DOMCE 18/10/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 18 de Outubro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3063 
 
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Art. 119 - A retenção será correspondente ao valor do imposto devido e ocorrerá no ato do pagamento da prestação do serviço, fazendo-se o 
recolhimento aos cofres da Fazenda Pública municipal no prazo fixado na legislação tributária. 
  
§ 1º - A falta da retenção do imposto implica responsabilidade do sujeito passivo pelo valor do imposto devido, além das penalidades previstas neste 
Código. 
  
§ 2º - Nas obras por administração e nos serviços cujo faturamento dependa da aprovação pelo contratante da medição efetuada, o mês de 
competência será o seguinte ao da ocorrência do fato gerador. 
  
§ 3º - Na hipótese de retenção do imposto por órgão público o mês de competência para efeito de recolhimento será o seguinte ao da retenção. 
  
Seção XIII 
Das Obrigações Acessórias em Geral 
  
Subseção I 
Das Obrigações Tributárias 
  
Art. 120 - Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não do imposto, que de qualquer modo participem direta ou indiretamente de 
operações relacionadas com a prestação de serviços tributados pelo ISS, estão obrigadas ao cumprimento das obrigações desta Seção e das previstas 
em regulamento. 
  
Art. 121 - As obrigações acessórias constantes desta Seção, não excetuam outras de caráter geral e comum a outros tributos previstos em legislação 
própria. 
  
§ 1º - O tomador de serviços, quando não obrigado a reter o ISS incidente sobre a prestação, deverá exigir Nota Fiscal de Serviços, Nota Fiscal-
Fatura de Serviços ou outro documento equivalente previsto na legislação. 
  
§ 2º - Os sujeitos passivos a que se refere o § 1º, deste artigo, sujeitam-se ao cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação 
tributária, devendo manter controle em separado das operações sujeitas a esse regime. 
  
§ 3º - A administração tributáriapoderá autorizar a adoção de regime especial para emissão e escrituração de documentos e livros fiscais, inclusive 
através de processamento eletrônico de dados, observado o disposto em regulamento. 
  
Art. 122 - Os estabelecimentos concessionários ou permissionários de serviços públicos da União, do Estado e do município deverão informar à 
Secretaria de Finanças do município de Tabuleiro do Norte (SEFIN) mensalmente, quaisquer alterações, inclusive cadastrais, que tenham sido 
operadas em relação aos usuários de seus serviços. 
  
Parágrafo único - Os concessionários e permissionários a que se refere este artigo não fornecerão serviços públicos a interessados cujos imóveis 
não possuam o “Habite-se”. 
  
Art. 123 - (suprimido) 
  
Art. 124 - O chefe do Poder Executivo municipal fica autorizado a instituir todas as obrigações acessórias necessárias à adequada administração e 
controle do imposto. 
  
Subseção II 
Das Obrigações Tributárias Específicas 
  
Art. 125 - O contribuinte do ISS, pessoa jurídica e pessoa física equiparada à jurídica para efeitos tributários, ainda que imune ou isento, fica 
obrigado a: 
  
I - realizar inscrição nos cadastros do município; 
II - comunicar, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, qualquer alteração nos dados cadastrais mantidos junto ao município; 
III - requerer a baixa de sua inscrição, no prazo de 30 (trinta) dias contados do encerramento definitivo de suas atividades no município; 
IV - atender a convocação para recadastramento ou para apresentar livros, documentos e informações fiscais; 
V - emitir nota fiscal, fatura, cartão, bilhete, ticket ou qualquer outro tipo de controle de ingresso em eventos, por ocasião da prestação dos serviços, 
conforme dispuser o regulamento; 
VI - entregar declarações ou realizar escrituração fiscal eletrônica com informações relacionadas aos serviços prestados e tomados, bem como, em 
relação à estrutura ou aos meios utilizados para a realização de suas atividades; 
VII - comunicar à Fazenda Municipal, dentro de 30 (trinta) dias, contados da ocorrência, qualquer alteração capaz de gerar, modificar ou extinguir 
obrigação tributária ou dificultar a fiscalização ou o lançamento de tributo; e 
VIII - conservar e apresentar à administração tributária, quando solicitado, documento fiscal ou qualquer outro referente a prestação ou situação que 
constitua fato gerador de obrigação tributária ou que comprove a veracidade dos dados consignados em livro fiscal, contábil, declaração ou 
escrituração fiscal eletrônica. 
  
§ 1º - O cumprimento da determinação prevista no inciso VI deste artigo, quanto a informação de valores devidos ao Fisco, constitui confissão de 
dívida tributária. 
  
§ 2º - As pessoas que realizam a confecção de documentos fiscais ou que promovam a venda de ingressos ou de qualquer meio de entrada em 
eventos ficam proibidas de realizar estas atividades sem a prévia autorização deste município, na forma estabelecida em regulamento. 
  
§ 3º - As administradoras de cartões de crédito, débito ou similares ficam obrigadas a fornecer à Administração Tributária informações relativas às 
vendas realizadas pelos estabelecimentos credenciados, com sede no território deste município.