DOU 18/10/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152022101800004
4
Nº 198, terça-feira, 18 de outubro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério das Comunicações
SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
PORTARIAS DE 14 DE OUTUBRO DE 2022
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTO no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pelas Portarias n° 112, de 22 de abril de 2013, e/ou nº 353, de 19 de janeiro de 2018, e/ou nº 294, de 30 de janeiro de 2015, e tendo em vista o que consta no processo abaixo,
resolve:
Art. 1º Aplicar às Entidades, abaixo relacionadas, a penalidade de multa.
Art. 2º Estas Portarias entram em vigor na data de suas publicações.
FERNANDO RIBEIRO RAMOS
ANEXO
.
N° do Processo
Entidade
Serviço
Município
UF
Sanção
Valor (R$)
Enquadramento Legal
Portaria
Embasamento 
da
Portaria de Multa
. 53900.053202/2015
Associação Cultural Turuçu
R A D CO M
Turuçú
RS
Multa
534,32
Art. 40, XXIX, do Decreto nº
2.615/98.
Portaria 
DEIRF 
n°
4155 
de
14/10/2022
Portaria 
MC 
n°
112/2013
Portaria MC n° 294/2015
. 53000.075206/2013
FM Mundial Ltda
FM
Jundiaí
SP
Multa
7.574,02
Art. 62 da Lei nº 4.117/62
Portaria 
DEIRF 
n°
4157 
de
14/10/2022
Portaria 
MC 
n°
112/2013
Portaria MC n° 294/2015
. 53900.071002/2015
Associação 
de
Mídia
Comunitária de Caieiras
R A D CO M
Caieiras
SP
Multa
2.137,28
Art. 40, V, VII e XXIX, do
Decreto nº 2.615/98.
Portaria 
DEIRF 
n°
4159 
de
14/10/2022
Portaria 
MC 
n°
112/2013
Portaria MC n° 294/2015
. 53900.012390/2016
Associação 
Comunitária
Rádio 
Comunidade 
FM
(Comunidade FM)
R A D CO M
Tramandaí
RS
Multa
1.068,6
Art. 40, XXIX, do Decreto nº
2.615/98.
Portaria 
DEIRF 
n°
4164 
de
14/10/2022
Portaria 
MC 
n°
112/2013
Portaria MC n° 294/2015
. 01250.035069/2017
Associação 
Comunitária
Líder FM
R A D CO M
Vargem
Grande
MA
Multa
1.068,64
Art. 40, XXIX, do Decreto nº
2.615/98.
Portaria 
DEIRF 
n°
4176 
de
14/10/2022
Portaria 
MC 
n°
112/2013
Portaria MC n° 294/2015
. 01250.035150/2018
Associação Comunitária de
Desenvolvimento 
Artístico,
Cultural, Informativo e Social
de Costa Rica
R A D CO M
Costa Rica
MS
Multa
1.261,74
Art. 40, XXIX, do Decreto nº
2.615/98.
Portaria 
DEIRF 
n°
4178 
de
14/10/2022
Portaria 
MC 
n°
112/2013
Portaria MC n° 294/2015
. 01250.028983/2019
Associação dos Moradores
do Alto do Bode
R A D CO M
Senador
Pompeu
CE
Multa
1.261,74
Art. 40, XXIX, do Decreto nº
2.615/98.
Portaria 
DEIRF 
n°
4187 
de
14/10/2022
Portaria 
MC 
n°
112/2013
Portaria MC n° 294/2015
. 01250.016101/2019
Associação Comunitária de
Radiodifusão Cidade FM
R A D CO M
Vilhena
RO
Multa
630,87
Art. 40, XXIX, do Decreto nº
2.615/98.
Portaria 
DEIRF 
n°
4188 
de
14/10/2022
Portaria 
MC 
n°
112/2013
Portaria MC n° 353/2018
. 01250.028525/2019
Associação de Comunicação
Comunitária São José
R A D CO M
Anguera
BA
Multa
630,87
Art. 40, XXIX, do Decreto nº
2.615/98.
Portaria 
DEIRF 
n°
4190 
de
14/10/2022
Portaria 
MC 
n°
112/2013
Portaria MC n° 353/2018
. 01250.057157/2018
Associação 
Beneficente
Renascer Aquidauanense
R A D CO M
Aquidauana
MS
Multa
1.577,17
Art. 40, XV, do Decreto nº
2.615/98.
Portaria 
DEIRF 
n°
4191 
de
14/10/2022
Portaria 
MC 
n°
112/2013
Portaria MC n° 353/2018
. 01250.030329/2019
Rádio Atlântico Sul Ltda
FM
Fo r t a l e z a
CE
Multa
6.732,46
Art. 62 da Lei nº 4.117/62.
Portaria 
DEIRF 
n°
4192 
de
14/10/2022
Portaria 
MC 
n°
112/2013
Portaria MC n° 294/2015
. 01250.029479/2019
Rádio Ibotirama Ltda
FM
Ibotirama
BA
Multa
4.581,81
Art. 62 da Lei nº 4.117/62.
Portaria 
DEIRF 
n°
4250 
de
14/10/2022
Portaria 
MC 
n°
112/2013
Portaria MC n° 294/2015
. 01250.060698/2018
UMAC - União Municipal das
Associações Comunitárias de
Curvelo
R A D CO M
Curvelo
MG
Multa
1.261,74
Art. 40, XXIX, do Decreto nº
2.615/98.
Portaria 
DEIRF 
n°
4257 
de
14/10/2022
Portaria 
MC 
n°
112/2013
Portaria MC n° 353/2018
. 01250.057491/2018
Associação Comunitária de
Comunicação e Cultura de
Simonésia
R A D CO M
Simonésia
MG
Multa
630,87
Art. 40, XXIX, do Decreto nº
2.615/98.
Portaria 
DEIRF 
n°
6220 
de
14/10/2022
Portaria 
MC 
n°
112/2013
Portaria MC n° 353/2018
. 01250.010426/2020
Rádio Cataguases Ltda
FM
Cataguases
MG
Multa
4.581,81
Art. 62 da Lei nº 4.117/62.
Portaria 
DEIRF 
n°
6582 
de
14/10/2022
Portaria 
MC 
n°
112/2013
Portaria MC n° 294/2015
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
ATO Nº 14.290, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
Extinguir, por renúncia, a outorga do Serviço de Interesse Restrito de forma
a extinguir a autorização para exploração do serviço Rádio do Cidadão, titulada pela
entidade DIEGO BISPO
DA CUNHA, CPF nº ***.065.745-**, tendo
em vista a
manifestação de desinteresse pela continuidade na prestação do serviço.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
ATO Nº 14.327, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022
Expedir autorização a SEMENTAL SEMENTES LTDA, CNPJ nº 14.134.309/0001-
89, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
ATO Nº 14.490, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022
Extinguir, por renúncia, a outorga do Serviço de Interesse Restrito de forma
a extinguir a autorização para exploração do serviço Radioamador, titulada pela
entidade FRANCISCO JURANDIR DE MELO, CPF nº ***.743.554-*, tendo em vista a
manifestação de desinteresse pela continuidade na prestação do serviço.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
UNIDADE OPERACIONAL NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ATO Nº 13.845, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022
Processo nº 53508.005096/2022-71. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s)
à(ao) PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO, CNPJ nº 02709449000159, associada à
autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente
ATO Nº 13.847 DE 29 DE SETEMBRO DE 2022
Processo nº 53508.005120/2022-72. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s)
à(ao) Sit Macae Transportes S/a, CNPJ nº 11889780000199, associada à autorização para
exploração do Serviço Limitado Privado.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente
ATO Nº 14.450, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022
Processo nº 53508.002143/2022-25. Outorgar autorização para uso de Radiofrequências
à(ao) REDE CENTRAL DE COMUNICACAO LTDA, executante do serviço Radiodifusão Sonora
em Frequência Modulada, CNPJ nº 49.403.371/0001-03, na localidade de Rio de Janeiro/RJ,
até 23/08/2026, a contar da data de publicação deste Ato, visando execução do Serviço
Auxiliar de Radiodifusão de Ligação para Transmissão de Programas, na referida cidade.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente
ATO Nº 14.462, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022
53512.000050/2020-35- Extinguir, por cassação, a partir da data de validade da licença
indicada para cada entidade, as autorizações do Serviço de Interesse Restrito, expedidas às
entidades relacionadas em anexo, tendo em vista o advento do termo final da outorga de
autorização de uso de radiofrequência associada ao SERVIÇO AUXILIAR DE RADI O D I F U S ÃO
E CORRELATOS, com fulcro no parágrafo único do art. 30 do Regulamento Geral de
Outorgas, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020, no parágrafo 7º,
do art. 16, do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela