DOE 18/10/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº209  | FORTALEZA, 18 DE OUTUBRO DE 2022
PORTARIA Nº643/2022 - A SECRETÁRIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE AUTORIZAR o servidor ANTONIO NUNES DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de Supervisor do Núcleo de Ovinocaprinocultura, matrícula 
nº 30264-1-1, desta Secretaria, a viajar às cidades de Itatira, Canindé e Trairi, no período de 05 a 07/10/2022 a fim de realizar fiscalização de convênios de 
despesa, concedendo-lhe 2,5 (duas) diárias e meia, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), totalizando R$ 192,75 (cento e noventa 
e dois reais e setenta e cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, 
de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do Custeio da Entidade. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO 
AGRÁRIO, em Fortaleza, 05 de outubro de 2022.
Ana Teresa Barbosa de Carvalho
SECRETÁRIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
O(A) PRESIDENTE, em Exercício no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, a partir de 16 de Agosto de 2022, da designação 
de MARIA GISELA PIANCO DO AMARAL, constante na Portaria Nº 0005/2022, publicada no Diário Oficial do Estado de 25 de Agosto de 2022, para 
responder pelo Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Gerente, símbolo ADAGRI-III, integrante da Estrutura organizacional 
do(a) AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, 
Fortaleza, 26 de agosto de 2022.
Gustavo de Alencar e Vicentino
PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO
Francisco de Queiroz Maia Junior
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO
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PORTARIA Nº956/2022 - O PRESIDENTE, RESPONDENDO, DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso 
de suas atribuições legais, nos termos da Lei nº 13.496, de 02 de julho de 2004, alterada pelas Leis nº 14.481, de 08 de outubro de 2009 e 17.745, de 04 
de novembro de 2021, em observância ao Decreto Estadual nº 31.845, de 04 de dezembro de 2015 e considerando a Comissão Inventariante da ADAGRI 
instituída através da Portaria ADAGRI nº 012/2020, publicada no DOE de 02/03/2020, alterada pela Portaria ADAGRI nº 755/2021, publicada no DOE de 
05/10/2021, tendo por escopo promover o inventário anual, efetuar a identificação dos bens e materiais inservíveis ou antieconômicos destinados a leilão 
público, de acordo com o art. 8º e art. 9º do Decreto nº 31.845, de 04 de dezembro de 2015, RESOLVE alterar a referida Comissão para substituir o funcio-
nário terceirizado NYCOLAS BERNARD COSTA MORAES pelo funcionário terceirizado IAGO SOUSA MARTINS GUEDES DOS SANTOS, com 
CPF nº 624.195.353-24, bem como para substituir a Assessora Técnica Karine Fátima Barros de Oliveira pela Assessora Técnica SHEILA MARIA BARROS 
DE OLIVEIRA, matricula nº 300105-9-0, responsável pela área de patrimônio e almoxarifado da ADAGRI. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua 
assinatura. Revogam-se as disposições em contrário. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA, em Fortaleza, 06 de outubro de 2022.
Gustavo de Alencar e Vicentino
PRESIDENTE, RESPONDENDO
Registre-se e publique-se.
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 24/2022
VALOR POR FONTE: FONTE 70 - RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS: R$ 2.665.000,00 ( dois milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil 
reais) PROCESSO Nº: 56012.000506 / 2022-58 OBJETO: contratação de empresa para prestação de serviços bancários visando à operacionalização do 
programa ceará credi; JUSTIFICATIVA: Caixa Econômica Federal é o parceiro ideal para aportar a tecnologia financeira ao Ceará Credi nos moldes que o 
programa necessita, pois, além de sua larga experiência na atuação das políticas sociais e repasse de recursos para a população de baixa renda, possuir plenas 
condições de prestar um serviço eficiente, seguro, de baixo custo, além de garantir a integração tecnológica com o sistema operacional do crédito (MPO 
Digital) e, por conseguinte, com as bases de dados gerenciadas pela ADECE. VALOR GLOBAL: R$ 2.665.000,00 ( dois milhões, seiscentos e sessenta e 
cinco mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recurso do Fundo de Investimento em Microcrédito Produtivo (FIMP). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Art. 30 da Lei 13.303/2016 CONTRATADA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Fortaleza, 10 de 
outubro de 2022. Francisco José Rabelo do Amaral, Diretor - Presidente RATIFICAÇÃO: Não se aplica.
Roberta Rocha Rodrigues Cardoso
ASSESSORIA JURÍDICA
COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ
PORTARIA ZPE CEARÁ Nº28/2022 - O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE 
EXPORTAÇÃO DO CEARÁ – ZPE CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor BRUNO GASPAR MARQUES, 
ocupante do cargo de Procurador Jurídico, matrícula Nº800064.6-5, a viajar à cidade de São Paulo - SP, nos dias 03 e 04 de outubro de 2022, com o propósito 
de participar como membro do Comitê Estratégico do fechamento das minutas contratuais para Cessão de Uso definitiva da empresa Fortescue. As reuniões 
de negociação ocorrerão na sede do escritório da Fortescue em São Paulo, concedendo-lhe 1½ (uma diária e meia), no valor unitário de R$ 189,25 (cento 
e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos) , no valor total de R$ 425,80 (quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos), mais 01 (uma) ajuda de 
custo no valor total de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), perfazendo um total de R$ 615,05 (seiscentos e quinze reais e cinco 
centavos), e passagem aérea mais taxa de embarque e de serviço, para o trecho FORTALEZA - CE/SÃO PAULO -SP/FORTALEZA -CE, no valor de R$ 
5.031,31 (cinco mil, trinta e um reais e trinta e um centavos), perfazendo um total de R$ 5.646,36 (cinco mil, seiscentos e quarenta e seis reais e trinta e seis 
centavos), de acordo com os arts. 1°do Decreto Nº33.023, de 22 de março de 2019; art. 3º; alínea “b”, § 1º e 3° do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6°, 8° e 10, 
classe III do anexo I do Decreto Nº30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Companhia Admi-
nistradora da Zona de Processamento de Exportação do Ceará – ZPE CEARÁ. COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO 
DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ, em São Gonçalo do Amarante/CE, 13 de outubro de 2022.
Eduardo Henrique Cunha Neves
DIRETOR-PRESIDENTE
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PORTARIA ZPE CEARÁ Nº29/2022 - O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE 
EXPORTAÇÃO DO CEARÁ – ZPE CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor BRUNO GASPAR MARQUES, 
ocupante do cargo de Procurador Jurídico, matrícula Nº800064.6-5, a viajar a cidade de São Paulo - SP, no período de 16 a 18 de outubro de 2022, a fim de 
participar como membro do comitê estratégico do fechamento das minutas contratuais para Cessão de Uso definitiva da Fortescue. As reuniões da segunda 
rodada de negociações ocorrerão na sede do escritório da Fortescue em São Paulo, concedendo-lhe 2 ½ (duas diárias e meia), no valor unitário de R$ 189,25 
(cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), mais uma acrescidos de 50% (cinquenta por cento), no valor total de R$ 709,68 (setecentos e nove reais 
e sessenta e oito centavos), mais 01 (uma) ajuda de custo no valor total de R$189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), e passagem aérea 
mais taxa de embarque e de serviço, para o trecho FORTALEZA - CE/SÃO PAULO - SP/FORTALEZA -CE, no valor de R$ 5.083,74 (cinco mil, oitenta e 
três reais e setenta e quatro centavos), perfazendo um total de R$ 5.982,67 (cinco mil, novecentos e oitenta e dois reais e sessenta e sete centavos), de acordo 
com os arts. 1°do Decreto Nº33.023, de 22 de março de 2019; art. 3º; alínea “b”, § 1º e 3° do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6°, 8° e 10, classe III do anexo 
I do Decreto Nº30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Companhia Administradora da Zona de 
Processamento de Exportação do Ceará – ZPE CEARÁ. COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO 
DO CEARÁ, em São Gonçalo do Amarante, 13 de outubro de 2022.
Eduardo Henrique Cunha Neves
DIRETOR-PRESIDENTE
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