DOE 17/10/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº208  | FORTALEZA, 17 DE OUTUBRO DE 2022
EXTRATO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EDITAL
113 2022
PROCESSO N° 06189/2022 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE CESSÃO DE 2,5 MHz SEGMENTO ESPACIAL NO SATÉLITE D2 PARA TRANS-
MISSÃO DIGITAL DOS SINAIS DA GERADORA DE TELEVISÃO – TV ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ E DOS SINAIS 
DE ÁUDIO ESTÉREO DA EMISSORA DA RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUÊNCIA MODULADA - FM ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 
LOCALIZADAS EM FORTALEZA PARA TODO O ESTADO DO CEARÁ, TORNANDO POSSÍVEL A INTERIORIZAÇÃO DAS AÇÕES DO 
PODER LEGISLATIVO, PERMITINDO À POPULAÇÃO DO INTERIOR DO CEARÁ O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES ATUALIZADAS, RÁPIDAS 
E SEGURAS ATRAVÉS DA PRÓPRIA FONTE. JUSTIFICATIVA: Encontra-se atualmente instalada e em funcionamento a Geradora de Televisão – TV 
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, Canal 31, em Fortaleza – CE, dando cobertura com os sinais televisivos à Capital do Estado 
e a Área Metropolitana. Além da Geradora, os sinais atualmente são retransmitidos pela RTV Assembleia Legislativa de Sobral, estações geradoras conve-
niadas, e os sinais recebidos diretamente pelas parabólicas no Estado do Ceará. O maior interesse recai no aluguel de um Satélite que esteja numa posição 
orbital dando cobertura a todo o Estado do Ceará, onde poderão ser instaladas Estações Receptoras e Retransmissoras de Televisão nos municípios cearenses, 
bem como poderão ser direcionados às antenas parabólicas domésticas instaladas nos municípios cearenses dentro das características técnicas do satélite a 
ser utilizado. VALOR: R$ 68.990,24 (sessenta e oito mil, novecentos e noventa reais e vinte e quatro centavos) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 011000
01010312592033615000033904000000200 – Serviços da Tecnologia da Informação e Comunicação. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo 
Justificativo de Inexigibilidade de Licitação tem como fundamento o art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993. No caso em tela 
se vislumbra a existência de inviabilidade de competição o que indica aferir os requisitos da inexigibilidade de licitação, visto que a empresa EMBRATEL 
TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 09.132.659/0001-76, é detentora exclusiva do objeto desta contratação. CONTRATADA: 
EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 09.132.659/0001-76. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: No 
caso em tela se vislumbra a existência de inviabilidade de competição o que indica aferir os requisitos da inexigibilidade de licitação, visto que a empresa 
EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 09.132.659/0001-76, é detentora exclusiva do objeto desta contratação. 
RATIFICAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação, emitido pela Ilustrada Comissão Permanente de Licitação desta Casa 
Legislativa, bem como, considerando o amparo legal dos fatos alegados no referido Termo e no parecer da Procuradoria deste Poder Legislativo, RATIFICO 
a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, para a CONTRATAÇÃO DE CESSÃO DE 2,5 MHz SEGMENTO ESPACIAL NO SATÉLITE D2 PARA 
TRANSMISSÃO DIGITAL DOS SINAIS DA GERADORA DE TELEVISÃO – TV ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ E DOS 
SINAIS DE ÁUDIO ESTÉREO DA EMISSORA DA RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUÊNCIA MODULADA - FM ASSEMBLEIA LEGISLA-
TIVA, LOCALIZADAS EM FORTALEZA PARA TODO O ESTADO DO CEARÁ, TORNANDO POSSÍVEL A INTERIORIZAÇÃO DAS AÇÕES DO 
PODER LEGISLATIVO, PERMITINDO À POPULAÇÃO DO INTERIOR DO CEARÁ O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES ATUALIZADAS, RÁPIDAS E 
SEGURAS ATRAVÉS DA PRÓPRIA FONTE, EM CONFORMIDADE COM O TERMO DE REFERÊNCIA E NO EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 113/2022 
– TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE, que será formalizada com a empresa EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A., inscrita 
no CNPJ sob o nº 09.132.659/0001-76, detentora exclusiva do objeto desta contratação, nos termos do art. 26 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. DATA 
ASSINATURA: 23/09/2022 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de outubro de 2022.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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NOTIFICAÇÃO DE FALECIMENTO
A DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições: RESOLVE notificar o falecimento do servidor 
Ativo, JOSE OSSIAN LIMA, ocorrido no dia 08 de outubro de 2022, conforme Certidão de Óbito, sob o nº de matrícula n° 019992 01 55 2022 4 00629 
144 0385657 46, de 10 de outubro de 2022, do Cartório Norões Milfont. DIRETORIA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO 
CEARÁ, em 13 de outubro 2022.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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TERMO DE CREDENCIAMENTO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DOCENTES – PROJETO ALCANCE
PROCESSO Nº07895/2022
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, declara o credenciamento do 
docente LEANDRO OLIVEIRA CRUZ, pessoa natural inscrita no CPF sob o nº 647.368.063-20, para prestação de eventuais serviços na área de educação 
em Curso preparatório para o Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM, por meio do Projeto ALCANCE, realizado pela ESCOLA SUPERIOR DO 
PARLAMENTO CEARENSE. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de outubro de 2022.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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CORRIGENDA AO EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO N°03/2020
No 8° Termo do Extrato de Aditivo ao Contrato n° 03/2020, celebrado entre esta Assembleia e a Empresa POLLUX CONSTRUÇÕES LTDA, publicado 
no Diário Oficial de 11/10/2022, ONDE SE LÊ: DA VIGÊNCIA: De 07 de outubro de 2022 a 04 de abril de 2023, LÊIA-SE: DA VIGÊNCIA: De 07 de 
outubro de 2022 a 04 de maio de 2023. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de outubro de 2022.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
AVISO DE EDITAL
PREGÃO ELETRÔNICO Nº13/2022-TCE/CE
PROCESSO Nº10247/2022-2
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, por meio de seu Pregoeiro e Equipe de Apoio, comunica que será realizada licitação na moda-
lidade Pregão Eletrônico, que tem por objeto a contratação de empresa especializada, no ramo de engenharia, para prestação de serviços comuns de enge-
nharia, englobando os serviços contínuos de operação, manutenção preventiva, corretiva e preditiva, com fornecimento de peças, materiais e mão de obra, 
bem como a realização de serviços eventuais diversos, desde que entendidos como serviços comuns de engenharia, nos sistemas, equipamentos e instalações 
prediais utilizados por este Tribunal. 1 - Início de acolhimento de propostas: 17/10/2022; 2 - Abertura das propostas: às 9h do dia 28/10/2022; 3 - Início da 
sessão de disputa de preços: às 10h do dia 28/10/2022. A íntegra do Edital pode ser adquirida junto aos sites: www.licitacoes-e.com.br e www.tce.ce.gov.
br/pt-licitacoes. O provedor deste Pregão será o Banco do Brasil SA através do site: www.licitacoes-e.com.br. Informações pelo telefone (85) 3488-2298. 
Observação: as referências de tempo aqui definidas obedecerão ao horário de Brasília. Fortaleza, 14 de outubro de 2022.
Alonso Lessa de Santana
PREGOEIRO
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AVISO DE EDITAL
PREGÃO ELETRÔNICO Nº14/2022-TCE/CE
PROCESSO Nº25478/2022-7
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, por meio de seu Pregoeiro e Equipe de Apoio, comunica que será realizada licitação na 
modalidade Pregão Eletrônico, que tem por objeto a contratação de serviço de natureza continuada, por intermédio de empresa especializada na prestação 
do serviço de cotação, reserva, emissão, marcação, remarcação, alteração, cancelamento de passagens aéreas nacionais e internacionais, envio de bilhetes, 
seguro viagem e demais serviços correlatos a este Tribunal. 1 - Início de acolhimento de propostas: 17/10/2022; 2 - Abertura das propostas: às 14h do dia 
28/10/2022; 3 - Início da sessão de disputa de preços: às 15h do dia 28/10/2022. A íntegra do Edital pode ser adquirida junto aos sites: www.licitacoes-e.
com.br e www.tce.ce.gov.br/pt-licitacoes. O provedor deste Pregão será o Banco do Brasil SA através do site: www.licitacoes-e.com.br. Informações pelo 
telefone (85) 3488-2298. Observação: as referências de tempo aqui definidas obedecerão ao horário de Brasília. Fortaleza, 14 de outubro de 2022.
Alonso Lessa de Santana
PREGOEIRO