DOE 24/09/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            DESCRIÇÃO
VALOR R$
Gratificação de Função Policial Civil de 37% (art. 78, inceso I, § 2º, Lei nº 12.124/93)
140,45
Gratificação de Risco de Vida de 40% (art. 73, inciso VI, c/c o art. 173 da Lei nº 12.124/93)
151,84
Abono da Lei nº 12.541/94
1.200,00
Abono Compensatório
2.711,61
Vantagem Pessoal Lei nº 11.171/86
621,57
TOTAL
6.161,55
TORNANDO SEM EFEITO o Ato datado de 05/03/1999 e publicado no Diário Oficial do Estado em 10/03/1999, que concedeu aposentadoria à PAULO 
DE TARSO MAGALHAES FERNANDES, matrícula nº 01436015. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 
12 de maio de 2017.
André Santos Costa 
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o 
que consta do processo nº 100230318, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, 
ao servidor, FRANCISCO DE SOUZA SILVA, CPF 43340989753, ocupante do cargo de INSPETOR DE POLICIA CIVIL, classe ESPECIAL, Grupo 
Ocupacional de Atividades de Polícia Judiciária - APJ, carga horária de 40 horas semanais, matrícula nº 00643211, lotado na Superintendência da Polícia 
Civil, APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 07/08/2010, tendo como base de cálculo 
as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Subsidio Lei nº 14.759/2010
2.693,86
Complemento de Subsidio (art. 5º, § 1º, Lei nº 14.112/2008)
238,36
TOTAL
2.932,22
TORNANDO SEM EFEITO o Ato datado de 11/09/2012 e publicado no Diário Oficial do Estado em 12/11/2012, que concedeu aposentadoria à FRANCISCO 
DE SOUZA SILVA, matrícula nº 00643211. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 17 de maio de 2017.
André Santos Costa 
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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PORTARIA Nº1183/2018-GS - O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 
82, incisos XIV e XIX da Lei nº 13.875 de 07 de fevereiro de 2007, RESOLVE DESIGNAR os MILITARES CLAUBER BARBOSA MELO, Tenente 
Coronel PM, matricula nº 103.441-1-5, MACIEL ALVES DE LIMA, 2º Tenente PM, matricula nº 108.003-1-5, JOSÉ WANDERLEY MAGALHÃES 
CRUZ, 2º Tenente PM, matricula nº 037.902-1-5 e CARLOS ALBERTO CAMPOS LOPES, Agente de Administração, matricula nº 000.153-1-8, para, 
sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão Administrativa destinada a realizar, no prazo de 30 (trinta) dias, o levantamento dos bens patrimo-
niais referentes ao Termos de Responsabilidade nº 54,55,56,57,58 e 59 do Núcleo de Telecomunicações (NUTEL) e 60 e 64 do CFTV, em virtude de haver 
necessidade de uma conferência técnica das câmeras do CFTV in loco na cidade, conforme Processo nº 7427445/2018. SECRETARIA DA SEGURANÇA 
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 11 de setembro de 2018.
André Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº1218/2018-GS - O PRESIDENTE DO CONSELHO DO FUNDO DE DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais RESOLVE 
DESIGNAR, nos termos do inciso II do art. 4º combinado com o art. 8º do Decreto nº 28.086, de 10 de janeiro de 2006, D.O.E. de 12 de janeiro de 2006, 
Cb PM LUIS ROBERTO ALENCAR MARÇAL JÚNIOR a partir da data de publicação desta Portaria, para a função de Gestor de Compras, da 
Unidade orçamentária 10200015 – FDS – Colégio da Polícia Militar do Ceará Cel. PM Hervano Macêdo Júnior – (FDS - CPMCHMJ) . PRESIDÊNCIA 
DO CONSELHO DO FUNDO DE DEFESA SOCIAL EM Fortaleza, 17 de setembro de 2018.
André Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
PRESIDENTE DO CONSELHO DO FUNDO DE DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº93/2018
I - ESPÉCIE: Celebração do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 18/2017 (SACC 1025272);  II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA 
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - C.N.P.J. n.º 01.869.566/0001-17;  III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes nº 581, São Gerardo, em Fortaleza – CE; 
 
IV - CONTRATADA: VENEZA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI – EPP - C.N.P.J nº 21.169.089/0001-94;  V - ENDEREÇO: Avenida 
Santos Dumont, 1267, sala 1102, CEP 60.150-160, Bairro Aldeota, Fortaleza - CE;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo tem 
como fundamento as disposições da Lei federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, especialmente o Art. 57, inc. II, bem como na Análise da CEGET 
– Célula de Gestão de Terceirização, da Secretaria de Planejamento e Gestão – SEPLAG, conforme Análise de Aditivo Contratual – Prorrogação, datada de 
09/08/2018, devidamente acostada ao Processo VIPROC Nº 2838447/2018;  VII- FORO: Fortaleza – CE;  VIII - OBJETO: Prorrogação por mais 12 (doze) 
meses, a sua vigência, com inicio em 01 de outubro de 2018 e término em 01 de outubro de 2019, cujo objeto visa à prestação de serviços de mão de obra 
terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades da atividade-meio 
da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social e suas Coordenadorias nas áreas de asseio e conservação e telefonista, de acordo com as especificações e 
quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA;  IX - VALOR GLOBAL: R$ 685.569,07 (seiscentos 
e oitenta e cinco mil quinhentos e sessenta e nove reais e sete centavos);  X - DA VIGÊNCIA: 01/10/2018 a 01/10/2019;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Perma-
nece inalterada;  XII - DATA: 17 de setembro de 2018;  XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo da Segurança Pública e 
Defesa Social e o Sr. Samuel Aragão de Almeida Cavalcante, representante da contratada.
Alyne Arruda de Alencar Coimbra
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 02/2018
CONTRATANTE: FUNDO DE DEFESA SOCIAL - FDS – CNPJ Nº 07.261.661/0001-10 CONTRATADA: CASABLANCA TURISMO E VIAGENS 
LTDA – CNPJ Nº 11.828.753/0001-06. OBJETO: Serviço de reservas, emissão e entrega de bilhetes de passagens aéreas no âmbito nacional e inter-
nacional e demais serviços correlatos (passagens rodoviárias e ferroviárias no âmbito internacional, serviços de reservas de hotéis e veículos terrestres de 
qualquer porte, translado, seguro de saúde e de bagagem). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Ata de Registro de Preços nº 001/2018 – Casa Civil do Ceará, 
lavrada de acordo com o resultado da licitação sob a forma de Pregão Eletrônico n° 20180006 da Casa Civil do Estado do Ceará e seus anexos, os preceitos 
do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto, tudo de 
acordo com o VIPROC nº 7640637/2018 FORO: Fortaleza – CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência e de execução do contrato nº 04/2018-FDS (SACC 
1058486) é de 12 (doze) meses, contado a partir do dia 19/09/2018. VALOR GLOBAL: R$ 100.000,00 (cem mil reais) pagos em parcelas mensais, fixo e 
irreajustável DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da execução da presente Contratação correrão por conta de Recursos próprios da 
CONTRATANTE, (MAPP 278 / PF 1006010022018I) conforme a seguinte classificação funcional programática: – 10200016.06.122.003.22985.03.33903
3.67000.1. DATA DA ASSINATURA: 19 de setembro de 2018 SIGNATÁRIOS: Francisco Vanderlan Carvalho Vieira Filho – Gerente Geral do Fundo de 
Defesa Social e Edgar de Castro Nunes – Representante Legal da CONTRATADA.
Alyne Arruda de Alencar Coimbra
COORDENADORA JURÍDICA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº179  | FORTALEZA, 24 DE SETEMBRO DE 2018