DOMCE 18/10/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 18 de Outubro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3063 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               169 
 
RILDSON RABELO VASCONCELOS 
Prefeito Municipal 
  
ANEXO VII 
(Art. 209, da Lei Complementar nº 002 de 30 de setembro de 2022) 
  
  
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE 
ITEM 
DISCRIMINAÇÃO 
QTDE UFIRMs 
Mês 
Ano 
Dia 
01 
Por publicidade afixada na parte externa de estabelecimentos industriais, comerciais, agropecuários, e prestação de 
serviços e outros. 
8,0 
80 
- 
02 
Publicidade no interior de veículos e uso público não destinado à publicidade como ramo de negócio, por publicidade. 5,0 
30 
- 
03 
Publicidade sonora, em veículos destinados a qualquer modalidade de publicidade. 
5,0 
100 
- 
04 
Por publicidade, colocada em terrenos, campos de esporte, clubes, associações, qualquer que seja o sistema de 
colocação, desde que visíveis de quaisquer vias ou logradouros públicos, inclusive as rodovias, estradas e caminhos 
municipais. 
15 
150 
- 
05 
Quaisquer outros tipos de publicidade não constante dos itens anteriores, inclusive publicidade tipo outdoor. 
15 
200 
- 
06 
Trio elétrico 
  
  
80 
  
RILDSON RABELO VASCONCELOS 
Prefeito Municipal 
  
ANEXO VIII 
(Art. 215, da Lei Complementar nº 002 de 30 de setembro de 2022) 
  
LIMITES PARA COBRANÇA DA TAXA DE INSPEÇÃO SANITÁRIA 
TABELA A 
Estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e similares, com área construída de: 
DISCRIMINAÇÃO 
QTDE UFIRMs 
Até 100m2 
30 
De 101 a 150 m2 
40 
De 151 a 250 m2 
50 
De 251 a 500 m2 
60 
De 501 a 750 m2 
80 
De 751 a 1000 m2 
90 
De 1001 a 1500 m2 
100 
Acima de 1.500 m2 
100 + 10 UFIRMs a cada 100 m² 
  
TABELA B 
PARA COBRANÇA DA TAXA DE INSPEÇÃO SANITÁRIA DO ABATE OU GUARDA DE ANIMAIS 
TIPO DE ANIMAL 
QUANTIDADE 
QTDE UFIRMs 
Bovinos ou Vacum 
01 
30 
Ovino 
01 
8,0 
Caprino 
01 
8,0 
Suíno 
01 
15 
Aves - 
50 ou fração 
5,0 
Apreensão de Animais 
  
  
De grande porte 
por unidade 
15 
De pequeno porte 
por unidade 
5,0 
Guarda de animais 
DIA 
  
De grande porte 
por unidade 
15 
De pequeno porte 
por unidade 
5,0 
  
RILDSON RABELO VASCONCELOS 
Prefeito Municipal 
  
ANEXO IX 
(Art. 220, da Lei Complementar nº 002 de 30 de setembro de 2022) 
  
TAXA PARA EMISSÃO DE DOCUMENTOS 
SERVIÇO 
UFIRMs 
Laudo de avaliação de imóvel 
30 
Emissão de carta de aforamento 
15 
Emissão de carteiras estudantis 
3,0 
Fornecimento cópia (fotostática) 
2,0 
Certidão de averbação de construção 
20 
Desmembramento de área loteada (por ha ou fração) 
35 
Vistoria de habite-se por unidade imobiliária 
30 
Vistoria de edificações para regularização 
30 
Outros serviços não especificados 
5,0 
  
RILDSON RABELO VASCONCELOS 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa 
Código Identificador:D603C2DC