DOE 17/10/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº208 | FORTALEZA, 17 DE OUTUBRO DE 2022
IV - apoiar o encarregado de proteção de dados pessoais, designado pelo órgão, na prestação de informações sobre o tratamento e a proteção de
dados pessoais de acordo com as diretrizes estabelecidas na Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, e nas normas internas;
V - promover a disseminação de conhecimentos relativos à proteção de dados pessoais na Procuradoria, inclusive com a cooperação técnica de
outras instituições públicas ou privadas;
Art. 4º As reuniões do Comitê Estratégico para Proteção de Dados Pessoais serão realizadas na periodicidade, nas datas e nos horários definidos pela
Coordenadoria do Comitê, devendo ser observada, no mínimo, a periodicidade bimestral.
§1º As reuniões do Comitê poderão ser convocadas, em caráter extraordinário, por solicitação do Encarregado pelo tratamento de dados pessoais,
quando houver ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares dos dados pessoais.
§ 2º A Coordenadoria do Comitê encaminhará, com antecedência mínima de três dias úteis, na forma eletrônica, a agenda e os documentos referentes
aos assuntos a serem tratados nas reuniões do Comitê.
§ 3º Qualquer membro do Comitê poderá propor assuntos para a pauta da reunião, desde que sejam apresentados à Coordenadoria do Comitê com
antecedência mínima de cinco dias úteis da data da reunião.
Art. 5º Para o cumprimento das atribuições do Comitê Estratégico para Proteção de Dados Pessoais, recomenda-se que se implementem as seguintes
ações:
I – realização do mapeamento das atividades de tratamento de dados pessoais, conforme metodologia a ser definida pelo Comitê de que trata esta Portaria;
II – realização da análise das lacunas de conformidade da instituição em relação à proteção de dados pessoais;
III – elaboração de plano de ação, com a previsão das atividades de tratamento de dados pessoais necessárias ao atendimento dos preceitos da Lei
Geral de Proteção de Dados e da Lei de Acesso à Informação, bem como aos demais instrumentos normativos vigentes;
IV- realização de treinamentos e capacitações iniciais de conscientização em privacidade no âmbito da PGE;
Art. 6º As unidades da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará deverão prestar as informações necessárias para o andamento dos trabalhos deste Comitê.
Parágrafo único. O Comitê poderá contar com o auxílio de colaboradores com atuação em Tecnologia da Informação e Comunicação, estudiosos da
LGPD ou de área correlata, integrantes da Procuradoria-Geral do Estado ou de outro órgão, quando houver necessidade de apoio técnico ou de conhecimentos
específicos.
Art. 7º O Comitê Estratégico para Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Procuradoria do Estado do Ceará terá prazo de duração até 31 de
dezembro de 2023.
Art. 8º Após o prazo acima, será criado o Comitê Permanente de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Procuradoria
Geral do Estado do Ceará, cuja composição será definida em ato próprio.
Art. 9º Aos Procuradores integrantes do Comitê ficam atribuídos, nos termos do artigo 73, inciso V, da Lei Complementar 58/06, o total de 2 (dois)
pontos, a serem adquiridos após o transcurso do prazo do artigo 7º desta Portaria.
Art. 10 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, Fortaleza/CE, aos 11 dias do mês de outubro de 2022.
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR-GERAL EXECUTIVO ASSISTENTE
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AVISO DE CORRIGENDA
TOMADA DE PREÇOS - MENOR PREÇO Nº20220041
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público que, no resultado de julgamento das Propostas de Preços da Tomada de Preços Nº 20220041, de interesse
da SOP, cujo objeto é a LICITAÇÃO DO TIPO MENOR PREÇO PARA CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI – ARACATI
– CE, publicado no DOE Nº 205, página 08, datado de 11 de outubro de 2022, onde se lê: TOMADA DE PREÇOS Nº, leia-se: TOMADA DE PREÇOS Nº
20220041. As demais informações permanecem inalteradas. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 13 de outubro de 2022.
Expedito Pita Junior
PRESIDENTE DA CEL 01
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AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº20220053
IG Nº1186785000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº 20220053, originária da SOP, que tem por objeto a
obra de construção de ampliação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará-TJCE- Construção do Plenário em Fortaleza – CE. Endereço e data da
sessão para recebimento e abertura dos envelopes: Avenida Dr. José Martins Rodrigues, 150 – Edson Queiroz, no dia 18 de novembro de 2022 às 9:00 hs.
Fornecimento do Edital: no site www.seplag.ce.gov.br ou na Central de Licitações do Estado do Ceará (endereço acima), munido de um pen drive. PROCU-
RADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 13 de outubro de 2022.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE PRESIDENTE DA CCC
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AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº20220054
IG Nº1190921000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº 20220054, originária da SOP, que tem por objeto
a duplicação da rodovia CE-090, no trecho: Icaraí – Cumbuco, com extensão de 6,57km. Endereço e data da sessão para recebimento e abertura dos
envelopes: Avenida Dr. José Martins Rodrigues, 150 – Edson Queiroz, no dia 18 de novembro de 2022 às 10he30min. Fornecimento do Edital: no site www.
seplag.ce.gov.br ou na Central de Licitações do Estado do Ceará (endereço acima), munido de um pen drive. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO,
em Fortaleza, 13 de outubro de 2022.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE PRESIDENTE DA CCC
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20210006
IG Nº1115708000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a REMARCAÇÃO do Pregão Eletrônico Nº 20210006, de interesse da Secretaria do Turismo – SETUR,
cujo OBJETO é: Contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das
Leis Trabalhistas – CLT, para atender as necessidades da área de Vigilância dos equipamentos turísticos de Fortaleza (exceto Centro de Eventos do Ceará)
e do Cariri, que estão sob a responsabilidade da Secretaria do Turismo. MOTIVO: Alterações no Edital. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS:
No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 14792021, até o dia 31/10/2022, às 14h30min (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL:
No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 11 de outubro de 2022.
Alexandre Fontenele Bizerril
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20220012
IG Nº1167153000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a REMARCAÇÃO do Pregão Eletrônico Nº 20220012, de interesse da Superintendência Estadual do
Meio Ambiente – SEMACE, cujo OBJETO é: Serviço de locação de caminhão guincho, incluindo motorista / operador / combustível, destinados a atender
as necessidades da Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE nas atividades de fiscalização e de apreensão de caminhões e máquinas pesadas