DOE 18/10/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº209  | FORTALEZA, 18 DE OUTUBRO DE 2022
processo VIPROC nº 08898448/2022. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir 
do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de outubro de 2022.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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PORTARIA Nº883/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, no uso de suas 
atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo nº 09128158/2022, RESOLVE CONCEDER, nos termos dos arts. 80, inciso VII, 105 com nova 
redação dada pelo art. 12 da Lei nº 11.745, de 30 de outubro de 1990 e art. 106 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, que o servidor JORGE ALBERTO 
LEORNE AGUIAR, Matrícula: 0037851-8, ocupante do cargo de Técnico em Contabilidade, com exercício no Instituto Psiquiátrico Governador Stênio 
Gomes - IPGSG, USUFRUTO DA LICENÇA ESPECIAL, Portaria nº 58/98 referente ao quinquênio de 29.04.89 a 29.04.94 de 90 (novena) dias a partir 
de 05/10/2022. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 06 de outubro de 2022.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
SECRETARIA DAS CIDADES
PORTARIA Nº168/2022 - O SECRETÁRIO DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 93, inciso 
III, da Constituição Estadual e, o art. 50, inciso XIv, da Lei nº 16.710, de 27 de dezembro de 2018; e o inciso XIV do art. 4º do Anexo I do Decreto Estadual 
nº 33.881, de 30 de dezembro de 2020, e Decreto Estadual nº 30.598, de 14 de julho de 2011, publicado no Diário Oficial do Estado de 18 de julho de 2011, 
que dispõe sobre a criação da Unidade de Gerenciamento do Projeto Cidades do Ceará (Litoral Leste/Jaguaribe e Sobral/Ibiapaba); alterado pelo Decreto 
Estadual nº 31.322, de 31 de outubro de 2013, que altera a Estrutura Organizacional da Secretaria das Cidades (SCIDADES), RESOLVE DESIGNAR, a 
servidora pública, DANIELLE FERREIRA DE ARAUJO GALVÃO Analista de Desenvolvimento Urbano - AGTU/A/4, matrícula nº 300006.1-7, para 
exercer a partir de 04 de outubro de 2022, a função de Gerente Administrativo-Financeiro da Unidade de Gerenciamento do Projeto de Desenvolvimento 
Urbano de Polos Regionais Vale do Jaguaribe e Vale do Aracaú / UGP II, integrante da Estrutura Organizacional da Secretaria das Cidades. SECRETARIA 
DAS CIDADES, em Fortaleza, 05 de outubro de 2022.
Marcos Cesar Cals de Oliveira
SECRETÁRIO DAS CIDADES
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº037/CIDADES/2018
I - ESPÉCIE: OITAVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 037/CIDADES/2018, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA DAS CIDADES, E EMPRESA ALVES FREITAS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP; II - CONTRATANTE: A 
SECRETARIA DAS CIDADES; III - ENDEREÇO: Av. Gal Afonso Albuquerque Lima, Ed. SEPLAG 1ºAndar – Fortaleza/Ce, Cambeba; IV - CONTRA-
TADA: EMPRESA ALVES FREITAS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP; V - ENDEREÇO: Rua Tiburcio Frot, nº 1320, São 
João do Taupe; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo nº. 07524072/2022 e fundamentado no, art. 65, inciso I, alíneas “a” e “b” e § 1º da Lei nº 
8.666/93, resolvem celebrar este Termo Aditivo ao Contrato nº. 028/CIDADES/2018.; VII- FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: DO VALOR: 
Acrescer R$ 107.663,13 (cento e sete mil, seiscentos e sessenta e três reais e treze centavos), representando o percentual de 14,59%, alterando o valor do 
Contrato global do contrato de R$ 707.257,35 para R$ 814.890,48, ressaltando-se que o mesmo ocorre em função da readequação da planilha orçamentária do 
Contrato.; IX - VALOR GLOBAL: R$ 814.890,48; X - DA VIGÊNCIA: Permanece Inalterado; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e 
condições do Contrato original, não modificados por este Termo Aditivo.; XII - DATA: 10 de outubro de 2022.; XIII - SIGNATÁRIOS: Marcos César Cals de 
Oliveira, SECRETÁRIO DAS CIDADES e Alysson Alves Freitas, EMPRESA ALVES FREITAS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP .
