DOMCE 18/10/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 18 de Outubro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3063

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CONSIDERANDO que foram remetidas a esta Secretaria,
informações de que o servidor abaixo indicado, estando com vinculo
ativo neste município, requereu a aposentadoria no Regime Geral de
Previdência Social – INSS, sem pedir exoneração, e ainda, requereu
nova aposentadoria no RPPS pelo mesmo vínculo com o município
Nova Olinda.

CONSIDERANDO que o fato noticiado é potencial gerador de
exoneração, pois configuram, supostamente, hipótese de violação ao
art. 37, § 14º da CF/88, o qual dispõe: “A aposentadoria concedida
com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo,
emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de
Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o
referido tempo de contribuição.”

CONSIDERANDO
ainda a observância dos princípios do
Contraditório e da Ampla Defesa;

RESOLVE:

Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo Disciplinar, com vistas a
apurar os fatos relacionados às condutas atribuídas ao servidor:
A.D.A, CPF nº 223.081.053-72, matrícula 0000410, ocupante do
cargo de Motorista, a fim de apurar a irregularidade/ilegalidade
supracitada, cometida pelo servidor indicado.

Art. 2°. Designar os servidores abaixo relacionados, da Comissão
Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, instituída pela
Portaria nº 54/2022, de 22 de fevereiro de 2022, para comporem a
COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR:

ARMANDO
FERNANDES
VIEIRA,
portador
do
RG
nº
2001034037739, inscrito no CPF sob o nº 670.940.313-00, matricula
1249, servidor público efetivo e estável;

ANTONIO WAGNEY MATOS DA SILVA, portador do RG n°
96029089586, inscrito no CPF sob o n° 833-582-423-15, matrícula nº
190, servidor público efetivo e estável;

ANTONIO CEZAR SANTANA, portador do RG n° 9401089783,
SSP-CE, inscrito no CPF sob o n° 263.238.418-43, matricula 1231,
servidor público efetivo e estável.

Art. 3°. Sob a presidência do primeiro, os servidores relacionados no
artigo anterior, constituirão Comissão de Processo Administrativo
Disciplinar, destinada a apurar a prática ilegal por parte do servidor
citado no Art. 1º.

Art. 4º. A Comissão de que trata o artigo 2º, terá livre acesso aos
acervos e secretarias, podendo, inclusive, realizar diligência, requisitar
documentos, e demais atos necessários durante o curso do Processo
Administrativo Disciplinar.

Art. 5º. O prazo para a conclusão do Processo Administrativo
Disciplinar será de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por
igual período, a requerimento do presidente da Comissão.

Art. 6º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se. Comunique-se. Cumpra-se.

Nova Olinda – CE, 17, de outubro de 2022.

FRANCISCO JUSSIÊ CORDEIRO JUNIOR
Secretário de Administração
Publicado por:
Cicero Rubens Ferreira de Souza
Código Identificador:2253D48F

SECRETARIA DE SAÚDE
PORTARIA DE DIÁRIA Nº 29/2022, 14 DE OUTUBRO DE 2022

KALINE BARBOSA CAVALCANTE ARRAES, SECRETÁRIA
MUNICIPAL DE SAÚDE, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE
LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI MUNICIPAL Nº 694/2013,
DE 27/05/2013,

CONSIDERANDO o teor do Decreto Municipal nº 015/2020, de 16
de março de 2020, que, entre outras coisas, suspendeu as viagens a
serviço dos servidores públicos municipais para outro município,
excetuando-se os casos de extrema necessidade e para preservar o
interesse público; e
CONSIDERANDO que a viagem do referido servidor encontra-se
em consonância com as exceções previstas no Decreto Municipal
supramencionado;

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER o servidor VANDERLEY FERREIRA
COSTA, inscrito no CPF: 029.552.733-17, ocupante do cargo de
DIRETOR
DA
VIGILÂNCIA
SANITÁRIA
E
DO
TRABALHADOR, duas (02) diárias no valor unitário de R$ 39,00
(Trinta e Nove Reais), perfazendo o total de R$78,00 (Setenta e Oito
Reais), nos dias 18 e 19 de outubro de 2022, com o objetivo de
participar
do
“TREINAMENTO
DOS
SISTEMAS
DE
INFORMAÇÃO DOS SISAGUA E VIGIAGUA”, com finalidade de
qualificar os técnicos de vigilância sanitária, o evento será realizado
na CIEVS Juazeiro do Norte, localizado a Rua das flores,942,
Romeirão, Juazeiro do Norte- Ce).

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE
NOVA OLINDA-CE, 14 DE OUTUBRO DE 2022.

KALINE BARBOSA CAVALCANTE ARRAES
Secretária Municipal de Saúde
Publicado por:
Francisca Luciana de Souza
Código Identificador:F2FDE87C

SECRETARIA DE SAÚDE
PORTARIA DE DIÁRIA Nº 30/2022, 14 DE OUTUBRO DE
2022.

KALINE BARBOSA CAVALCANTE ARRAES, SECRETÁRIA
MUNICIPAL DE SAÚDE, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE
LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI MUNICIPAL Nº 694/2013,
DE 27/05/2013,

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER o servidor ROBERTO SALVIANO DE
MATOS, inscrito no CPF: 668.680.094-53, ocupante do cargo de
ZOOTECNISTA, duas (02) diárias no valor unitário de R$ 25,00
(Vinte e Cinco Reais), perfazendo o total de R$50,00 (Cinquenta
Reais), nos dias 18 e 19 de outubro de 2022, com o objetivo de
participar
do
“TREINAMENTO
DOS
SISTEMAS
DE
INFORMAÇÃO DOS SISAGUA E VIGIAGUA”, com finalidade de
qualificar os técnicos de vigilância sanitária, o evento será realizado
na CIEVS Juazeiro do Norte, localizado a Rua das flores,942,
Romeirão, Juazeiro do Norte- Ce).

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.