DOE 17/10/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº208  | FORTALEZA, 17 DE OUTUBRO DE 2022
PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL - TCCA N°15/2020-SEMA/MAURITI 10
PROCESSO Nº06968176/2019; 06551840/2022
COMPROMITENTE: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SEMA; COMPROMISSÁRIA: SUNCO ENERGY BRASIL MAURITI 10 PARTICIPA-
ÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA E SISTEMAS ASSOCIADOS LTDA. RESOLVEM: celebrar o presente Termo Aditivo, mediante as cláusulas e condições 
a seguir delineadas. DO OBJETO: O presente Aditivo RESOLVEM: celebrar o presente Termo Aditivo, mediante as cláusulas e condições a seguir 
delineadas.se refere a prorrogação do prazo previsto no cronograma de desembolso do Termo de Compromisso nº 15/2020, firmado entre esta SEMA e a 
SUNCO ENERGY BRASIL MAURITI 10 PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA, a qual foi aprovada na 6ª Reunião Ordinária virtual de 2022 da Câmara 
Estadual de Compensação Ambiental – CECA, consoante exposto na ATA. DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas constantes do Termo de Compromisso 
de Compensação Ambiental (TCCA) nº 15/2020 permanecem, inalteradas e vigentes. DO FORO: Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza, Estado do Ceará 
para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste Aditivo. SIGNATÁRIOS: ARTUR JOSÉ VIEIRA BRUNO - Secretário da SEMA e MÁRCIO TEIXEIRA 
TRANNIN - Representante legal da UFV MAURITI 10. SECRETARIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 11 de outubro de 2022.
Valéria Santos Bezerra
ASSESSORIA ESPECIAL - ASSESP
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PORTARIA Nº258/2022 – O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe o Decreto nº 
32.901, de 17 de dezembro de 2018, e, ainda, as funções e respectivas atribuições básicas no processo compras públicas, RESOLVE: Art. 1º - Cessar os 
efeitos das Portarias de NOS688/2019 e 363/2021 – Seplag. Art. 2º - Designar os SERVIDORES para o desempenho das funções e respectivas atribuições: 
Gestor do Sistema Logístico de Suprimentos - Valdir Augusto da Silva; Gestor Geral de Registro de Preços e Gestor Geral de Catálogo de Bens Materiais 
e Serviços - Soraya Quixadá Bezerra; Gestores de Registro de Preços - José Hudson Pinheiro Lopes, Natália Fernandes de Morais, Patrícia Cruz Bastos, 
Bruno Alexandre Braga e André Theophilo Lima; e Gestor de Cadastro de Fornecedores – Verônica Corpe de Mesquita. Art. 3º - Revoga-se as disposições 
em contrário. Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua assinatura. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza 
(CE), 05 de outubro de 2022.
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO
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PORTARIA Nº288/2022 – O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas no que dispõe a Lei nº 16.710/2018, 
RESOLVE: 1- Cessar os efeitos da Portaria de nº173/2021, publicado no DOE de 09/04/2021; 2- criar Grupo de Trabalho com o objetivo de realizar 
estudos, análise e emissão de parecer sobre propostas de revisão de preços registrados em ata, cancelamentos e substituição de marca, em decorrência de 
eventual redução daqueles praticados no mercado ou de fatos que elevem o custo dos bens ou serviços registrados, nos termos do Decreto Estadual nº 
32.824, de 11 de outubro de 2018, os quais exijam do órgão gestor da ata, promover as necessárias negociações com os fornecedores detentores de preços 
registrados; designando para compor o referido Grupo de Trabalho, sob a coordenação do primeiro, os seguintes SERVIDORES: Valdir Augusto da Silva, 
Soraya Quixadá Bezerra, José Hudson Pinheiro Lopes, Natália Fernandes de Morais e Patrícia Cruz Bastos. Esta portaria entra em vigor a partir da data de 
sua assinatura.SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza (CE), 05 de outubro de 2022.
