DOMCE 18/10/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 18 de Outubro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3063

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superior a daqueles que, no mercado, são remunerados pelo piso
salarial da categoria, desde que justificadamente;
VII - conceder aos trabalhadores da contratadas direitos típicos de
servidores públicos, tais como recesso, ponto facultativo, dentre
outros.
Art. 46. A Administração não se vincula às disposições contidas em
Acordos, Convenções ou Dissídios Coletivos de Trabalho que tratem
de pagamento de participação dos trabalhadores nos lucros ou
resultados da empresa contratada, de matéria não trabalhista, ou que
estabeleçam direitos não previstos em lei, tais como valores ou índices
obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários, bem como de
preços para os insumos relacionados ao exercício da atividade.
Parágrafo único. É vedado ao órgão e entidade vincular-se às
disposições previstas nos Acordos, Convenções ou Dissídios
Coletivos de Trabalho que tratem de obrigações e direitos que
somente se aplicam aos contratos com a Administração Pública.
Art. 47. A Câmara Municipal de Vereadores poderá editar normas
complementares
ao
disposto
nesse
Decreto
Legislativo
e
disponibilizar informações adicionais em meio eletrônico, inclusive
modelos de documentos necessários à contratação.
Art. 48. Nas referências à utilização de atos normativos federais como
parâmetro normativo, considerar-se-á a redação em vigor na data de
publicação deste Decreto Legislativo.

Art. 49. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE VÁRZEA ALEGRE-CE.

Em 17 de outubro de 2022.

ALAN SALVIANO LIMA
Presidente
Publicado por:
Yago Costa da Cunha Bezerra
Código Identificador:82C37019

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DO 1º TERMO DE ADITIVO CONTRATUAL

EXTRATO DO 1º TERMO DE ADITIVO CONTRATUAL

O Presidente da CPL da Prefeitura Municipal de ANTONINA DO NORTE, através da Secretaria de SAÚDE, torna público o Extrato do
Instrumento de Aditivo Contratual resultantes do CREDENCIAMENTO 01/2022-CHP-SMS e dos Termos de Contratos nº 20.001/2022-CHP-
SMS:

OBJETO: CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES DE SAÚDE POR MEIO DE
PROFISSIONAIS HABILITADOS, JUNTO AO MUNICÍPIO DE ANTONINA DO NORTE/CE.

VIGÊNCIA: de 16 de setembro de 2022 até 16 de setembro de 2023;

ITEM
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
UNID.
QNT.
CARGA HORÁRIA
VALOR MENSAL (R$) VALOR
SUPRIMIDO
(R$)
VALOR
MENSAL
FINAL (R$)
VALOR ANUAL (RS)
1
SERVIÇOS
COMPLEMEARES
DE
EDUCADOR FÍSICO
MÊS
12
40H
2.392,15
992,15
1.400,00
16.800,00

ANTONINA DO NORTE/CE, 20 de setembro de 2022.

CICERO LEADESOM OLIVEIRA DA SILVA
Ordenador De Despesas Da Secretária De Saúde
Publicado por:
Henrique Augusto Vieira de Matos
Código Identificador:D30D9BB6

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 224/2022

PORTARIA Nº 224/2022
Aratuba, 03 de outubro de 2022.

Dispõe sobre a designação dos membros do Conselho Municipal de Saúde e Saneamento do Município de Aratuba e dá outras
providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA - CE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, considerando as prerrogativas da Lei
Municipal Nº 583/2019, que reestrutura o Conselho Municipal de Saúde e Saneamento do Município de Aratuba.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar os membros abaixo identificados para compor o Conselho Municipal de Saúde e Saneamento do município de Aratuba.

REPRESENTANTES DO GOVERNO
NOME
FUNÇÃO
SECRETARIA/REPRESENTAÇÃO
Iwania de Menezes Silva
Titular
Secretaria Educação Básica
Renata Oliveira Marreiro
Suplente
Secretaria Educação Básica
Josenir Filho Rodrigues Vitor
Titular
Secretaria Saúde
Adriano Lopes de Vasconcelos
Suplente
Secretaria Saúde
Francisco de Assis Moura Pereira
Titular
Secretaria Obras e Urbanismo
Francisco Erlon Ferreira da Silva
Suplente
Secretaria Des. Rural e Rec. Hídricos
Antônio Jozueldo Aprígio de Souza
Titular
Secretaria Assistência Social