compete exclusivamente à Secretária da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos
Humanos homologar o Credenciamento Público objeto deste Edital. 10.2. A não homologação não implica direito a qualquer indenização aos participantes
do certame. 10.3. Homologado o certame, a Secretária da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos adjudicará o credenciamento
aos artesãos e entidades classificados. 11. LOCAL E UNIDADE RESPONSÁVEL PELOS ESCLARECIMENTOS SOBRE ESTE INSTRUMENTO 11.1.
Informações acerca do presente certame poderão ser obtidas no endereço eletrônico www.sps.ce.gov.br ou através do e-mail: coordenacao.ceart@sps.ce.gov.
br. 12. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 12.1. É facultada à Comissão Técnica de Credenciamento Público para Organização e Avaliação de Documentos dos
Participantes promover diligências destinadas a esclarecer a habilitação de artesãos e entidades, solicitando-lhes quaisquer informações ou documentos, sob
pena de inabilitação. 12.2. O Credenciamento Público objeto deste Edital não obriga a SPS à contratação para o fornecimento de produtos artesanais. 12.3.
Os nomes dos artesãos e entidades credenciados neste certame serão publicados no Diário Oficial do Estado do Ceará. 12.4. Os participantes que prestarem
informações inverídicas ou apresentarem documentos falsos, serão sumariamente desclassificados do certame. 12.5. Com seu pedido de participação neste
certame, os participantes renunciam a quaisquer prerrogativas de foro, por mais especiais que sejam, em favor do foro da comarca da Capital do Estado do
Ceará. 12.6. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Técnica de Credenciamento Público para Organização e Avaliação de Documentos dos Parti-
cipantes e pela Secretária da Proteção, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos. 13. ÍNDICE DE ANEXOS: 13.1. Integram este Edital, indepen-
dentemente de transcrição, os seguintes anexos: Anexo I – A – Formulário de Requerimento (Artesão); Anexo I – B – Formulário de Requerimento (Entidade
Artesanal); Fortaleza, 06 de outubro de 2022; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS EDITAL Nº 18/2022
CREDENCIAMENTO PÚBLICO DE ARTESÃOS E ENTIDADES PARA FINS DE COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO ARTESANAL – 2022.2.
ANEXO I – A – FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO (ARTESÃO) Exma. Onélia Maria Moreira Leite de Santana Secretária da Proteção Social, Justiça,
Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos Artesão [nome do artesão], [nacionalidade], [estado civil], CPF nº [número do CPF], com endereço na [endereço
residencial], Bairro [nome do bairro], Cidade [nome da cidade], CEP [número do CEP], vem, mui respeitosamente, requerer a V. Exª. sua participação no
credenciamento público de artesãos, conforme o Edital de Credenciamento Público nº 18/2022, oportunidade que DECLARA, expressamente, que tem pleno
conhecimento das ações de fortalecimento e promoção do segmento artesanal do Ceará, objeto do presente Edital, e concorda, integralmente e sem qualquer
restrição, com as condições da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS nele estabelecidas. Nestes termos,
Pede Deferimento. Fortaleza, ______de _____________de 2022. _____________________________________ Assinatura EDITAL Nº 18/2022 CREDEN-
CIAMENTO PÚBLICO DE ARTESÃOS E ENTIDADES PARA FINS DE COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO ARTESANAL – 2022.2. ANEXO
I – B – FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO (ENTIDADE ARTESANAL) Exma. Onélia Maria Moreira Leite de Santana Secretária da Proteção Social,
Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos Instituição [nome da entidade], CNPJ nº [número do CNPJ], com endereço na [descrição do endereço da
entidade], Bairro [nome do bairro], Cidade [nome da cidade], CEP [número do CEP], representada neste ato por [nome do representante legal], CPF nº
[número do CPF], [nacionalidade], [estado civil], residente e domiciliado no município de [especificar cidade], Estado do [especificar estado], na [especificar
endereço], CEP [número do CEP], seu representante legal, vem, mui respeitosamente, requerer a V. Exª. a participação desta entidade no Edital de Creden-
ciamento Público nº 18/2022, oportunidade que DECLARA, expressamente, que tem pleno conhecimento das ações de fortalecimento e promoção do segmento
artesanal do Ceará, objeto do presente Edital, e concorda, integralmente e sem qualquer restrição, com as condições da Secretaria da Proteção Social, Justiça,
Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS nele estabelecidas. Nestes termos, Pede Deferimento. Fortaleza, ______de _____________de 2022. _____
__________________________________ Assinatura. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS
HUMANOS, em Fortaleza/CE, 10 de outubro de 2022.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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