DOU 18/10/2022 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 198, terça-feira, 18 de outubro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARÁ, MARANHÃO E
AMAPÁ
ATO Nº 14.475, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022
Processo nº 53569.001699/2022-80. Extingue, por cassação, as autorizações outorgadas as
entidades listadas na tabela a seguir, por intermédio do Ato nº 4337, de 13 de Agosto de
2020, publicado no Bolem de Serviço Eletrônico em 24 de dezembro de 2020 ou do Ato nº
623, de 29 de Janeiro de 2021, publicado no Boletim de Serviço Eletrônico em 04 de
fevereiro de 2021 e retificado com a publicação no Boletim de Serviço Eletrônico em 24 de
março de 2021, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, tendo em vista o advento do termo
final das autorizações de uso de radiofrequências associadas ao serviço notificado, com
fulcro no art. 16, § 7º, do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado
pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016, c/c o art. 30, do Regulamento Geral de
Outorgas - RGO, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020, e com os
arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, conforme dados a seguir:
.
Nome
CNPJ/CPF
Serviço
Notificado
Validade da autorização de
uso
da
radiofrequência
associada
ao
Serviço
Notificado
Processo de Cassação
.
ADEMAR HOMEM DE BARROS
***.973.112-**
Serviço
Móvel
Marítimo
23/11/2021
53569.000773/2022-41
.
ADENOR FERREIRA MACHADO
***.921.782-**
Serviço
Móvel
Marítimo
15/07/2020
53569.000787/2022-64
.
AGNELO LEAO CANTO
***.613.992-**
Serviço
Móvel
Marítimo
03/05/2017
53569.000800/2022-85
. AGOSTINHO
GONCALVES
POMPEU
***.390.862-**
Serviço
Móvel
Marítimo
24/06/2021
53569.000810/2022-11
.
ALDENOR ALBARADO BAIA
***.734.082-**
Serviço
Móvel
Marítimo
26/08/2021
53569.000812/2022-18
. ALEX
ROSILDO
DOS
SANTOS
S I LV A
***.628.052-**
Serviço
Móvel
Marítimo
04/04/2022
53569.000814/2022-07
. AMAILA DO SOCORRO DA COSTA
DIAS
***.862.742-**
Serviço
Móvel
Marítimo
20/05/2018
53569.000815/2022-43
. AMAZON NORTE TRANSPORTE E
NAVEGACAO LTDA
09.522.903/0001-
07
Serviço
Móvel
Marítimo
11/05/2019
53569.000817/2022-32
. ANTONIO
NELSON
FERREIRA
PINTO
***.755.872-**
Serviço
Móvel
Marítimo
13/12/2015
53569.000819/2022-21
.
ANA RITA PEREIRA FERNANDES
***.595.522-**
Serviço
Móvel
Marítimo
01/02/2022
53569.000830/2022-91
CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO
GERÊNCIA DE OUTORGA E LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES
ATOS DE 20 DE SETEMBRO DE 2022
Nº 13.336 Processo nº 53500.306884/2022-52. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à SISTEMA NORTE DE RADIO E TELEVISAO LTDA, CNPJ 32.465.841/0001-60,
executante do Serviço de Geradora de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na
localidade de Linhares/ES.
Nº 13.395 Processo nº 53500.306675/2022-17. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à TELEVISAO LAGES LTDA, CNPJ 83.012.013/0001-08, executante do
Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de São
Bento do Sul/SC.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATOS DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
Nº 14.250 Processo n° 53500.313574/2022-94. Outorga autorização de uso de
radiofrequência(s) à TELEFONICA BRASIL S.A., CNPJ nº 02.558.157/0001-62, associada à
autorização para execução do Serviço Móvel Pessoal.
Nº 14.263 Processo n° 53500.316195/2022-56. Outorga autorização de uso de
radiofrequência(s) à Aliance Telecomunicacoes
Ltda, CNPJ nº 40.203.415/0001-87,
associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a
Terceiros.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATOS DE 14 DE OUTUBRO DE 2022
Nº 14.496 Processo nº 53500.322314/2022-18. Expede autorização à NOVA PROVEDORA
TECNOLOGIA E SERVICO LTDA, CNPJ/MF nº 13.491.850/0001-81, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
em todo o território nacional.
Nº 14..497 Processo nº 53500.320751/2022-99. Expede autorização à FORTS INTERNET
BRASIL LTDA, CNPJ/MF nº 42.685.066/0001-02, para explorar Serviços de Telecomunicações
de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o
território nacional.
Nº 14.498 Processo nº 53500.322464/2022-13. Expede autorização à 888 ENTERPRISE
LTDA, CNPJ/MF nº 42.674.693/0001-48, para explorar Serviços de Telecomunicações de
Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território
nacional.
Nº 14.499 Processo nº 53500.322800/2022-28. Expede autorização à FRANCANET TELECOM
LTDA, CNPJ/MF nº 47.455.445/0001-20, para explorar Serviços de Telecomunicações de
Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território
nacional.