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº024/CIDADES/2019
I - ESPÉCIE: SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 024/CIDADES/2019, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DAS CIDADES E A ASSO-
CIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS, LAR ANTÔNIO DE PÁDUA; II - CONTRATANTE: A SECRETARIA DAS CIDADES; III - ENDEREÇO: 
Fortaleza - Ceará, na Avenida General Albuquerque Lima, s/n - Ed. SEPLAG, 1º andar, Centro Administrativo Governador Virgílio Távora - CAMBEBA; 
IV - CONTRATADA: A ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS DE AMPARO À INFÂNCIA E À ADOLESCÊNCIA, LAR ANTÔNIO 
DE PÁDUA; V - ENDEREÇO: Rua Fernando Farias de Melo, nº 752, Bairro Vila Manuel Sátiro, Fortaleza, Ceará, CEP Nº 60.713-480; VI - FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: Processo nº 08655723/2022 e fundamentado no art. 57, II, §2º, da Lei n° 8.666/93, resolvem celebrar este Termo Aditivo ao Contrato 
nº 024/CIDADES/2019; VII- FORO: COMARCA DE FORTALEZA; VIII - OBJETO: DO PRAZO: Em conformidade com o art. 57, inciso II, § 2º, da 
Lei nº 8.666/93 e com a cláusula oitava do contrato ora aditado, as partes acordam em prorrogar o contrato por mais 12 (doze) meses, a partir de 30 de 
outubro de 2022, com cláusula resolutiva até que seja concluído o procedimento licitatório, conforme novo catálogo de categorias sugerido pela SEPLAG. 
DA RESSALVA: Fica ressalvado o direito a repactuação das categorias contratadas, na forma de Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho, 
contemplando data de vigência retroativa; IX - VALOR GLOBAL: PERMANECE INALTERADO; X - DA VIGÊNCIA: DO PRAZO: Em conformidade 
com o art. 57, inciso II, § 2º, da Lei nº 8.666/93 e com a cláusula oitava do contrato ora aditado, as partes acordam em prorrogar o contrato por mais 12 (doze) 
meses, a partir de 30 de outubro de 2022, com cláusula resolutiva até que seja concluído o procedimento licitatório, conforme novo catálogo de categorias 
sugerido pela SEPLAG. DA RESSALVA: Fica ressalvado o direito a repactuação das categorias contratadas, na forma de Acordo, Convenção ou Dissídio 
Coletivo de Trabalho, contemplando data de vigência retroativa; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Contrato original, 
não modificados por este Termo Aditivo; XII - DATA: 05 de outubro de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: Marcos César Cals de Oliveira, SECRETÁRIO DAS 
CIDADES e Analia Bueno de Mello, REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA .
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DÉCIMO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N°007/CIDADES/2013
ESPÉCIE: DÉCIMO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 007/CIDADES/2013, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DAS CIDADES 
E A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo nº 09167650/2022, com fundamento 
no art. 35 da Lei Complementar n° 119 de 28 de dezembro de 2012 e alterações, bem como nos arts. 45, 46,49 e 50 do Decreto Estadual n° 31.406, de 29 de 
janeiro de 2014, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao Termo de Cooperação nº 007/CIDADES/2013. OBJETO: O prazo de vigência do presente 
termo fica prorrogado por mais 08 (oito) meses, a partir da data da assinatura deste Termo Aditivo. DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas 
e condições do Termo de Cooperação Original, não alteradas por este Termo. DATA DA ASSINATURA: 10 de outubro de 2022. SIGNATÁRIOS: Marcos 
César Cals de Oliveira, SECRETÁRIO DAS CIDADES e Neurisangelo Cavalcante de Freitas, DIRETOR PRESIDENTE DA CAGECE. SECRETARIA 
DAS CIDADES, em Fortaleza, 10 de outubro de 2022.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO OITAVO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO N°013/CIDADES/2013
ESPÉCIE: OITAVO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 013/CIDADES/2013, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, POR MEIO 
DA SECRETARIA DAS CIDADES, E A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo 
nº 06827908/2021, com fundamento no art. 35 da Lei Complementar n° 119 de 28 de dezembro de 2012 e alterações, bem como nos arts. 45, 46, 49 e 50 do 
Decreto Estadual n° 31.406, de 29 de janeiro de 2014, amparado pelo art. 125 do Decreto Estadual n° 32.811, de 28 de setembro de 2018, e respaldado pelo 
Parecer nº 2345/2017 da Procuradoria-Geral do Estado e pela Orientação Técnica nº 06/2018 da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, resolvem celebrar 
este Termo Aditivo ao instrumento acima citado. OBJETO: DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS: Fica acrescido o quantum de R$