DOE 17/10/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº208  | FORTALEZA, 17 DE OUTUBRO DE 2022
7. ENCERRAMENTO - Nada mais havendo a tratar, foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, a presente ata foi 
lavrada na forma de sumário, conforme faculta o § 1º do art. 130 da Lei Federal nº 6.404/76, a qual, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes: 
Sr. José Flávio Barbosa Jucá de Araújo, Presidente, Secretário Executivo de Acompanhamento de Projetos Especiais da Casa Civil, como Representante do 
acionista Estado do Ceará; Sra. Marília Santos Ventura de Souza,, Secretária, Advogada (OAB/SP 337.664), como Procuradora do acionista Commit Gás S.A. 
e Sra. Márcia Nogueira Franco de Oliveira, Advogada (OAB/RJ 170.573), como Procuradora do acionista MITSUI GÁS E ENERGIA DO BRASIL LTDA.
Fortaleza, 19 de agosto de 2022. 
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
PRESIDENTE
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS ESPECIAIS DA CASA CIVIL
REPRESENTANTE DO ESTADO DO CEARÁ
Marília Santos Ventura de Souza 
SECRETÁRIA, ADVOGADA (OAB/SP 337.664)
PROCURADORA DA COMMIT GÁS S.A
Márcia Nogueira Franco de Oliveira
ADVOGADA (OAB/RJ 170.573)
PROCURADORA DA MITSUI GÁS E ENERGIA DO BRASIL LTDA.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº010/CEGÁS/2022
I - ESPÉCIE: 1° (PRIMEIRO) TERMO DE ADITAMENTO;  II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS;  III - ENDEREÇO: 
Av. Washington Soares, 6475, Bairro Jose de Alencar, Cep.: 60.830-005, Fortaleza/CE;  IV - CONTRATADA: GIKA COMÉRCIO & SERVIÇOS DE 
FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA;  V - ENDEREÇO: Rodovia BR 116 nº 4064, bairro Barroso, CEP: 60.862-764 Fortaleza/CE;  VI - FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Artigo 71 Caput, da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho 2016; Artigo 72, da Lei Federal nº 13.303, de 30 de maio de 2016; Justi-
ficativa do Gerente de Operação e Manutenção em exercício com o de acordo do Diretor Técnico e Comercial Interino da CEGÁS ;  VII- FORO: Fortaleza/
CE;  VIII - OBJETO: Prorrogar o prazo de execução do contrato ora aditado;  IX - VALOR GLOBAL: R$ 15.030,00 (quinze mil e trinta reais);  X - DA 
VIGÊNCIA: Prazo de vigência - 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados a partir da data da assinatura deste instrumento contratual, que se deu em 
16/02/2022, devendo o contrato ser publicado nos termos do § 2º do art. 51 da Lei nº 13.303/2016, podendo ser prorrogado nos termos da legislação perti-
nente;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as disposições constantes do Contrato ora aditado, não expressamente alteradas por este 
ou qualquer outro Termo de Aditamento;  XII - DATA: Fortaleza/Ce., 05 de outubro de 2022;  XIII - SIGNATÁRIOS: Leandro Petsold dos Santos Araújo, 
Hugo Santana de Figueirêdo Junior (CEGÁS) e Naison Rego de Moraes (GIKA).
Hugo Santana de Figuêiredo Junior
DIRETOR PRESIDENTE
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 068/CEGÁS/2022
CONTRATANTE: COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS CONTRATADA: NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA, nome fantasia 
NP TECNOLOGIA. OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de assinatura de ferramenta de pesquisa e comparação de preços praticados 
pela Administração Pública, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Art. 30, inciso I, da Lei nº 13.303/2016, os preceitos do direito privado e no Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CEGÁS, necessárias ao cumpri-
mento de seu objeto FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de até 15 (quinze) meses, contado a partir de sua celebração. 
