DOU 18/10/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 198, terça-feira, 18 de outubro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ainda a respeito do sistema financeiro, a peticionária indicou que na China
haveria grande intervenção do governo, de forma direta, por meio dos bancos estatais,
ou de forma indireta, fazendo uso de guias para direcionar em que setor, por exemplo,
os investimentos deveriam ser concentrados. Nesse sentido, os bancos chineses, estatais
ou não-estatais, poderiam tomar parte nas operações de empréstimos, seja como
credores, seja como garantidores. Citou, então, o empréstimo que a produtora e
exportadora de ácido cítrico chinesa BBCA teria contratado junto ao Hungarian
Development Bank, em 2015, com garantia do Bank of China, para construção de nova
planta de ácido cítrico na Hungria.
Seguindo, a ABIACID consignou que:
No memorando de determinação final do Department of Commerce dos
Estados Unidos na revisão das medidas compensatórias nas importações do ACSM da
China (pág. 4 do Doc. 2.5.1.7), datado de 30 de julho de 2014, foram listados três
programas de redução dos tributos que beneficiaram RZBC:
Reduced Income Tax Rate for High or New Technology Enterprises;
Income Tax Credits on Purchases of Domestically Produced Equipment;
VAT and Duty Exemptions on Imported Equipment;
Afirmou que teria identificado, no próprio sítio eletrônico da empresa RZBC,
evidências de que a empresa teria se beneficiado, pelo menos, do primeiro programa
listado acima, referente a empresas de alta tecnologia, inclusive as produtoras de ácido
cítrico. De acordo com o noticiado pela própria empresa chinesas em 10 de fevereiro de
2018:
Recently, the national high and new technology enterprise accreditation and
management leading
group office
released the 2017
high and
new technology
enterprises of Shandong province RZBC (JUXIAN) CO., LTD. Passed the certification
smoothly.
National high and new technology enterprises shall be formulated by the
ministry of science and technology and jointly assessed by the provincial department of
science and technology, the department of finance, the national taxation bureau and
shall be valid for 3 years. All enterprise passed accreditation will be entitled to pay
corporate income tax according to rate 15%.
A ABIACID, em seguida, somou aos argumentos apresentados, a afirmação de
que existiria participação estatal nos produtores/exportadores de ACSM na China. Nessa
esteira, mencionou que a Comissão Europeia apontou que os produtores/exportadores
chineses COFCO, Jiangsu Guoxin Union Energy e Laiwu Taihe caracterizar-se-iam como
empresas estatais ("SOEs"), de modo que a própria estrutura dessas empresas incluiria
um comitê do Partido, do qual parte de seus dirigentes participariam. Apresentou como
evidência, captura de tela que teria sido extraída do sítio eletrônico Stock.us em que se
verificaria a presença de bancos estatais (Agricultural Bank of China e Bank of Beijing)
entre os dez principais acionistas da empresa COFCO Biotechnology, produtora de ácido
cítrico na China e que seria considerada uma empresa estatal sob o controle da
S A S AC .
A peticionária, já em sede de informação complementar, adicionou à lista de
empresas sob controle estatal as empresas Sinochem Ningbo Ltd. e Sinochem Qingdao
Co. Ltd. que seriam parte da Sinochem International Corp. que seria diretamente
controlada pelo governo da China:
Sinochem Holdings Corporation Ltd. (Sinochem Holdings) was established
through the joint restructuring of Sinochem Group Co., Ltd. and China National Chemical
Corporation Ltd. on May 8, 2021. Sinochem Holdings is one of the leading state-owned
enterprises under the supervision of the SASAC (State-owned Assets Supervision and
Administration Commission of the State Council). Headquartered in Beijing, it boasts over
220,000 employees.
Sinochem Holdings is one of the first 16 state-owned enterprises with real
estate as a main business that has been approved by the SASAC and also serves as a
green building technology. The companys industrial finance business possesses multiple
financial business licenses. It has built a bridge between industry and finance and serves
the industry with finance and technology.
