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DOU 17/10/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLX Nº 197
Brasília - DF, segunda-feira, 17 de outubro de 2022
ISSN 1677-7042
1
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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1
Atos do Poder Judiciário........................................................................................................... 1
Presidência da República .......................................................................................................... 4
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ............................................................ 6
Ministério da Cidadania.......................................................................................................... 14
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações ..................................................................... 16
Ministério das Comunicações................................................................................................. 25
Ministério da Defesa............................................................................................................... 30
Ministério da Economia .......................................................................................................... 30
Ministério da Educação......................................................................................................... 119
Ministério da Infraestrutura ................................................................................................. 124
Ministério da Justiça e Segurança Pública .......................................................................... 128
Ministério de Minas e Energia............................................................................................. 140
Ministério das Relações Exteriores ...................................................................................... 154
Ministério da Saúde.............................................................................................................. 159
Ministério do Trabalho e Previdência.................................................................................. 203
Ministério do Turismo........................................................................................................... 205
Banco Central do Brasil ........................................................................................................ 213
Ministério Público da União................................................................................................. 213
Tribunal de Contas da União ............................................................................................... 214
Defensoria Pública da União ................................................................................................ 315
Poder Legislativo ................................................................................................................... 315
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ......................................... 315
.................................. Esta edição é composta de 320 páginas .................................
Sumário
AVISO
Foram publicadas em 14/10/2022 as
edições extras nºs 196-A e 196-B do DOU.
Para acessar o conteúdo, clique nos nºs das edições.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
D EC I S Õ ES
Ação Direta de Inconstitucionalidade e
Ação Declaratória de Constitucionalidade
(Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)
Julgamentos
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 51
(1)
ORIGEM
: 51 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: DISTRITO FEDERAL
R E L AT O R
: MIN. GILMAR MENDES
R EQ T E . ( S )
: FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DAS EMPRESAS BRASILEIRAS DE TECNOLOGIA
DA INFORMAÇÃO - ASSESPRO NACIONAL
A DV . ( A / S )
: ADRIELE PINHEIRO REIS AYRES DE BRITTO (23490/DF)
A DV . ( A / S )
: MARCELO MONTALVÃO MACHADO (4187/SE)
I N T D O. ( A / S )
: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
I N T D O. ( A / S )
: CONGRESSO NACIONAL
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: ADVOGADO-GERAL DO SENADO FEDERAL
AM. CURIAE.
: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA
A DV . ( A / S )
: THIAGO LUÍS SANTOS SOMBRA (22631/DF)
A DV . ( A / S )
: FERNANDO DANTAS MOTTA NEUSTEIN (162603/SP)
AM. CURIAE.
: VERIZON MEDIA DO BRASIL INTERNET LTDA (ATUAL DENOMINAÇÃO DE
OATH DO BRASIL INTERNET LTDA, ANTERIORMENTE CONHECIDA COMO
YAHOO! DO BRASIL INTERNET LTDA - VERIZON MEDIA BRASIL)
A DV . ( A / S )
: ANDRÉ ZONARO GIACCHETTA (147702/SP)
A DV . ( A / S )
: VICENTE COELHO ARAÚJO (13134/DF)
A DV . ( A / S )
: CIRO TORRES FREITAS (208205/SP)
AM. CURIAE.
: INSTITUTO DE REFERÊNCIA EM INTERNET E SOCIEDADE - IRIS
A DV . ( A / S )
: HIGOR PEDROSO NEVES (143927/MG)
AM. CURIAE.
: SOCIEDADE DE USUÁRIOS DE TECNOLOGIA - SUCESU NACIONAL
A DV . ( A / S )
: RENATO MULLER DA SILVA OPICE BLUM (138578/SP)
A DV . ( A / S )
: JULIANA ABRUSIO (SP196280/)
A DV . ( A / S )
: RONY VAINZOF (231678/SP)
A DV . ( A / S )
: SAMARA SCHUCH BUENO (SP324812/)
A DV . ( A / S )
: MAURICIO ANTONIO TAMER (328987/SP)
A DV . ( A / S )
: CAMILA RIOJA ARANTES (41862/DF)
AM. CURIAE.
: ABERT - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO
A DV . ( A / S )
: SERGIO
BERMUDES (65866/BA,
02192/A/DF, 10039/ES,
177465/MG,
017587/RJ, 64236A/RS, 33031/SP)
Decisão: Após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o
julgamento foi suspenso. Falaram: pela requerente, o Dr. Carlos Ayres Britto; pelo interessado
Presidente da República, o Dr. Adriano Martins de Paiva, Advogado da União; pelo amicus
curiae Facebook Serviços Online do Brasil LTDA, o Dr. Fernando Dantas Motta Neustein; pelo
amicus curiae Verizon Media do Brasil Internet LTDA (atual denominação de Oath do Brasil
Internet LTDA, anteriormente conhecida como Yahoo! do Brasil Internet Ltda - Verizon Media
Brasil), o Dr. André Zonaro Giacchetta; pelo amicus curiae Sociedade de Usuários de
Tecnologia - SUCESU NACIONAL, o Dr. Rony Vainzof; pelo amicus curiae Associação Brasileira
de Emissoras de Rádio e Televisão - ABERT, o Dr. Mateus Rocha Tomaz; e, pela Procuradoria-
Geral da República, o Dr. Antônio Augusto Brandão de Aras, Procurador-Geral da República.
Presidência da Ministra Rosa Weber. Plenário, 28.9.2022.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 51
(2)
ORIGEM
: 51 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: DISTRITO FEDERAL
R E L AT O R
: MIN. GILMAR MENDES
R EQ T E . ( S )
: FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DAS EMPRESAS BRASILEIRAS DE TECNOLOGIA
DA INFORMAÇÃO - ASSESPRO NACIONAL
A DV . ( A / S )
: ADRIELE PINHEIRO REIS AYRES DE BRITTO (23490/DF)
A DV . ( A / S )
: MARCELO MONTALVÃO MACHADO (4187/SE)
I N T D O. ( A / S )
: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
I N T D O. ( A / S )
: CONGRESSO NACIONAL
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: ADVOGADO-GERAL DO SENADO FEDERAL
AM. CURIAE.
: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA
A DV . ( A / S )
: THIAGO LUÍS SANTOS SOMBRA (22631/DF)
A DV . ( A / S )
: FERNANDO DANTAS MOTTA NEUSTEIN (162603/SP)
AM. CURIAE.
: VERIZON MEDIA DO BRASIL INTERNET LTDA (ATUAL DENOMINAÇÃO DE
OATH DO BRASIL INTERNET LTDA, ANTERIORMENTE CONHECIDA COMO
YAHOO! DO BRASIL INTERNET LTDA - VERIZON MEDIA BRASIL)
A DV . ( A / S )
: ANDRÉ ZONARO GIACCHETTA (147702/SP)
A DV . ( A / S )
: VICENTE COELHO ARAÚJO (13134/DF)
A DV . ( A / S )
: CIRO TORRES FREITAS (208205/SP)
AM. CURIAE.
: INSTITUTO DE REFERÊNCIA EM INTERNET E SOCIEDADE - IRIS
A DV . ( A / S )
: HIGOR PEDROSO NEVES (143927/MG)
AM. CURIAE.
: SOCIEDADE DE USUÁRIOS DE TECNOLOGIA - SUCESU NACIONAL
A DV . ( A / S )
: RENATO MULLER DA SILVA OPICE BLUM (138578/SP)
A DV . ( A / S )
: JULIANA ABRUSIO (SP196280/)
A DV . ( A / S )
: RONY VAINZOF (231678/SP)
A DV . ( A / S )
: SAMARA SCHUCH BUENO (SP324812/)
A DV . ( A / S )
: MAURICIO ANTONIO TAMER (328987/SP)
A DV . ( A / S )
: CAMILA RIOJA ARANTES (41862/DF)
AM. CURIAE.
: ABERT - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO
A DV . ( A / S )
: SERGIO
BERMUDES (65866/BA,
02192/A/DF, 10039/ES,
177465/MG,
017587/RJ, 64236A/RS, 33031/SP)
Decisão: Após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o
julgamento foi suspenso. Falaram: pela requerente, o Dr. Carlos Ayres Britto; pelo interessado
Presidente da República, o Dr. Adriano Martins de Paiva, Advogado da União; pelo amicus
curiae Facebook Serviços Online do Brasil LTDA, o Dr. Fernando Dantas Motta Neustein; pelo
amicus curiae Verizon Media do Brasil Internet LTDA (atual denominação de Oath do Brasil
Internet LTDA, anteriormente conhecida como Yahoo! do Brasil Internet Ltda - Verizon Media
Brasil), o Dr. André Zonaro Giacchetta; pelo amicus curiae Sociedade de Usuários de Tecnologia
- SUCESU NACIONAL, o Dr. Rony Vainzof; pelo amicus curiae Associação Brasileira de Emissoras
de Rádio e Televisão - ABERT, o Dr. Mateus Rocha Tomaz; e, pela Procuradoria-Geral da
República, o Dr. Antônio Augusto Brandão de Aras, Procurador-Geral da República. Presidência
da Ministra Rosa Weber. Plenário, 28.9.2022.
