DOMCE 18/10/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 18 de Outubro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3063
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vedado que a mesma pessoa figure no instrumento de parceria simultaneamente como dirigente e administrador público (art. 39, §5º, da Lei nº
13.019, de 2014);
Não teve as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos cinco anos, observadas as exceções previstas no art. 39, caput, inciso IV,
alíneas "a" a "c", da Lei nº 13.019, de 2014;
Não se encontra submetida aos efeitos das sanções de suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração,
declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, suspensão temporária da participação em chamamento público e
impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da esfera de governo da administração pública sancionadora e, por fim,
declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de
governo; Não teve contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em
decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;
e Não tem entre seus dirigentes pessoa cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de
Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos; julgada responsável por falta grave e inabilitada para o
exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação; ou considerada responsável por ato de improbidade, enquanto
durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
Local-UF, de de 20 .
(Nome e Cargo do Representante Legal
USAR PAPEL TIMBRADO DA ENTIDADE
ANEXO - VIII
DECLARAÇÃO SOBRE INSTALAÇÕES E CONDIÇÕES MATERIAIS
Declaro, em conformidade com o art. 33, caput, inciso V, alínea "c", da Lei nº 13.019, de 2014, c/c o art. 26, caput, inciso X, do Decreto nº 8.726, de
2016, que a [identificação da organização da sociedade civil – OSC]:
dispõe de instalações e outras condições materiais para o desenvolvimento das atividades projetos previstos na parceria e o cumprimento
das metas estabelecidas.
OU
pretende contratar ou adquirir com recursos da parceria as condições materiais para o desenvolvimento das atividades ou projetos
previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas.
OU
dispõe de instalações e outras condições materiais para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento
das metas estabelecidas, bem como pretende, ainda, contratar ou adquirir com recursos da parceria outros bens para tanto.
OBS: A organização da sociedade civil adotará uma das três redações acima, conforme a sua situação. A presente observação deverá ser suprimida
da versão final da declaração.
Local-UF, de de2 --- nome e Cargo do Representante Legal
OBS: USAR PAPEL TIMBRADO DA SAS
ANEXO - IX
MINUTA DO TERMO DE PARCERIA
TERMO DE FOMENTO Nº /20--- –
TERMO DE FOMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SAS COM A INTERVENIÊNCIA DO
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA E A (NOME DA OSC), ORGANIZAÇÃO DA
SOCIEDADE CIVIL -OSC, NOS TERMOS DO PROCESSO REGIDO PELO EDITAL 003/2022-CMDCA DE MORADA NOVA/CE.
Por este instrumento a Secretaria de Assistência Social – SAS do Município de Morada Nova-Ce, pessoa jurídica de direito público
interno,doravante denominada CONCEDENTE, CNPJ n°-------------, representado neste ato por sua Secretária a Sra. cédula de identidade nº ,
inscrita (a) regularmente no CPF sob onº , residente e domiciliada nesta cidade, com sede à Rua ..n°... , Bairro, Morada Nova/Ce, e a OSC (nome da
osc) ----------inscrito(a) no CNPJ sob o nº , denominada PROPONENTE, representado(a) legalmente por seu presidente Sr.(a) , portador(a) de
Cédula de Identidade nº. e , inscrito(a) no CPF nº, residente e domiciliado(a) à Rua ,n°------no município de -----------, estado ---------,e tendo como
INTERVENIENTE o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, neste ato representado pela sua presidente Sra ,
cédula de identidade ,e inscrito(a) regularmente no CPF sob o n° ,residente e domiciliado nesta cidade, resolvem celebrar o presente Termo do
Fomento sujeitando-se os partícipes às cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente instrumento tem como objeto a execução do Projeto , conforme disposto no Plano de Trabalho apresentado pela OSC (nome ) e aprovado
pela SAS e pelo CMDCA,tudo parte integrante deste Termo de Fomento, QUE VISA o fomento á inciativas que atuem na garantia da promoção,
proteção e defesa dos direitos de crianças e doss adolescente no município de Morada Nova-Ce, com recursos do FMDCA que serão aplicados
através desta parceria sob a gestão da Secretaria Muniicpal de Assistencia Social com controle e monitoramento do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL
O presente instrumento será regido pelo Edital 003/2022 CMDCA, em conformidade com a Constituição Federal de 1988, em especial os artigos
203 e 204; Lei federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adoelscente), Resolução 137/2010, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e
do Adolescente - Conanda, bem como na Resolução do CMDCA nº 023/2022 que aprova a abertura de processo de chamamento público para
repasses diretos do FMDCA para OSC através de parceria por meio de Terma de Fomento, considerando para tanto a Lei Municipal nº 1.851/2018
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