A ABIACID alegou que o controle do governo chinês nas empresas do setor
de ácido cítrico também poderia se dar na forma de indicação de membros do Partido
Comunista para o exercício de "cargos de poder" e da formação de comitês na estrutura
das empresas. Esse fato ocorreria, por exemplo, na empresa RZBC Co., Ltd., uma das
empresas exportadoras para a qual foi determinada margem de dumping individualizada,
que contaria com um comitê do Partido Comunista em sua estrutura, sendo o secretário
desse Comitê, o Sr. Kou Guangzhi, membro da Diretoria da empresa, conforme teria sido
divulgado pela própria empresa em seu sítio eletrônico no dia 22 de janeiro de 2022.
A peticionária arguiu que o referido Sr. Kou Guangzhi, teria feito declaração
à KPMG acerca da orientação e do apoio que a empresa receberia do governo de Rhizao,
e teria destacado que:
provincial, municipal and county leaders regularly lead heads of development
and reform Commission (...). They not only provide many preferential policies for the
company in terms of IPR innovation (...) help the company actively apply for hi-tech
enterprise qualification and participate in international cooperation projects.
Além disso, a ABIACID declarou que a RZBC teria sido reconhecida, em âmbito
nacional e provincial, agraciada com prêmios, em que se destacou o papel da RZBC como
empresa prioritária:
Zhang Chonghe, Party Secretary and President of China Light Industry
Federation attended and delivered a keynote speech. (....) RZBC GROUP CO., LTD was
awarded the "Top Enterprises in China's Fermentation industry", "Top 50 enterprises in
China's Light Industry food industry" and "Top 200 enterprises in China's light Industry"
China Light Industry Council is a national, comprehensive, industrial organization with
Service and management functions in light industry. The Top 100 enterprises evaluation
list published by China Light Industry Council every year has high authority and wide
influence in the industry, and is an important Standard to measure the development
vitality of China's light industry enterprises.
On June 11, Rizhao city government announced the 4th RiZhao Mayor Quality
Award units and individuais list. There were 3 units and 2 individuais won this
honor.RZBC(JUXIAN) CO., LTD. won the 4th RiZhao Mayor Quality Award. The Mayor
Quality Award is the highest quality honor established by the Rizhao government. This
award will play an important and positive role in promoting the compé to keep
improving quality, increasing efficiency and transforming and upgrading industry, and is
an important Standard to measure the development vitality of China's light industry
enterprises.
A ABIACID citou também outra produtora chinesa de ácido cítrico: COFCO.
Apontou que a empresa seria uma das principais produtoras e exportadoras do produto
ACSM. A empresa além de ser classificada como state-owned enterprise, também seria
influenciada pelo governo central e pelos governos locais por meio da SASAC. Ante esse
fato, a empresa teria sido "forçada a se reestruturar e consolidar com outra grande
estatal chinesa, a Sinograin". Destacou, também, as premiações e o reconhecimento
conferidos pela SASAC, o que reforçaria o controle exercido por este órgão sobre as
empresas, em termos de monitoramento e gestão.
Acrescentou, ainda, que:
(...) em 2021, um dirigente da COFCO foi punido e expulso do Partido
Comunista Chinês por envolvimento em escândalo de corrupção. A expulsão do dirigente
do Partido apenas reforça que, até então, era a ele vinculado, sendo então mais uma
evidência da intervenção do governo central na gestão da empresa.
A conexão entre tal dirigente e esquemas de corrupção também levanta a
suspeita sobre quais preferências foram repassadas para a empresa, sem observância,
evidentemente, das condições de economia de mercado.
Em face das argumentações trazidas, a ABIACID solicitou que se reconhecesse
que não "vigoram, no segmento investigado, as condições de economia de mercado" e
que, em consequência, se adote a metodologia prevista no art. 15, III do Decreto nº
8.058, de 2013, para a apuração do valor normal para a China.
5.1.1.3. Da análise da SDCOM sobre o tratamento da China para apuração do
valor normal na determinação do dumping para fins de início
Ressalta-se, inicialmente, que o objetivo desta análise não é apresentar um
entendimento
amplo
a
respeito
do 
status
da
China
como
uma
economia
predominantemente de mercado ou não. Trata-se de decisão sobre utilização de
metodologia de apuração da margem de dumping que não se baseie em uma
comparação estrita com os preços ou os custos domésticos chineses, estritamente no
âmbito desta revisão.
Cumpre destacar que a complexa análise acerca da prevalência de condições
de economia de mercado no segmento produtivo chinês objeto de revisão possui lastro
no próprio Protocolo de Acessão da China à OMC. Com a expiração do item 15(a)(ii) do
referido Protocolo, o tratamento automático de não economia de mercado antes
conferido aos produtores/exportadores chineses investigados cessou. Desde então, em
cada caso concreto, é necessário que as partes interessadas apresentem elementos
suficientes, nos termos do restante do item 15(a), para avaliar, na determinação de
comparabilidade de preços, se i) serão utilizados os preços e os custos chineses
correspondentes ao segmento produtivo objeto da investigação ou se ii) será adotada
uma metodologia alternativa que não se baseie em uma comparação estrita com os
preços ou os custos domésticos chineses.
Para alcançar uma conclusão a respeito da prevalência ou não de condições
de mercado na China no segmento produtivo de ACSM no âmbito deste processo, levou-
se em consideração todo o conjunto de elementos probatórios trazidos pela peticionária,
e avaliou-se se esse conjunto constituiria indício suficientemente esclarecedor para
formar a convicção da autoridade investigadora para fins de início da revisão de final de
período.
Inicialmente, a
peticionária delineou um
panorama geral
acerca da
participação do Governo da República Popular da China na economia daquele país,
indicando entre os elementos fáticos a elaboração dos planos quinquenais, os quais
estabeleceriam as metas governamentais e os setores prioritários a cada cinco anos; a
participação do Partido Comunista Chinês (Partido) nas empresas, consubstanciada na
indicação de dirigentes e na criação de organizações nas estruturas corporativas; a
intervenção do governo chinês no sistema financeiro para orientar os setores e empresas
a se beneficiarem de condições preferenciais de financiamento; e a concessão de
condições preferenciais na aquisição de matérias-primas e utilidades.
Nesse ponto, conforme já abordado anteriormente, é importante ressaltar
que aspectos de intervenção do governo da China em sua economia de forma ampla não
são considerados, isoladamente, como determinantes para se atingir uma conclusão a
respeito da prevalência de condições de economia de mercado em determinado setor.
Faz-se necessário que as partes interessadas consigam, por meio de elementos de prova,
estabelecer a conexão entre os planos diretivos e as ações do governo central ou, ainda,
dos governos locais sobre o setor objeto da análise.
Acerca da intervenção estatal na economia, a peticionária aportou trecho do
estudo "Report on Chinese Industrial Policies" (Joseph W. Dorn e Christopher T. Cloutier),
para indicar que o Partido Comunista manteria rede de organizações do partido no
interior de companhias, ainda que de natureza privada, compostas por membros do
partido, que teriam por finalidade assegurar que as empresas adotem e mantenham
políticas e decisões que se coadunem com as diretrizes do próprio partido. Esse controle
seria maior em setores industriais considerados estratégicos, os quais poderiam até
mesmo ser submetidos a total controle estatal. Nesses setores reputados como
estratégicos, a maior parte das decisões seriam tomadas pelo governo chinês, o qual
também limitaria a atuação de entidades não governamentais nesses setores.
A peticionária mencionou que na Portaria SECINT nº 4.353, de 2019, afirmou-
se que a presença massiva do Estado no setor, no âmbito nacional ou subnacional, por
meio de influência direta (propriedade direta pouco abaixo de 50% da produção
nacional) ou indireta (por meio de Comitês do PCC, subsídios e outras práticas), atrai o
setor privado para a órbita do Estado por motivos de sobrevivência ou, até mesmo,
porque o alinhamento gera maiores oportunidades de crescimento, agravando as
distorções no setor.
De fato, ainda, a peticionária logrou identificar no "The 13th Five-Year Plan
for Economic and Social Development of The Peoples Republic Of China" que o governo
chinês teria tratado como prioritário "o aumento da projeção e atuação internacionais de
empresas do setor químico" (Chemical engineering), o que tornaria as empresas
produtoras do produto ACSM (químico orgânico) potenciais beneficiárias dos incentivos
que decorreriam do plano quinquenal.