VALOR GLOBAL: R$ 21.730,00 (vinte e um mil setecentos e trinta reais) pagos em primeira quinta-feira após 15 (quinze) dias, do recebimento da fatura no 
protocolo da CEGÁS DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: recursos próprios oriundos da CEGÁS. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 11 de outubro de 
2022 SIGNATÁRIOS: Leandro Petsold dos Santos Araújo, Hugo Santana de Figueirêdo Junior (CEGÁS) e Rudimar Barbosa dos Reis (NP TECNOLOGIA).
Hugo Santana de Figueirêdo Junior
DIRETOR PRESIDENTE
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
PORTARIA Nº163/2022 O SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 
15/03/2018,  e do  Art. 36 do Decreto nº 33.406, de 18 de dezembro de 2019, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO ao SERVIDOR relacionado no 
Anexo Único desta Portaria, durante os meses de OUTUBRO e NOVEMBRO/2022. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 11 de outubro 
de 2022.
Artur José Vieira Bruno 
SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº163/2022, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022
NOME
CARGO OU 
FUNÇÃO
SIMBOLOGIA
MATRÍCULA
VALOR DO 
TICKET
MÊS
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
Paulo Roberto Rodrigues 
da Silva
Assessor Técnico
DAS-1
3000025-0
R$ 15,00
OUTUBRO
18
R$ 270,00
NOVEMBRO
20
R$ 300,00
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PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL - TCCA N°07/2020-SEMA/MAURITI 2
PROCESSO Nº06966262/2019; 06551211/2022
COMPROMITENTE: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SEMA; COMPROMISSÁRIA: SUNCO ENERGY BRASIL MAURITI 2 PARTICIPA-
ÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. RESOLVEM: celebrar o presente Termo Aditivo, mediante as cláusulas e condições a seguir delineadas. DO OBJETO: O 
presente Aditivo se refere a prorrogação do prazo previsto no cronograma de desembolso do Termo de Compromisso nº 07/2020, firmado entre esta SEMA e 
a SUNCO ENERGY BRASIL MAURITI 2 PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA, a qual foi aprovada na 6ª Reunião Ordinária virtual de 2022 da Câmara 
Estadual de Compensação Ambiental – CECA, consoante exposto na ATA. DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas constantes do Termo de Compromisso 
de Compensação Ambiental (TCCA) nº 07/2020 permanecem, inalteradas e vigentes. DO FORO: Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza, Estado do Ceará 
para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste Aditivo. SIGNATÁRIOS: ARTUR JOSÉ VIEIRA BRUNO - Secretário da SEMA e MÁRCIO TEIXEIRA 
TRANNIN - Representante legal da UFV MAURITI 2. SECRETARIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 10 de outubro de 2022.
Valéria Santos Bezerra
ASSESSORIA ESPECIAL - ASSESP
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PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL - TCCA N°08/2020-SEMA/MAURITI 3
PROCESSO Nº06966904/2019; 06551343/2022
COMPROMITENTE: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SEMA; COMPROMISSÁRIA: SUNCO ENERGY BRASIL MAURITI 3 PARTICIPA-
ÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. RESOLVEM: celebrar o presente Termo Aditivo, mediante as cláusulas e condições a seguir delineadas. DO OBJETO: O 
presente Aditivo se refere a prorrogação do prazo previsto no cronograma de desembolso do Termo de Compromisso nº 08/2020, firmado entre esta SEMA e 
a SUNCO ENERGY BRASIL MAURITI 3 PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA, a qual foi aprovada na 6ª Reunião Ordinária virtual de 2022 da Câmara 
Estadual de Compensação Ambiental – CECA, consoante exposto na ATA. DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas constantes do Termo de Compromisso 
de Compensação Ambiental (TCCA) nº 08/2020 permanecem, inalteradas e vigentes. DO FORO: Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza, Estado do Ceará 
para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste Aditivo. SIGNATÁRIOS: ARTUR JOSÉ VIEIRA BRUNO - Secretário da SEMA e MÁRCIO TEIXEIRA 
TRANNIN - Representante legal da UFV MAURITI 3. SECRETARIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 10 de outubro de 2022.
Valéria Santos Bezerra
ASSESSORIA ESPECIAL - ASSESP
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