DOMCE 18/10/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 18 de Outubro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3063 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               12 
 
ORDENADOR DE DESPESA: Francisco Sandoval Barreto de 
Alencar 
ENTIDADE: Casa de Acolhimento Recanto da Melhor Idade 
CNPJ: 39.583.288/0001-00 
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 29 e Art 31, inciso II da Lei Federal 
nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015. 
  
Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam 
recursos 
decorrentes 
de 
emendas 
parlamentares 
às 
leis 
orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão 
celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos 
acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de 
comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de 
recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento 
público observará o disposto nesta Lei. (grifo o nosso). 
Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na 
hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da 
sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria 
ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade 
específica, especialmente quando: 
II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade 
civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada 
expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da 
subvenção prevista noinciso I do § 3º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 
de março de 1964, observado o disposto noart. 26 da Lei 
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. 
  
JUSTIFICATIVA: A presente justificativa tem por objetivo a 
publicação de Dispensa de Chamamento Público, visando a 
celebração do TERMO DE COLABORAÇÃO entre o município de 
Barbalha, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DO 
TRABALHO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL, MULHERES E 
DIREITOS HUMANOS, tendo por objeto o repasse dos recursos 
financeiros advindos do Fundo Nacional de Assistência Social – 
FNAS através do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias – 
SIGTV, decorrente de Emenda Parlamentar de indicação do Senador 
Eduardo Girão, aprovada pela Resolução nº 0501/2022 do Conselho 
Municipal de Assistência Social. Correspondente ao programa de 
Estruturação da Rede de Serviços do SUAS, classificada no Grupo de 
Natureza de Despesa – GND 3 (despesas de Custeio). 
Verifica-se a formalização de parceria sem Chamamento Público, com 
base jurídica supracitada, haja vista, tratar-se de Organização da 
Sociedade Civil destinada ao atendimento de emenda parlamentar 
com indicação, que desenvolvem atividades voltadas a política de 
Assistência Social. 
  
Barbalha/CE, 14 de outubro de 2022 
  
FRANCISCO SANDOVAL BARRETO DE ALENCAR 
Secretário Municipal Do Trabalho, Desenvolvimento Social, 
Mulheres E Direitos Humanos 
Portaria Nº 03.01.023/2022 
Publicado por: 
Beatriz Cruz Luna Gomes 
Código Identificador:8F991F3A 
 
SECRETARIA DO TRABALHO, DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL, MULHERES E DIREITOS HUMANOS 
TERMO DE RATIFICAÇÃO 
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO 
  
Em atendimento ao art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014, 
observa a Administração Pública Municipal de Barbalha/CE, por meio 
de sua Secretaria Municipal do Trabalho, Desenvolvimento Social, 
Mulheres e Direitos Humanos, a necessidade de realização de 
Dispensa de Chamamento Público para formalização de Termo de 
Colaboração com a Entidade “CASA DE ACOLHIMENTO 
RECANTO DA MELHOR IDADE”, entidade sem fins lucrativos, 
inscrita no CNPJ sob o nº39.583.288/0001-00, com sede na Rua da 
AABB, nº 757, bairro Venha Ver, Barbalha/CE, representa pela Sra. 
Socorro Pereira da Silva. 
  
REFERÊNCIA: Dispensa de Chamamento Público – Organização da 
Sociedade Civil – Termo de Colaboração. 
  
VALOR TOTAL DO REPASSE: R$ 100.000,00 (cem mil reais) 
  
PERIODO DE EXECUÇÃO: 03 (três) meses. 
  
TIPO DE PARCERIA: Termo de Colaboração 
  
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 31, inciso II, da Lei Federal 
13.019/2014. 
  
BENEFICIÁRIA: Casa de Acolhimento RECANTO DA MELHOR 
IDADE, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 
39.583.288/0001-00, com sede na Rua da AABB, nº 757, bairro 
Venha Ver, Barbalha/CE, representa pela Sra. Socorro Pereira da 
Silva. 
  
OBJETO: Termo de Colaboração entre o Município de Barbalha/CE, 
por meio da Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Social, 
Mulheres e Direitos Humanos, e a Casa de Acolhimento RECANTO 
DA MELHOR IDADE, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ 
sob o nº 39.583.288/0001-00, com sede na Rua da AABB, nº 757, 
bairro Venha Ver, Barbalha/CE, representa pela Sra. Socorro Pereira 
da Silva, com o fito de a mesma prestar serviço de amparo à pessoa 
idosa em situação de vulnerabilidade e frangilidade social, 
promovendo atenção integral em caráter de acolhimento, ofertando 
alimentação, vestuário, medicação, atendimento médico, fisioterápico, 
psicológico e terapêutico no Município de Barbalha/CE. 
CONCLUSÃO: Como estão satisfeitos os aspectos legais analisados, 
é parecer favorável à Dispensa do Chamamento Público para a 
formalização do Termo de Colaboração, se atendido todos os 
dispositivos legais. 
  
FRANCISCO SANDOVAL BARRETO DE ALENCAR 
Secretário do Trabalho Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos 
Humanos 
Portaria de Nomeação Nº 03.01.023/2022 
Publicado por: 
Beatriz Cruz Luna Gomes 
Código Identificador:294A8E03 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO 
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO. TOMADA 
DE PREÇOS Nº 2022.09.22.2. 
 
Aviso de Homologação e adjudicação. Tomada de Preços nº 
2022.09.22.2. Objeto: Contratação de empresa especializada na 
prestação de serviços técnicos para a estruturação e implantação do 
cadastro técnico municipal, atualização da base cartográfica urbana, 
para atualização e modernização da gestão tributária municipal de 
Barro/CE, por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças, 
conforme especificações apresentadas no Edital Convocatório. 
Licitante 
Vencedor: 
a 
empresa 
TRIMAP 
SISTEMA 
TRIBUTARIA LTDA, totalizando sua proposta no valor de R$ 
284.943,00 (duzentos e oitenta e quatro mil novecentos e quarenta e 
três reais), de conformidade com o Mapa Comparativo de Preços 
acostado aos autos. Homologo e Adjudico a presente Licitação na 
forma da Lei nº 8.666/93 – Antônio Feitosa Filho - Ordenador de 
Despesas da Secretaria Municipal de Finanças. 
  
Data: 17 de Outubro de 2022. 
Publicado por: 
Heitor Fernandes Felix 
Código Identificador:55A69E8C 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES