DOMCE 17/10/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 17 de Outubro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3062

www.diariomunicipal.com.br/aprece 25

Publicado por:
Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça
Código Identificador:61F76685

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS
HUMANOS E CIDADANIA – SAS
PORTARIA Nº 20/2022/SAS, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022.

INSTAURA
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR,
NOMEIA
COMISSÃO
PROCESSANTE
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE
IGUATU-CE, no uso das suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o regime disciplinar determinado a partir do Art.
123, inc. III, da Lei nº 2.092 de 16/05/2014, ao qual se submetem os
servidores públicos municipais de Iguatu;

CONSIDERANDO a necessidade de apurar possíveis irregularidades
cometidas por servidor;

RESOLVE:

Art. 1º. Determinar a instauração de Processo Administrativo-
Disciplinar para apuração de possíveis irregularidades praticadas pela
servidora Eliene Gomes de Menezes Soares, matrícula N° 39930.

Art. 2º. A Comissão Permanente de Sindicância e Processo
Administrativo Disciplinar - CPSPAD, nomeada pela Portaria nº 002,
de 20 de abril de 2022, da Procuradoria-Geral do Município de Iguatu,
será responsável pelo processo disciplinar.

Art. 3º. Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão
Processante terá acesso a toda a documentação necessária à
elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer declarações,
depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Art. 4º. A Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da
publicação desta Portaria, para concluir a apuração dos fatos e
elaborar o relatório conclusivo quanto à inocência ou à
responsabilidade da servidora, conforme Art. 157, § 1º da Lei n°
2.092, de 16/05/2014.

Art. 5º. Fica revogada a Portaria nº 19/2022/SAS e demais
disposições em contrário.

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PABLO MYCHEL NEVES DA SILVA
Secretário Municipal de Assistência Social,
Direitos Humanos e Cidadania de Iguatu/CE
Publicado por:
Alicia Maria Barreto Lima
Código Identificador:C8B1BB21

SECRETARIA DE SAÚDE
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

Por meio deste, a Secretaria de Saúde da Prefeitura Municipal de
Iguatu, no uso de suas atribuições legais, e considerando que a
Comissão de Pregão, nomeada através da Portaria nº 020, de 02 de
fevereiro de 2022, cumpriu todas as exigências legais, e considerando
também a análise e parecer jurídico emitido pela Procuradoria Geral
deste Município, parte integrante e complementar do presente
processo administrativo de licitação, autuado sob o n° Pregão
Eletrônico 2022.08.31.01-PMI/SMS, cujo objeto é o registro de
preços para aquisições de materiais e equipamentos médicos e outros,
destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria da Saúde do
Município de Iguatu-Ce, conforme especificações constantes no termo
de referência, resolve por Adjudicar e Homologar o presente
processo, para que produza os efeitos legais e jurídicos em favor das
empresas:

01.
MAXXI
DISTRIBUIDORA
DE
MEDICAMENTOS
HOSPITALARES - EIRELI, com sede na Rua João Pitombeira, n°
13, Centro, Senador Pompeu, Ceará, CEP nº 63.600-000, inscrita no
CNPJ n° 05.199.870./0001-55, através de seu representante legal, a
senhora Mayane Cibelli de Oliveira Assunção, Sócia Administradora.
Vencedora do Lote 01.

02.
AGIL
COMÉRCIO
E
DISTRIBUIDORA
DE
EQUIPAMENTOS LTDA, com sede na Rua B, Loteamento
cajazeiras, n° 140, Bairro Cajazeiras, Fortaleza, Ceará, CEP 60.864-
465, inscrita no CNPJ n° 30.607.801/0001-80 através de seu
representante legal, o senhor Leandro José Vieira Soares, Sócio
Administrador. Vencedora do Lote 02.

03. ANTÔNIO FLÁVIO SILVA NASCIMENTO - ME, com sede
na Travessa Antônio Castelo Meireles, n° 34, Bairro Paes de Andrade,
Mombaça,
Ceará,
CEP
63.610-000,
inscrita
no
CNPJ
n°
19.831.793/0001-19 através de seu representante legal, o senhor
Antônio Flávio Silva Nascimento, Empresário. Vencedora do Lote
03.

04. ROYAL ATACADISTA E COMÉRCIO - EIRELI, com sede
na Avenida São Paulo, S/N, Quadra 06, Lote 05, Sala 02, ao lado da
galeria São Paulo, Aparecida, Goiânia, CEP 74.905-770, inscrita no
CNPJ n° 24.103.721/0001-95 através de seu representante legal, o
senhor Diego Sammer Santos, Titular. Vencedora do Lote 04.

05. DP BARBOSA MATERIAL PARA INDÚSTRIA E EPI’S,
com sede na Avenida Gomes de Matos, nº 1776/1780, Quadra 06,
Montese, Fortaleza-Ce, CEP 60.420-432, inscrita no CNPJ n°
08.732.993/0001-06 através de seu representante legal, o senhor
Eduardo Pinto Barbosa, Sócio Administrador. Vencedora do Lote 06.

06. D&V COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR -
EIRELI, com sede na Rua Capitão Gutemberg, nº 1005, Cidade dos
Funcionários, Fortaleza-Ce, CEP 60.823-050, inscrita no CNPJ n°
05.964.983/0001-08 através de seu representante legal, a senhora
Maria Derlange Pinheiro Maia, Sócia Administradora. Vencedora
dos Lotes 07 e 08.
Publicado por:
Gilderlandio Duarte da Costa
Código Identificador:126FE407

SECRETARIA DE SAÚDE
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

A Secretaria de Saúde da Prefeitura Municipal de Iguatu, em
cumprimento a Legislação em vigor, faz publicar o extrato resumido
da Ata de Registro de Preços firmado com a empresa, como a seguir
discrimina:

Processo nº: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº
2022.08.31.01-PMI/SMS. Fundamentação Legal: Lei Federal
10.520/02 e suas alterações, com aplicação subsidiária da Lei Federal
8.666/93 e suas alterações, observados o Decreto Federal 7.892/13,
alterado pelo Decreto Federal 9.488/18 e o Decreto Municipal
037/2017. Ata de Registro de Preços nº: 2022.07.10.01-PMI/SMS.
Objeto: Registro de Preços aquisições de materiais e equipamentos
médicos e outros, destinados ao atendimento das necessidades da
Secretaria da Saúde do Município de Iguatu-Ce, conforme
especificações constantes no termo de referência. Valor Global
Registrado: R$ 114.500,00 (cento e quatorze mil e quinhentos reais).
Data de Assinatura: 07 de outubro de 2022. Vigência: A validade da
Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a partir de sua