DOU 17/10/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 197, segunda-feira, 17 de outubro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
ATO Nº 14.517, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022
Processo nº 53500.022176/2011-17. Altera o Direito de Exploração, no Brasil, do sistema
de satélites não geoestacionários O3B, conferido à O3B LIMITED por meio do Ato nº 6.366,
de 22 de outubro de 2013, e ratificado por meio do Termo de Autorização nº 109/2015-
ORLE/SOR, de 6 de abril de 2015, cujos representantes legais são as empresas O3B
NETWORKS (BRASIL) LTDA., CNPJ nº 17.955.807/0001-80, e NEW SKIES SATELLITES LTDA.,
CNPJ nº 03.045.840/0001-69, para adição de novas faixas de frequências, respeitadas as
condições estabelecidas, sem caráter de exclusividade, em todo o território nacional, pelo
prazo remanescente do Direito de Exploração.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA
C AT A R I N A
ATO Nº 14.297, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022
Processo nº 53520.001961/2022-42. Expede autorização à Luiz Gustavo Cabral, CPF nº
***.660.299-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, tendo como área de prestação de serviço todo o território
nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 14.300, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022
Processo nº 53520.001971/2022-88. Expede autorização à Lirio Albino Heberle, CPF nº
***.807.210-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, tendo como área de prestação de serviço todo o território
nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
ATOS DE 11 DE OUTUBRO DE 2022
Nº 14.301 - Processo nº 53504.011725/2022-32. Expede autorização ao LAUDICIR ZAMAI
JUNIOR, CPF nº ***.966.178-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
Nº 14.302 - Processo nº 53504.011729/2022-11. Expede autorização ao BRUNO FROHLICH
GONCALVES ZAMPONI, CPF nº ***.206.068-**, para explorar o Serviço de Interesse
Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO CEARÁ, RIO GRANDE DO
NORTE E PIAUÍ
ATO Nº 14.446, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022
Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à(ao) Serviço Nacional de
Aprendizagem Comercial - Senac - Ar/rn, CNPJ nº 03.640.285/0011-95, associada à
autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.
GILBERTO STUDART GURGEL NETO
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO,
MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS
ATOS DE 4 DE OUTUBRO DE 2022
Nº 14.007. Processo nº 53542.009380/2022-09. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a ERINTON ENEY DA SILVA, CPF ***.636.291-**, para explorar o Serviço de
Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável
à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de
julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências
associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação.
Nº 14.008. Processo nº 53542.009516/2022-72. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a JOSE MESSIAS DE OLIVEIRA JUNIOR, CPF ***.688.341-**, para explorar o
Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição
indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº
9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de
radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da
cassação.
Nº 14.009. Processo nº 53542.009520/2022-31. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a KESLEY RIBEIRO REIS, CPF ***.323.831-**, para explorar o Serviço de
Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável
à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de
julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências
associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação.
Nº 14.015. Processo nº 53542.009381/2022-45. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a FABRICIO RIBEIRO MARQUES, CPF ***.509.771-**, para explorar o Serviço de
Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável
à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de
julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências
associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação.
Nº 14.020. Processo nº 53542.009517/2022-17. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a JOSE OSORIO ROCHA, CPF nº ***.242.801-**, para explorar o Serviço de
Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável
à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de
julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências
associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação.
Nº 14.022. Processo nº 53542.009530/2022-76. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a LAURO GUSTAVO DUARTE DE SOUZA, CPF nº ***.575.201-**, para explorar o
Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição
indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº
9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de
radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da
cassação.
Nº 14.028. Processo nº 53542.009330/2022-13. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a WEDER RODRIGO ALVES ARANTES, CPF nº ***.494.931-**, para explorar o
Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição
indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº
9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de
radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da
cassação.
Nº 14.030. Processo nº 53542.009332/2022-11. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a MANOEL ALVES PINTO, CPF nº ***.303.361-**, para explorar o Serviço de
Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável
à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de
julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências
associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação.
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente
ATOS DE 5 DE OUTUBRO DE 2022
Nº 14.048. Processo nº 53542.009379/2022-76. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a EPAMINONDAS OLIVEIRA PINA, CPF nº ***.440.655-**, para explorar o Serviço
de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição
indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº
9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de
radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da
cassação.
Nº 14.053. Processo nº 53542.009382/2022-90. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a FELIX MARTINS BORGES, CPF nº ***.538.491-**, para explorar o Serviço de
Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável
à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de
julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências
associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação.
Nº 14.056. Processo nº 53542.009514/2022-83. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a GILVANNY MATIAS DA SILVA, CPF nº ***.366.941-**, para explorar o Serviço
de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição
indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº
9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de
radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da
cassação.
Nº 14.059. Processo nº 53542.009515/2022-28. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a GUILHERME FERNANDES PEDROSO, CPF nº ***.403.731-**, para explorar o
Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição
indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº
9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de
radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da
cassação.
Nº 14.061. Processo nº 53542.004336/2022-02. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a JARBAS ABUDD SOBRINHO, CPF nº ***.516.811-**, para explorar o Serviço de
Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável
à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de
julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências
associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação.
Nº 14.062. Processo nº 53542.008293/2022-26. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a RAIMUNDO PEREIRA DOS SANTOS, CPF nº ***.990.731-**, para explorar o
Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição
indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº
9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de
radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da
cassação.
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente
ATO Nº 14.103, DE 6 DE OUTUBRO DE 2022
Processo nº 53542.009538/2022-32. Extingue, por cassação, a autorização outorgada a
RONIEL OLIVEIRA
SILVA, CPF nº ***.510.131-**,
para explorar o
Serviço de
Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável
à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de
julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências
associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação.
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente
ATOS DE 7 DE OUTUBRO DE 2022
Nº 14.166. Processo nº 53542.010800/2022-91. Declarar extinta, por renúncia, a
autorização outorgada a MENEZES CAVALCANTE, CPF nº ***.365.781-**, para explorar o
Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito. Declarar também notificado o
desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, de interesse restrito, bem como
o direito de uso de radiofrequências associadas.
Nº 14.173. Processo nº 53542.009540/2022-10. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a SILVANO LUCINO DE PAULA, CPF nº ***.438.401-**, para explorar o Serviço de
Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável
à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de
julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências
associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação.
Nº 14.180. Processo nº 53542.009542/2022-09. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a THIAGO ALVES MARTINS, CPF nº ***.001.221-**, para explorar o Serviço de
Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável
à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de
julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências
associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação.
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente
ATOS DE 8 DE OUTUBRO DE 2022
Nº 14.196. Processo nº 53542.009617/2022-43. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a ANTONIO CARLOS PEREIRA DOS SANTOS, CPF nº ***.002.285-**, para explorar
o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição
indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº
9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de
radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da
cassação.

                            

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