Nº 14.500 Processo nº 53500.322693/2022-38. Expede autorização à FMX SMARTSYNC
LTDA, CNPJ/MF nº 07.530.633/0001-50, para explorar Serviços de Telecomunicações de
Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território
nacional.
Nº 14.516 Processo nº 53500.322078/2022-21. Expede autorização a TIMOTEO OLIVEIRA
BARROS, CPF nº ***.080.913-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 14.518 Processo nº 53500.321969/2022-61. Expede autorização à LINK CEARA TELECOM
LTDA, CNPJ/MF nº 46.871.189/0001-99, para explorar Serviços de Telecomunicações de
Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território
nacional.
Nº 14.519 Processo nº 53500.321870/2022-69. Expede autorização à OLIVA & SI LV A
PROVEDOR DE ACESSO LTDA, CNPJ/MF nº 46.904.725/0001-05, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
em todo o território nacional.
Nº 14.520 Processo nº 53500.321571/2022-24. Expede autorização à JP CONNECT
COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ/MF nº 24.970.830/0001-00, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
em todo o território nacional.
Nº 14.522 Processo nº 53500.316724/2022-11. Expede autorização à W GASPAROTTI DE
FREITAS, CNPJ/MF nº 26.797.664/0001-17, para explorar Serviços de Telecomunicações de
Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território
nacional.
Nº 14.528 Processo nº 53500.323425/2022-33. declara extinta, por renúncia, a partir de
13/10/2022, a autorização outorgada a INTERMAX INTERNET LTDA, CNPJ/MF nº
07.019.962/0001-31, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020 (SEI 5864225), para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 14.529 Processo nº 53500.322835/2022-67. declara extinta, por renúncia, a partir de
11/10/2022, a autorização outorgada a TRIP TECNOLOGIA LTDA, CNPJ/MF nº
09.455.280/0001-05, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020 (SEI 5864225), para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 14.530 Processo nº 53500.322762/2022-11. declara extinta, por renúncia, a partir de
11/10/2022,
a
autorização
outorgada a
QWERTY
COMUNICACOES
E
TECNOLOGIA
EDUCACIONAL LTDA, CNPJ/MF nº 92.920.966/0001-65, por intermédio do Ato nº 4334, de
13/08/2020 (SEI 5864225), para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATO Nº 14.565, DE 15 DE OUTUBRO DE 2022
Autoriza CHIMENTAO &
DUARTE SOLUTION PROVIDERS LTDA,
CNPJ nº
02.595.218/0001-61,
a
realizar
operação
temporária
de
equipamentos
de
radiocomunicação, na cidade de São Paulo/SP, no período de 10/11/2022 a 13/11/2022.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
Ministério do Desenvolvimento Regional
SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 3.068, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL,
neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL,
nomeado pela Portaria n. 830, de 25 de janeiro de 2019, publicada no DOU, de 25 de
janeiro de 2019, Seção II, Edição Extra A, consoante delegação de competência conferida
pela Portaria n. 2.708, de 28 de outubro de 2021, publicada no DOU de 29 de outubro de
2021, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010,
na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 05 de outubro de
2022, resolve:
Art. 1° Prorrogar o prazo de execução das ações de resposta, previsto no art. 3°
da Portaria n. 1.566, de 19 de maio de 2022, constante no processo administrativo nº
59052.009503/2022-00, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao
Município de Dom Silvério - MG, para ações de Defesa Civil até 16/01/2023.
Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não
alterados por esta.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
ALEXANDRE LUCAS ALVES
PORTARIA Nº 3.078, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022
Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao
Município de Canhotinho - PE, para execução de
ações de Defesa Civil.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL,
neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL,
nomeado pela Portaria n. 830, de 25 de janeiro de 2019, publicada no DOU, de 25 de
janeiro de 2019, Seção II, Edição Extra A, consoante delegação de competência conferida
pela Portaria nº 2.708 de 28 de outubro de 2021, publicada no DOU de 29 de outubro de
2021, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n. 12.340, de 01 de dezembro de 2010,
na Lei n. 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto n. 11.219, de 05 de outubro de 2022,
resolve:
Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de
Canhotinho - PE, no valor de R$ 157.899,18 (cento e cinquenta e sete mil, oitocentos e
noventa e nove reais e dezoito centavos), para a execução de ações de resposta, conforme
processo n. 59052.011420/2022-72.
Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência
Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT:
06.182.2218.22BO.6500; Natureza de Despesa: 3.3.40.41; Fonte: 0100; UG: 530012.
Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas,
o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário
Oficial da União (DOU).
Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está
vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.
Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de
30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 14 do Decreto n. 7.257, de 4
de agosto de 2010.
Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE LUCAS ALVES
PORTARIA Nº 3.080, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022
Autoriza o empenho e a transferência de recursos
ao Município de Rio Pardo - RS, para execução de
ações de Defesa Civil.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL,
neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL,
nomeado pela Portaria n. 830, de 25 de janeiro de 2019, publicada no DOU, de 25 de
janeiro de 2019, Seção II, Edição Extra A, consoante delegação de competência conferida
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