DOE 18/10/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº209  | FORTALEZA, 18 DE OUTUBRO DE 2022
4.661.070,48 (quatro milhões, seiscentos e sessenta e um mil, setenta reais e quarenta e oito centavos), passando o Valor Global do Termo de Cooperação 
de R$ 17.509.526,16 (Dezessete milhões, quinhentos e nove mil, quinhentos e vinte e seis reais e sessenta e quatro centavos) para R$ 22.170.596,64 (vinte 
e dois milhões, cento e setenta mil, quinhentos e noventa e seis reais e sessenta e quatro centavos), sendo R$ 19.634.629,21 da Meta 1, referente à execução 
do objeto, e R$ 2.535.967,43 da Meta 2. Fonte: Meta 01: 82 – OGU 06 – DIVIDENDOS Dotação Orçamentária: 43000001.17.512.621.10369.03.44905
1.28282.1 (OGU) 43100001.17.512.621.10369.03.449051.10006.7 (DIVIDENDOS CONTRAPARTIDA) Valor: R$19.634.629,21 Fonte: Meta 02: 06 – 
DIVIDENDOS REAJUSTE Dotação Orçamentária: 43100001.17.512.621.10369.03.449051.10006.0 (DIVIDENDOS REAJUSTE) Valor: R$ 2.535.967,43 
DA INCLUSÃO DE CONTA CORRENTE: Inclui-se a Conta nº 710-1, Agência nº 3080-5, Operação nº 003, Caixa Econômica Federal para movimentação 
de recursos referentes a Meta 02. DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Termo de Cooperação original, não alteradas por 
este Termo. DATA DA ASSINATURA: 19 de setembro de 2022. SIGNATÁRIOS: Marcos Cesar Cals de Oliveira, Secretário das Cidades e Neurisangelo 
Cavalcante de Freitas, Diretor-Presidente da Cagece. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 07 de outubro de 2022.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
O SECRETÁRIO DA SECRETARIA DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, considerando que a Comissão 
Especial de Licitação 04 cumpriu todas as exigências do procedimento da Manifestação de Interesse (MI) nº 20220001/CEL 04/SCIDADES/CE, objeti-
vando a SELEÇÃO E CONTRATAÇÃO DE CONSULTOR INDIVIDUAL, ESPECIALISTA EM SANEAMENTO BÁSICO, PARA ADEQUAÇÃO DO 
MARCO REGULATÓRIO DA POLÍTICA ESTADUAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, vem ADJUDICAR e 
HOMOLOGAR a presente Seleção, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, em favor do Consultor, o Sr. WLADIMIR ANTÔNIO RIBEIRO, 
inscrito no CPF Nº 021.448.258-82, com o valor total de R$ 182.800,00 (cento e oitenta e dois mil e oitocentos reais), já incluídos todos os honorários, custos 
e obrigações fiscais em conformidade com as Políticas para Seleção e Contratação de Consultores financiados pelo BIRD, em conformidade com o § 5º do 
Art. 42 e o inciso VI do Art. 46 da Lei 8.8666/93. Fortaleza, 05 de outubro de 2022. MARCOS CESAR CALS DE OLIVEIRA, Secretário das Cidades. 
SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 07 de outubro de 2022.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
NO PROCESSO N°11733940/2021, EM FAVOR DA PRIMOR CONSTRUCOES LTDA REFERENTE AO PAGAMENTO DA PARCELA
DE REAJUSTE DA 8° MEDIÇÃO DOS SERVIÇOS EXECUTADOS NO ÂMBITO DO CONTRATO N°025/CIDADES/2017
O SECRETÁRIO DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 50, XVI da Lei n° 16.710/18, alterada em 03 
de julho de 2019, art. 4°, inciso XVI, anexo I do Decreto n2 33.881, 30 de dezembro de 2020. CONSIDERANDO as informações e documentos existentes 
no processo VIPROC N° 11733940/2021, em favor da PRIMOR CONSTRUCOES LTDA, referente ao pagamento da parcela de reajuste da 8° medição 
dos serviços prestados e atestados no âmbito do Contrato N° 025/CIDADES/2017; CONSIDERANDO que os serviços referentes ao pagamento do reajuste 
da 8° Medição período de 04/10/2019 à 11/10/2019, do contrato acima indicado, encontram-se devidamente executados e atestados, havendo saldo devedor 
por parte do Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a existência de saldo para pagamento de Despesa de Exercícios Anteriores — DEA, na ação 
orçamentária 10357 IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA — PROJETO DE INTEGRAÇÃO DO SÃO FRANCISCO 
(PISF), conforme posicionamento da CODIP nos autos; CONSIDERANDO o art. 112, parágrafo único, inciso I e art. 113, da Lei Estadual n° 9.809, de 
18 de dezembro de 1973; RESOLVE: Art. 1° Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 20.642,96 (Vinte mil, seiscentos e quarenta e dois reais, e 
noventa e seis centavos), destinado ao pagamento da parcela de reajuste da 8° medição dos serviços prestados no âmbito do Contrato N° 025/CIDADES/2017 
a PRIMOR CONSTRUCOES LTDA. Art. 2° As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida em 2022 correrão, através das seguintes 
classificações orçamentárias: 43100001.17.511.622.10357.01.449092.2.82.82.1 (OGU) — Dot.3029 — R$ 20.642,96. Art. 3° Este Instrumento entra em 
vigor na data de sua assinatura. Fortaleza, 07 de outubro de 2022. Marcos César Cals de Oliveira, SECRETÁRIO DAS CIDADES. SECRETARIA DAS 
CIDADES, em Fortaleza, 07 de outubro de 2022.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA,
REFERENTE AO PAGAMENTO DA PARCELA DE REAJUSTE DA 13° e 14° MEDIÇÃO REF. AO PERÍODO
DE 04/08/2021 A 20/08/2021 DO CONTRATO N°008/CIDADES/2019, EM FAVOR DA EMPRESA 
JCM CONSTRUTORA E COMERCIO EIRELI
O SECRETÁRIO DA SECRETARIA DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 50, XVI da Lei n° 
16.710/18, alterada em 03 de julho de 2019, art. 4°, inciso XVI, anexo I do Decreto n° 33.881, 30 de dezembro de 2020. CONSIDERANDO as informações 
e documentos existentes no VIPROC n° 085508830/2021, quanto à solicitação de pagamento do reajuste da 13° e 14° Medição em favor da empresa JCM 
CONSTRUTORA E COMERCIO EIRELI, no âmbito do Contrato n° 008/CIDADES/2019, que tem como objeto a Execução dos serviços de Reforma e 
Ampliação do Mercado de Messejana, no Municipio de Fortaleza — Ceará. CONSIDERANDO que os serviços referentes ao pagamento da medição referente 
ao período de 04/08/2021 a 20/08/2021, do contrato acima indicado, encontram-se devidamente executados e atestados, havendo saldo devedor por parte do 
Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a existência de saldo para pagamento de Despesa de Exercícios Anteriores — DEA, na ação orçamentária 
10093 — “REQUALIFICAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS URBANOS” — conforme posicionamento da CODIP nos autos; CONSIDERANDO art. 112, 
parágrafo único, inciso I e art. 113, da Lei Estadual n° 9.809, de 18 de dezembro de 1973; e art. 22, I da Resolução COGERF n° 12, publicada em 05 de 
novembro de 2021; RESOLVE: Art.1° Reconhecer a Dívida do valor de R$ 23.446,73 (Vinte e tres mil quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta e tres 
centavos), destinado ao pagamento do reajuste da 13° e 14° medição referente aos serviços prestados, período de 04/08/2021 a 20/08/2021, no âmbito do 
Contrato n° 008/CIDADES/2019 à empresa JCM CONSTRUTORA E COMÉRCIO EIRELI Art.2° As despesas decorrentes do presente reconheci-
mento de dívida correrão por conta da Fonte Tesouro (00), com a seguinte Classificação Orçamentária: 43100001.15.451.341.10093.03.449092.1.00.00.0 
Art.3° Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza, 07 de outubro de 2022. Marcos César Cals de Oliveira, SECRETÁRIO DAS 
CIDADES. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 07 de outubro de 2022.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
PORTARIA NÚMERO PORTARIA: 1136/2022 Dt. Portaria: 07/10/2022 - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES DA SUPE-
RINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR, os SERVIDORES desta Autarquia a viajarem 
em objeto de serviço, conforme finalidade e valores concedidos de diárias estabelecidos no ANEXO ÚNICO desta Portaria, tudo em conformidade com 
os preceitos previstos no art. 3º; alínea “a” do § 1º do art. 4º; art. 5º do Decreto nº 30.719 de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr por conta da 
Dotação Orçamentária da SOP, referente ao mês de OUTUBRO/2022, processo nº09610630/2022.
Número Pedido: 34031 Dt. Pedido: 05/10/2022 Processo: 09610630/2022 Dt. Processo: 05/10/2022 Autorização 25355 Dt. Autorização: 06/10/2022
FUNCIONÁRIO
FUNÇÃO
FINALIDADE
DESCRIÇÃO 
DO SERVIÇO
ORIGEM
DESTINO
INÍCIO
FIM
QTD
VALOR 
UNIT.
ADICIONAL
TOTAL
FIXO
%
CIDADE
70028034 - 
ROBERTO 
COLARES DE 
HOLANDA 
JUNIOR
GERENTE DE 
DISTRITO 
OPERACIONAL
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS 
RODOVIÁRIAS
FISCALIZAÇÃO 
EM OBRAS NO 
ACARAÚ (ROÇO 
- TAPA BURACO)
ITAPIPOCA
ACARAÚ
10/10/2022
10/10/2022
0.50
77,10
0,00
0.00
0.00
38,55
70028034 - 
ROBERTO 
COLARES DE 
HOLANDA 
JUNIOR
GERENTE DE 
DISTRITO 
OPERACIONAL
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS 
RODOVIÁRIAS
FISCALIZAÇÃO 
EM OBRAS NO 
URUBURETAMA 
(ROÇO)
ITAPIPOCA
URUBURETAMA 11/10/2022
11/10/2022
0.50
77,10
0,00
0.00
0.00
38,55