DOMCE 18/10/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 18 de Outubro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3063
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Considerando que o Aviso de Recebimento da Notificação data de
17/08/2022;
Considerando que, muito embora tenha sido recebida a Resposta a
Notificação no âmbito da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo,
em 18/08/2022, a mesma não foi trazida aos autos, sendo apresentada,
apenas e tão somente, em 07/10/2022;
Considerando que a homologação da Decisão Administrativa nº
24.03.001/2022 sem observância aos argumentos apresentados pela
empresa notificada fere os princípios do contraditório e ampla defesa;
Considerando que a inobservância aos princípios do contraditório e
ampla defesa incorrem em nulidade processual;
Amparado pelo princípio da autotutela da Administração Pública,
REVOGA-SE a Decisão Administrativa nº 24.03.001/2022.
Intime-se
a
Empresa
FLAY
ENGENHARIA
EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS EIRELI desta decisão.
Registre-se. Publique-se. Intime-se.
Empós, à Procuradoria Geral para análise.
MOACIR DE BARROS SOUSA
Secretaria de Juventude e Esportes Do Município de Barbalha/CE
ANTÔNIO EVERARDO GARCIA SIQUEIRA
Secretaria de Obras e Urbanismo Do Município de Barbalha/CE
Publicado por:
Ézera Cruz Silva Alencar Pinheiro
Código Identificador:D39907FE
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
REQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL
REQUERIMENTO DE LICENÇA/AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL
(ANA VANESSA DE SOUZA SANTOS)
Torna público que requereu à Autarquia do Meio Ambiente e
Sustentabilidade de Barbalha - AMASBAR a Licença Ambiental por
Adesão e Compromisso – LAC nos termos do Art. 4º e 6º da
Resolução COEMA 02/2019 para (SALÃO DE BELEZA),
localizada no município de Barbalha, na (SITIO SALOBRO). Foi
determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e
Instruções de Licenciamento da AMASBAR.
Publicado por:
Ricardo Mariano Galvão Santos
Código Identificador:8FE2AF39
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
REQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL
REQUERIMENTO DE LICENÇA/AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL
(CICERA CRISTINA ALVES DE MOURA)
Torna público que requereu à Autarquia do Meio Ambiente e
Sustentabilidade de Barbalha - AMASBAR a Licença Ambiental por
Adesão e Compromisso – LAC nos termos do Art. 4º e 6º da
Resolução COEMA 02/2019 para (IRRIGAÇÃO), localizada no
município de Barbalha, na (SACO DE BAIXO, CALDAS). Foi
determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e
Instruções de Licenciamento da AMASBAR.
Publicado por:
Ricardo Mariano Galvão Santos
Código Identificador:7C6FDFA9
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
REQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL
REQUERIMENTO DE LICENÇA/AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL
(JOSE ALENCAR VIEIRA)
Torna público que requereu à Autarquia do Meio Ambiente e
Sustentabilidade de Barbalha - AMASBAR a Licença Ambiental por
Adesão e Compromisso – LAC nos termos do Art. 4º e 6º da
Resolução COEMA 02/2019 para (IRRIGAÇÃO), localizada no
município de Barbalha, na (SITIO MACAUBA, ARAJARA). Foi
determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e
Instruções de Licenciamento da AMASBAR.
Publicado por:
Ricardo Mariano Galvão Santos
Código Identificador:840712DF
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
REQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL
REQUERIMENTO DE LICENÇA/AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL
(MARIUVA BATISTA MONTEIRO)
Torna público que requereu à Autarquia do Meio Ambiente e
Sustentabilidade de Barbalha - AMASBAR a Licença Ambiental por
Adesão e Compromisso – LAC nos termos do Art. 4º e 6º da
Resolução COEMA 02/2019 para (AVICULTURA), localizada no
município de Barbalha, na (SITIO CRUZINHA, DT ARAJARA).
Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e
Instruções de Licenciamento da AMASBAR.
Publicado por:
Ricardo Mariano Galvão Santos
Código Identificador:10C685C8
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
AVISO DE JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO – TOMADA
DE PREÇOS Nº 2022.09.13.1
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
Aviso de Julgamento de Habilitação – Tomada de Preços nº
2022.09.13.1. O Presidente da Comissão de Licitação do Município
de Barbalha/CE torna público o julgamento da fase de habilitação:
Empresas
Habilitadas
–
GR
MAQUINAS
EMPREENDIMENTOS EIRELI; TEOTONIO CONSTRUÇÕES
COM. IND. E SERVIÇOS LTDA; FLAY ENGENHARIA
EMPREENDIMENTOS
E
SERV.
EIRELI;
NSEG
CONSTRUCOES
EIRELI;
URBANA
LIMPEZA
E
MANUTENÇAO VIARIA EIRELI E A.I.L. CONSTRUTORA
LTDA - ME, por cumprimento integral às exigências editalícias. Vale
destacar que a empresa A.I.L. CONSTRUTORA LTDA – ME
apresentou certidão de regularidade fiscal e trabalhista, vencida,
contudo, por se enquadrar nos critérios da Lei complementar N°
123/2006,
será
assegurado
o
prazo
para
regularização
da
documentação, caso seja declarada vencedora do certame, nos termos
do Art. 42 e 43, § 1° da mencionada Lei. Empresas Inabilitadas -
CONSTRUTORA ASTRON LTDA por descumprimento aos itens
3.2.15 e 3.2.17.2 do Edital, VISION CONSTRUÇÕES E
SERVIÇOS LTDA e J.H.S. SERVIÇOS E OBRAS EIRELI, por
descumprimento aos itens 3.2.15, 3.2.17 e 3.2.17.2 do Edital, DAGY
CONSTRUCOES LTDA, ARAGUAIA EMPREENDIMENTOS
EIRELI,
EVOLUÇÃO
CONSTRUTORA
EIRELI,
J
2
CONSTRUÇÕES
E
SERVIÇOS
LTDA
-
ME
e
ELO
CONSTRUÇÕES
E
EMPREENDIMENTOS
EIRELI,
por
descumprimento aos itens 3.2.15 e 3.2.17 do Edital, ELETROPORT
SERVIÇOS, PROJETOS E CONSTRUÇOES EIRELI e GOMES
DE MATTOS CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS
LTDA,
por
descumprimento
ao
item
3.2.15
do
Edital,
CONSTRUTORA
REIS
E
SERVIÇOS
EIRELI
por
descumprimento aos itens 3.2.15, 3.2.17 e 3.2.17.2 do Edital,
RAMALHO SERVICOS E OBRAS EIRELI - ME por
descumprimento aos itens 3.2.12, 3.2.14, 3.2.15, 3.2.17, 3.2.17.1,
3.2.17.2, 3.2.18 e 3.2.19 do Edital e META EMPREENDIMENTOS
SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA EIRELI por
descumprimento ao item 3.2 do Edital Convocatório. Maiores
informações, na sede da Comissão de Licitação, sito na Avenida
Domingos Sampaio Miranda, no 715, Loteamento Jardim dos Ipês –
Bairro Alto da Alegria, Barbalha - CE.
MOISES SOUZA DOMINGOS
Presidente da Comissão de Licitação, 17 de Outubro de 2022.
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