DOE 17/10/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº208  | FORTALEZA, 17 DE OUTUBRO DE 2022
PORTARIA CC Nº1136/2022 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a Ordem 
de Movimento nº 838/2022-CM, oriunda da Unidade Militar de Segurança, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES designados para Casa Militar, que 
integram a estrutura organizacional da Casa Civil relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem com a finalidade de realizar serviço da segurança e 
proteção de Autoridade, à cidade de SÃO PAULO-SP, no período de 21 a 23 de setembro de 2022, concedendo-lhes o direito à 02 (duas) e 1/2 (meia) diárias, 
com ajuda de custo e passagens aéreas, de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe V do anexo I do Decreto nº 30.719, 
de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza/CE, 20 de setembro de 2022.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1136/2022, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022
NOME
CARGO OU 
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
AJUDA DE 
CUSTO
PASSAGEM
TOTAL
QUANT.
VALOR
ACRESC. (%)
TOTAL
Salim Braide Neto
Subtenente PM
V
21 a 
23.09.2022
FORTALEZA-CE/
SÃO PAULO-SP/
FORTALEZA-CE
2 e 1/2
141,95
50%
532,31
141,95
4.836,42
5.510,68
Otto Billian Guimarães 
Evangelista
2º Sargento PM
V
21 a 
23.09.2022
FORTALEZA-CE/
SÃO PAULO-SP/
FORTALEZA-CE
2 e 1/2
141,95
50%
532,31
141,95
4.836,42
5.510,68
Carlos Alberto 
Santos de Sousa
cabo PM
V
21 a 
23.09.2022
FORTALEZA-CE/
SÃO PAULO-SP/
FORTALEZA-CE
2 e 1/2
141,95
50%
532,31
141,95
4.836,42
5.510,68
Alan Roberto 
Pires da Costa
1º Sargento PM
V
21 a 
23.09.2022
FORTALEZA-CE/
SÃO PAULO-SP/
FORTALEZA-CE
2 e 1/2
141,95
50%
532,31
141,95
4.836,42
5.510,68
*** *** ***
PORTARIA CC 1.137/2022 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS DA CASA CIVIL, no uso da 
competência que lhe foi outorgada, pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria Nº 05/2021, de 14 de janeiro de 2021, RESOLVE 
AUTORIZAR a servidora PALOMA DA SILVA, ocupante do cargo de Articulador, matrícula nº 80010966 desta Casa Civil, a viajar às cidades de Jardim 
e Juazeiro do Norte – CE, no período de 28 a 29 de setembro do ano em curso, com a finalidade de participar de eventos oficiais, concedendo-lhe 1 1/2 (uma 
e meia) diárias, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), acrescidos de 20% (vinte por cento) em 1/2 (meia diária) na cidade de 
Juazeiro do Norte – CE, totalizando o valor de R$ 123,36 (cento e vinte e três reais e trinta e seis centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 
4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10º, classe III, do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária 
da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 27 de setembro de 2022.
Carmen Silvia de Castro Cavalcante
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA CC 1.138/2022 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS DA CASA CIVIL, no uso da 
competência que lhe foi outorgada, pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria Nº 05/2021, de 12 de janeiro de 2021, publicada no 
Diário Oficial do Estado em 14 de janeiro de 2021, RESOLVE AUTORIZAR o servidor NATANAEL DA SILVA VASCONCELOS, ocupante do cargo 
de Orientador de Célula, matrícula nº 30000196 desta Casa Civil, a viajar a cidade de Jardim – CE, no período de 25 a 29 de setembro do ano em curso, 
com a finalidade de mobilização, organização e infraestrutura de eventos de interesse do Governo do Estado do Ceará, concedendo-lhe 4 1/2 (quatro e meia) 
diárias, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), totalizando o valor de R$ 346,95 (trezentos e quarenta e seis reais e noventa e 
cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10º, classe III, do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro 
de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 23 de setembro de 2022.
Carmen Silvia de Castro Cavalcante
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA CC Nº1139/2022 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a Ordem 
de Movimento nº 826/2022-CM, RESOLVE AUTORIZAR a militar da Casa Militar, pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, TATIANA 
DANTAS COLAÇO, matricula funcional 799.714-1-3, deste Órgão, a viajar a cidade do SÃO PAULO/SP com a finalidade de realizar serviço de interesse 
da Casa Militar, no período de 11/08/2022 a 14/09/2022, concedendo-lhe 20 (vinte) diárias pelo período de 11/08/2022 a 31/08/2022, 13 (treze) e ½ diárias 
pelo período de 01/09/2022 a 14/09/2022, no valor unitário de 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), acrescidos de 50% (cinquenta 
por cento), 1 (uma) ajuda de custo no valor de 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos) e passagem aérea de ida e volta de R$ 4.138,90 
(quatro mil cento e trinta e oito reais e noventa centavos), perfazendo o somatório total de R$ 13.837,97 (treze mil oitocentos e trinta e sete reais e noventa 
e sete centavos) de acordo com os artigos 1º, 2º e 3º; alínea “b” do § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 7º, 9º, 10º; classe III do anexo I, combinado com 
o disposto no anexo III do decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA 
CIVIL, em Fortaleza/CE, 09 de agosto de 2022.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA CC 1140/2022 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a 
servidora FERNANDA PATRICIA CAVACANTE DE MELO, ocupante do cargo de Assessor Especial I, matrícula nº 80010524, desta Casa Civil, a 
viajar a cidade de São Paulo – SP, no período de 12 a 14 de setembro do ano em curso, com a finalidade de viajar a serviço de interesse do cerimonial da 
Casa Civil, concedendo-lhe 1 1/2 (uma e meia) diárias, no valor unitário de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), acrescidos de 
50% (cinquenta por cento), e 1 (uma) ajuda de custo no valor unitário de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), totalizando o valor 
de R$ 615,07 (seiscentos e quinze reais e sete centavos), mais passagem aérea para o trecho FORTALEZA – CE/SÃO PAULO-SP/ FORTALEZA-CE, na 
importância de R$ 5.440,18 (cinco mil, quatrocentos e quarenta reais e dezoito centavos), mais hospedagem no valor de R$ 697,61 (seiscentos e noventa e 
sete reais e sessenta e um centavos), perfazendo o valor total de R$ 6.752,86 (seis mil, setecentos e cinquenta e dois reais e oitenta e seis centavos), de acordo 
com o artigo 3º; alíneas “b e c”, § 1º e 3º do art.4º; art.5º e seu § 1º e art. 10, classe III do anexo I do Decreto nº30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo 
a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 14 de outubro de 2022.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 09.469.891/0001-02, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, 
bairro Meireles, CEP: 60.120-00, Fortaleza-CE, neste ato representada pelo Senhor Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento 
e Gestão Interna da Casa Civil, RESOLVE RECONHECER a dívida assumida em face da empresa ELV EMPRESA LOCADORA DE VEÍCULOS 
EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 08.974.048/0001-02, referente ao Contrato nº 131/2021, em razão de serviços efetivamente prestados em julho de 2022, 
espelhada através do Processo NUP 30001.001135/2022-67 no valor de R$1.190,00 (mil, cento e noventa reais), devendo ser custeada como Indenização, a 
ser paga na dotação orçamentária 30100003.04.122.211.20764.15.339093.1.00.00.0.2.01. Observe que o presente Termo encontra-se em consonância com 
a justificativa da Unidade Militar de Transporte da Casa Militar e com o atesto do Gestor do Contrato nº 131/2021. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 07 de 
outubro de 2022.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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