Decisão: Após o voto do Ministro Gilmar Mendes (Relator), que conhecia da ação
declaratória de constitucionalidade e julgava parcialmente procedente o pedido formulado à
inicial para declarar a constitucionalidade dos dispositivos indicados, sem prejuízo da
possibilidade de solicitação direta de dados e comunicações eletrônicas das autoridades
nacionais a empresas de tecnologia nas específicas hipóteses do art. 11 do Marco Civil da
Internet e do art. 18 da Convenção de Budapeste, com comunicação desta decisão ao Poder
Legislativo e ao Poder Executivo; e do voto parcialmente divergente do Ministro André
Mendonça, que não conhecia da ação pelo acolhimento das preliminares, mas, no mérito, caso
vencido, acompanhava integralmente o Relator, o julgamento foi suspenso. Afirmou suspeição
o Ministro Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli. Presidência da
Ministra Rosa Weber. Plenário, 29.9.2022.
Decisão: Após o voto do Ministro Nunes Marques, que não conhecia da ação, e, caso
vencido, acompanhava, no mérito, o voto do Ministro Relator, pediu vista dos autos o Ministro
Alexandre de Moraes. Afirmou suspeição o Ministro Roberto Barroso. Ausente, justificadamente,
o Ministro Luiz Fux. Presidência da Ministra Rosa Weber. Plenário, 5.10.2022.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 51
(3)
ORIGEM
: 51 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: DISTRITO FEDERAL
R E L AT O R
: MIN. GILMAR MENDES
R EQ T E . ( S )
: FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DAS EMPRESAS BRASILEIRAS DE TECNOLOGIA
DA INFORMAÇÃO - ASSESPRO NACIONAL
A DV . ( A / S )
: ADRIELE PINHEIRO REIS AYRES DE BRITTO (23490/DF)
A DV . ( A / S )
: MARCELO MONTALVÃO MACHADO (4187/SE)
I N T D O. ( A / S )
: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
I N T D O. ( A / S )
: CONGRESSO NACIONAL
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : ADVOGADO-GERAL DO SENADO FEDERAL
AM. CURIAE.
: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA
A DV . ( A / S )
: THIAGO LUÍS SANTOS SOMBRA (22631/DF)
A DV . ( A / S )
: FERNANDO DANTAS MOTTA NEUSTEIN (162603/SP)
AM. CURIAE.
: VERIZON MEDIA DO BRASIL INTERNET LTDA (ATUAL DENOMINAÇÃO DE
OATH DO BRASIL INTERNET LTDA, ANTERIORMENTE CONHECIDA COMO
YAHOO! DO BRASIL INTERNET LTDA - VERIZON MEDIA BRASIL)
A DV . ( A / S )
: ANDRÉ ZONARO GIACCHETTA (147702/SP)
A DV . ( A / S )
: VICENTE COELHO ARAÚJO (13134/DF)
A DV . ( A / S )
: CIRO TORRES FREITAS (208205/SP)
AM. CURIAE.
: INSTITUTO DE REFERÊNCIA EM INTERNET E SOCIEDADE - IRIS
A DV . ( A / S )
: HIGOR PEDROSO NEVES (143927/MG)
AM. CURIAE.
: SOCIEDADE DE USUÁRIOS DE TECNOLOGIA - SUCESU NACIONAL
A DV . ( A / S )
: RENATO MULLER DA SILVA OPICE BLUM (138578/SP)
A DV . ( A / S )
: JULIANA ABRUSIO (SP196280/)
A DV . ( A / S )
: RONY VAINZOF (231678/SP)
A DV . ( A / S )
: SAMARA SCHUCH BUENO (SP324812/)
A DV . ( A / S )
: MAURICIO ANTONIO TAMER (328987/SP)
A DV . ( A / S )
: CAMILA RIOJA ARANTES (41862/DF)
AM. CURIAE.
: ABERT - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO
A DV . ( A / S )
: SERGIO BERMUDES (65866/BA, 02192/A/DF, 10039/ES, 177465/MG,
017587/RJ, 64236A/RS, 33031/SP)

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