Para tanto, também se extraiu do plano que o governo chinês se utilizaria de
instrumentos tributários, de financiamento, de investimentos, de seguros e de assistência
para avaliação de riscos, para conduzir as empresas a melhor utilizarem suas vantagens
competitivas e desenvolver grupos industriais além-fronteiras.
Apontou, então, o controle que o Partido exerceria, direta ou indiretamente,
sobre os bancos, o que facilitaria a intervenção do Estado na economia. Conteúdo de
memorando específico sobre a China, emitido pelo Departamento de Comércio dos
Estados Unidos, afirmou que a forma de organização do sistema financeiro chinês
indicaria que a maior parte dos ativos se concentraria no Estado, fato que favoreceria a
alocação de recursos ocorre considerando as políticas e metas governamentais
estabelecidas.
Apontou-se que na revisão dos direitos antidumping aplicados às importações
de ACSM pela União Europeia quando originárias da China, ter-se-ia identificado a
concessão de empréstimos preferenciais sob influência estatal e esse fato teria sido
utilizado para fundamentar decisão do Departament of Commerce dos Estados Unidos
em sua investigação de subsídios nas importações de ACSM originárias da China.
Verificou-se que o sistema financeiro do qual empréstimos foram obtidos estiveram sob
substancial influência estatal e uma companhia teria recebido empréstimos privado
equivalente a 20% de seus ativos para o qual não houve exigência de pagamento em
contrapartida, tampouco a incidência ou o pagamento de juros, além de ter concluído
que uma empresa do setor de ácido cítrico foi beneficiado por empréstimos a taxas
preferenciais.
Ademais, os bancos chineses, estatais ou não-estatais, poderiam tomar parte
nas operações de empréstimos, seja como credores, seja como garantidores, como
demonstrado com o empréstimo que a produtora e exportadora de ácido cítrico chinesa
BBCA teria contratado junto ao Hungarian Development Bank, em 2015, com garantia do
Bank of China, para construção de nova planta de ácido cítrico na Hungria.
Adicionalmente, no memorando de determinação final do Department of
Commerce dos Estados Unidos na revisão das medidas compensatórias nas importações
do ACSM da China, consignou-se que a empresa RZBC, produtora do produto sujeita à
medida ora em revisão e maior exportadora do produto para o Brasil durante o período
de revisão, se beneficiou de programas de cunho tributário que teriam o condão de
distorcer seus preços e custos: Reduced Income Tax Rate for High or New Technology
Enterprises; Income Tax Credits on Purchases of Domestically Produced Equipment; VAT
and Duty Exemptions on Imported Equipment. Observou-se, no próprio sítio eletrônico
da empresa RZBC, evidências de que a empresa teria, de fato, se beneficiado, pelo
menos, do primeiro programa listado acima, referente a empresas de alta tecnologia,
inclusive as produtoras de ácido cítrico. Nos próprios termos da empresa:
Recently, the national high and new technology enterprise accreditation and
management leading
group office
released the 2017
high and
new technology
enterprises of Shandong province RZBC (JUXIAN) CO., LTD. Passed the certification
smoothly.
National high and new technology enterprises shall be formulated by the
ministry of science and technology and jointly assessed by the provincial department of
science and technology, the department of finance, the national taxation bureau and
shall be valid for 3 years. All enterprise passed accreditation will be entitled to pay
corporate income tax according to rate 15%.
Com relação à aquisição de insumos que poderiam impactar no custo de
produção do produto, a peticionária apresentou estudo elaborado por Fredrich Kahrl, Jim
Williams e Ding Jianhua no âmbito do fórum "China Environment Forum", em que se
afirmou que a motivação para a manutenção do controle estatal repousaria na
concentração do poder de decisão na National Development and Reform Commission
("NDRC"), que minimizaria a influência da State Electricity Regulatory Commission
("SERC"), criada com objetivo de se tornar uma agência reguladora do setor.
O plano quinquenal previu a adoção de medidas para incentivar a maior
eficiência energética nos setores em que há o seu uso intensivo, o que incluiria o setor
químico e, portanto, "potencialmente" os produtores de ACSM: "encourage the use of
energy-efficient products and services in enterprises and households. (...) Implement a

                            

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