DOE 14/10/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº207 | FORTALEZA, 14 DE OUTUBRO DE 2022
conforme o disposto nos Decretos nº28.397/2006, nº 28.088, de 10/01/2006 e nº 28.397, de 21/09/2006 (cotação eletrônica); VII - Instalação adjudicação e
homologação de processos de licitação na modalidade Pregão Eletrônico, de acordo com a Lei Federal nº10.520/2002, Decreto Federal nº 5.450/2005, Decreto
Estadual nº 28.089/2006 e demais legislação aplicável a espécie; VIII - Declaração de Dispensa e Inexigibilidade de Licitação, de acordo com os arts. 24 e
25 da Lei nº 8.666/1993; IX - Adesão as atas do Sistema de Registro de Preço e promoção das aquisições decorrentes deste Sistema; X - Assinar convênios
de cooperação técnica e financeira e contratos administrativos, bem como autorizar e promover as prorrogações e alterações dos mesmos, conforme arts.57
e 65 da Lei nº 8.666/1993 e alterações; XI - Promover reuniões periódicas visando o acompanhamento, a avaliação e ajustes dos resultados em parceria com
as demais unidades orgânicas da SECRETARIA DO TURISMO; XII - assinar notas de empenho e demais documentos necessários a liquidação e pagamento
das despesas realizadas pela SECRETARIA DO TURISMO, inclusive as despesas decorrentes de contratos e convênios firmados pela SECRETARIA DO
TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ. SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de outubro de 2022.
Arialdo de Mello Pinho
SECRETÁRIO DO TURISMO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 28/2022
CONTRATANTE: SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ - SETUR, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, CNPJ:
00.671.077/0001-93, com endereço nesta Capital, na Avenida Washignton Soares, nº 999, Pavilhão Leste, 2º Mezanino, Bairro Edson Queiroz, CEP: 60811-
341. CONTRATADA: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ – SINDIÔNIBUS, pessoa
jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 07.341.423/0001-14, com sede e endereço nesta Capital, na Avenida Borges de Melo, nº 60, Alto da
Balança, CEP 60.851-195. OBJETO: O presente contrato tem por objeto o fornecimento de “Vale-Transporte”, dos tipos H (3º anel) e J (4º anel) às
pessoas físicas e jurídicas que, por instrumento próprio, o contratarem, nos termos da Lei Federal nº 7.418/85 e alterações, bem como Decreto nº 95.247/87.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se, o presente contrato, no art. 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93, alterada e consolidada, c/c o Processo
de Inexigibilidade de Licitação nº Processo nº 08960828/2022. FORO: FORTALEZA - CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Contrato é de 12 (doze)
meses contados a partir da data de sua assinatura, devendo a CONTRATANTE, caso não haja prorrogação ou edição de novo contrato, proceder à devolução
de todos os cartões cedidos, em perfeito estado de funcionamento. VALOR GLOBAL: R$ 10.432,80 (dez mil, quatrocentos e trinta e dois reais e oitenta
centavos) pagos em conformidade com este instrumento. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 36100006.23.695.211.20767.03.339039.10000.0.2 e 36100006
.23.695.211.20767.03.339049.10000.0.2. DATA DA ASSINATURA: 30 de setembro de 2022. SIGNATÁRIOS: Jefté Mesquita de Araújo (Ordenador de
Despesa - Portaria nº 83/2022) e Paulo César Barroso Vieira (Superintendente do Vale-Transporte).
Fábio Araújo de Lima
COORDENADOR - ASJUR
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
ATO DA MESA DIRETORA
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do
Processo nº 4001/2015, protocolado em 24 de abril de 2015. RESOLVE EXONERAR, a pedido, o servidor EXPEDITO CESARIO MARTINS, ANALISTA
LEGISLATIVO , NSP-11, Matrícula nº 00565, de acordo com o que dispõe o art. 63, inciso I, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 (Estatuto dos Funcio-
nários Públicos Civis do Estado do Ceará), a partir de 24/04/2015, data do requerimento. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
CEARÁ, aos 24 dias do mês de abril do ano de 2015.
Dep. José Albuquerque
PRESIDENTE
Dep. Tin Gomes
1º VICE-PRESIDENTE
Dep. Danniel Oliveira
2º VICE-PRESIDENTE
Dep. Sergio Aguiar
1º SECRETÁRIO
Dep. Manoel Duca
2º SECRETÁRIO
Dep. João Jaime
3º SECRETÁRIO
Dep. Joaquim Noronha
4º SECRETÁRIO
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PORTARIA Nº766/2022 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que
lhe confere a Resolução nº270, de 30 de setembro de 1991, art.1º, inciso XIII, e tendo em vista o que consta no Resultado de Exame Pericial da Coordenadoria
de Perícia Médica – COPEM, datado de 10 de outubro de 2022. RESOLVE CONCEDER ao servidor, FRANCISCO FLAVIO DE SOUZA, matrícula
nº 023997, nos termos dos arts. 80, inciso I e 88, da Lei n° 9.826, de 14 de maio de 1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará), a
prorrogação da licença para tratamento de saúde por 60 (sessenta) dias a partir de 26/09/2022 até 24/11/2022. DIRETORIA GERAL DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 11 dias do mês de outubro do ano de 2022.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº144/2022
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio de seu Pregoeiro e Equipe de Apoio, nos termos do art. 2º do Ato Deli-
berativo Nº 593, de 23 de fevereiro de 2005, devidamente designados por meio do Ato da Presidência nº 090/2021, publicado no Diário Oficial do Estado
do dia 05 de maio de 2021, comunica aos interessados que realizará a licitação, na Modalidade Pregão Eletrônico – Edital de Licitação nº144/2022,
Processo Administrativo nº 07528/2022, no dia 03 de novembro de 2022, com horários assim definidos: Início do Acolhimento das Propostas: 19/10/2022;
Data de Abertura das Propostas: 03/11/2022, às 10h:00min; e Início da Sessão de Disputa de Preços: 03/11/2022, às 10h:00min, horário de Brasília. O
Pregão Eletrônico refere-se ao objeto a seguir especificado: REGISTRO DE PREÇO PARA A AQUISIÇÃO DE ARRANJOS FLORAIS PARA SUPRIR
AS NECESSIDADES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ E SEUS ANEXOS I, II, III, IV E V, EM CONFORMIDADE COM
O TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS EXIGÊNCIAS DESTE EDITAL. O Edital estará disponível gratuitamente nos sítios www.al.ce.gov.br e www.
comprasnet.gov.br. O certame será realizado por meio do sistema do Comprasnet, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br, pelo pregoeiro João Vicente
Leitão, telefone (85) 3277.2817. Outras informações poderão ser obtidas por e-mail: licita@al.ce.gov.br. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
CEARA, em Fortaleza, 11 de outubro de 2022.
João Vicente Leitão
PREGOEIRO
Ana Maria Ferreira Sales e Souza
MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO
Carlos Maurício Lopes Aguiar
MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO
Lorena de Souza Tavares
MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO