DOE 18/10/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 18 de outubro de 2022  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº209 |  Caderno 1/4  |  Preço: R$ 20,74
PODER EXECUTIVO
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o 
servidor RAMON FLÁVIO GOMES RODRIGUES, ocupante do cargo de Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, matrícula nº 027331-
1-0, a viajar a cidade de Rio de Janeiro/RJ, no período de 02 a 05/11/2022, a fim de realizar visita técnica à Fábrica de Tubos da Saint Gobain, fornecedora 
dos tubos do Projeto Malha D’água, concedendo-lhe 3½ (três diárias e meia), no valor unitário de R$ 236,56 (duzentos e trinta e seis reais e cinquenta e seis 
centavos), acrescido de 50% (cinquenta por cento), no valor total de R$ 1.241,94 (hum mil e duzentos e quarenta e um reais e noventa e quatro centavos), 
mais uma ajuda de custo no valor de R$ 236,56 (duzentos e trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos), perfazendo um total de R$ 1.478,50 (hum mil e 
quatrocentos e setenta e oito reais e cinquenta centavos), de acordo com o artigo 1º; alínea “b” do § 1º, § 3º do artigo 3º; artigos 6º, 9º, 15 e seu § 1º; classe I, 
do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria dos Recursos Hídricos. PALÁCIO 
DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de outubro de 2022.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº1.141/2022 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 67, 
da Lei Federal Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, RESOLVE DESIGNAR o servidor CAIO CESAR DE SOUZA, matrícula Nº 300.002-3-4, Orientador 
da Célula de Patrimônio, para responder, cumulativamente, pela Célula de Material, durante o período de 27 de setembro a 11 de outubro de 2022. CASA 
CIVIL, em Fortaleza/CE, 25 de setembro de 2022.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº125/2021
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 125/2021; II - CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita 
no CNPJ sob o nº. 09.469.891/0001-02; III - ENDEREÇO: Av. Barão de Studart, nº. 505, Meireles, Fortaleza – CE, CEP 60120-000; IV - CONTRATADA: 
COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE, Sociedade de Economia Mista Estadual, vinculada à Secretaria das Cidades, inscrita 
no CNPJ sob o nº 07.040.108/0001-57; V - ENDEREÇO: Fortaleza/CE, na Rua Dr. Lauro Vieira Chaves, nº 1030 – Vila União; VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Fundamenta-se este Termo Aditivo no artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93, bem como no Processo Administrativo nº 08850542/2022.; VII- 
FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Este Termo tem por objetivo a prorrogação do prazo do Contrato em referência, por mais 12 (doze) meses, contados 
a partir de 11 de outubro de 2022, para terminar no dia 11 de outubro de 2023.; IX - VALOR GLOBAL: sem alteração; X - DA VIGÊNCIA: O presente 
Termo Aditivo entra em vigor na data de sua assinatura;; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do Contrato original, não alteradas por 
este Termo, continuam com a redação e efeitos jurídicos da data em que foram celebradas.; XII - DATA: 11 de outubro de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: O 
presente Termo é assinado pelo Sr. Francisco José Moura Cavalcante, Secretario Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, pelo Presidente 
da CAGECE, Neurisangelo Cavalcante de Freitas, e sua Diretora de Mercado e Unidade de Negócio da capital, Claudia Elizangela Tolentino Caixeta Freire.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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Nº DO PROCESSO: 05932700/2022
EXTRATO DE FOMENTO Nº66/2022
CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505 - Meireles, 
Fortaleza – CE, CEP: 60.120-013, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, e o(a) ASSOCIAÇÃO CULTURAL, ESPORTIVA E SOCIAL FILHOS 
DO SERTÃO – ACESFS, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 14.702.442/0001-94, com sede na Rua Cartola, nº 137, Jardim das Oliveiras, Fortaleza – CE, CEP: 
60.820-270. OBJETO: Constitui o objeto deste instrumento o apoio financeiro concedido ao convenente para o implemento de projeto voltado para ações 
contra o preconceito e a intolerância, devidamente classificado no Edital de Chamamento Público nº 01/2022, Categoria I - Projetos Sociais, Lote 04, conforme 
o Plano de Trabalho aprovado, parte integrante e indissociável deste instrumento. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo de fomento tem como 
fundamento a Lei Federal nº 13.019/2014, o Decreto nº 32.810/2018, a Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, a 
Portaria da CGE nº 218/2018, a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, o Edital de Chamamento Público nº 01/2022, e demais documentos integrantes do 
processo administrativo n° 05932700/2022. FORO: Fortaleza-CE VIGÊNCIA: A vigência deste instrumento será de 60 (sessenta) dias, a contar da data de 
sua assinatura, podendo a mesma ser prorrogada mediante a celebração de termo aditivo. VALOR GLOBAL: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 30100011.04.122.256.11309.03.335041.10000.0. DATA DA ASSINATURA: 04 de outubro de 2022. SIGNATÁRIOS: Francisco 
José Moura Cavalcante Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, e Paulo Henrique Sampaio Lemos, Presidente da Associação 
Cultural, Esportiva e Social Filhos do Sertão – ACESFS. CASA CIVIL, em Fortaleza, 04 de outubro de 2022.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº271/2022 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, RESOLVE CONCEDER 
VALE-TRANSPORTE, nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 3 de maio de 1995, aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta 
Portaria, durante o mês de NOVEMBRO de 2022. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 10 de outubro de 2022.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº271/2022, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
TIPO
QUANT.
ANA MARIA DODT BARRETO XIMENES
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
087920-1-1
A
68
CARLOS ALBERTO SOUSA SILVA
ASSESSOR TÉCNICO
300001-8-8
A
72
FERNANDO ANTÔNIO BRITO SOARES
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO
300000-7-2
A
80