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO
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PORTARIA Nº289/2022 – O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe o Decreto nº 
32.824, de 11 de outubro de 2018, e, considerando, ainda as estratégias para a redução dos gastos e padronização do material, RESOLVE: Art.1º Cessar 
os efeitos da Portaria n°302/2021 - Seplag. Art.2° designar os SERVIDORES que desenvolverão as atividades de análise das propostas comerciais 
pertinentes aos procedimentos licitatórios para Registro de Preços da Seplag: Valdir Augusto da Silva - Seplag; Soraya Quixadá Bezerra - Seplag; Natália 
Fernandes de Morais - Seplag; Patrícia Cruz Bastos - Seplag; José Hudson Lopes - Seplag; Ana Jussênia Viana Bezerra - Seplag; Regina Elisabete Roberto 
Militão - HIAS; Francisca Maria Alcântara Martins - HGCC; Marlon Vieira de Lima - CAGECE; Gloria Maria Pinto Coelho de Sousa - HM; Francisco 
Gustavo Oliveira - SEDUC. Art.3º As atribuições serão as seguintes, no âmbito de sua categoria: I- analisar as propostas de acordo com as especificações 
do edital; II- analisar as amostras, catálogos, fichas técnicas, laudos, conforme exigências do edital; III- consultar as normas técnicas pertinentes ao objeto; 
IV- emitir parecer final. Art4º Esta Portaria entra em vigor a partir da data da assinatura, permanecendo pelo período necessário da realização de seu objeto. 
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza (CE), 05 de outubro de 2022.
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO
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PORTARIA Nº1956/2022 O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e, considerando o que 
consta do processo nº 05231931/2017 – 06201572/2017 - 00764234/2019, em conformidade com o inciso XI, art. 5º, da Lei Complementar nº 98, de 13 
de junho de 2011, RESOLVE RECONHECER, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO A REQUISIÇÃO do militar JOÃO MARCELO AMARO DE 
SOUSA, Major PM, matrícula nº 111.069-1-9, lotado na Polícia Militar do Estado do Ceará, para prestar serviços junto à Controladoria Geral de Disciplina 
dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário do Estado do Ceará, sem prejuízo de seus vencimentos e das vantagens fixas de caráter pessoal, 
sendo considerado para todos os efeitos, como no exercício regular de suas funções em seu órgão de origem, a partir de 04 de setembro de 2017 à 01 de 
fevereiro de 2019. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de outubro de 2022.
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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PORTARIA Nº1958/2022 O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que 
constam dos Processos nºs 02141870/2019 e 01440890/2019-VIPROC, RESOLVE, em conformidade com o art. 5º, inciso XI, art.19, da Lei Complementar 
nº 98, de 13 de junho de 2011, autorizar a REQUISIÇÃO do militar, FRANCISCO HÉLIO ARAÚJO FILHO Major PM, Matrícula nº 111.064-1-2, 
lotado na Polícia Militar do Estado do Ceará -PMCE, para prestar serviços junto à Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e 
Sistema Penitenciário do Estado do Ceará -CGD, sem prejuízo de seu vencimento e das vantagens fixas de caráter pessoal, sendo considerado para todos os 
efeitos, como no exercício regular de suas funções de seu órgão de origem, a partir de 08 de março de 2019. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA 
E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de outubro de 2022.
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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PORTARIA Nº1959/2022 O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que 
constam dos Processos nºs 6125230/2017 e 6743251/2017-VIPROC, RESOLVE, em conformidade com o art. 5º, inciso XI, art.19, da Lei Complementar nº 
98, de 13 de junho de 2011, autorizar a REQUISIÇÃO da militar, MICHELLY MAYARA DE FREITAS ALVES, Soldado PM, Matrícula nº 304.816-
1-5, lotada na Polícia Militar do Estado do Ceará -PMCE, para prestar serviços junto à Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e 
Sistema Penitenciário do Estado do Ceará -CGD, sem prejuízo de seu vencimento e das vantagens fixas de caráter pessoal, sendo considerado para todos os 
efeitos, como no exercício regular de suas funções de seu órgão de origem, a partir de 22 de setembro de 2017. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA 
E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de outubro de 2022.
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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