DOE 18/10/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº209  | FORTALEZA, 18 DE OUTUBRO DE 2022
Para o benefício previdenciário em referência, fica assegurada a remuneração mínima estadual de R$ 640,00 (seiscentos e quarenta reais), com fundamento 
na Lei Estadual nº 14.865/2011, não podendo perceber em nenhuma hipótese valor inferior ao mínimo nacional. A partir de 28/04/2015 - data que Suyanne 
Guimarães Castro Palmeira completou 21 anos:
NOME
PARENTESCO
CPF
VALOR R$
Sid Clair Guimarães Palmeira
Viúvo
241.850.273-20
762,06
Para o benefício previdenciário em referência, fica assegurada a remuneração mínima estadual de R$ 813,51 (oitocentos e treze reais e cinquenta e um 
centavos) com fundamento na Lei Estadual nº 15.741/2014, não podendo perceber em nenhuma hipótese valor inferior ao mínimo nacional. TORNANDO 
SEM EFEITO o Ato de Revisão datado de 28/08/2019 e publicado no D.O.E de 30/08/2019 que concedeu uma pensão mensal aos dependentes da ex-servi-
dora Edilânia Maria Castro Palmeira, falecida em 31/10/1997. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 
13 de outubro de 2022.
João Marcos Maia
PRESIDENTE
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 05/2022
VALOR POR FONTE: FONTE 70- RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS: R$ 1.682.859,84; PROCESSO Nº09391967/2022 OBJETO: Serviço 
continuado de operação, manutenção preventiva e corretiva das atuais 30 (trinta) estações DWDM e Plataforma de Gerência, sem reposição de 
peças e equipamentos, que compõem o Backbone óptico do Cinturão Digital do Ceará – CDC. JUSTIFICATIVA: Impossibilidade de competição devido 
a fornecimento de manutenção exclusiva. VALOR GLOBAL: R$ 1.682.859,84 ( um milhão, seiscentos e oitenta e dois mil, oitocentos e cinquenta e nove 
reais e oitenta e quatro centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200002.24.126.413.20337.03.33904000.2.70.00.1.30. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
art. 30, inciso I, § 1, da Lei Federal nº 13.303/2016. CONTRATADA: PADTEC S.A. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: José Lassance de Castro 
Silva - Presidente da ETICE RATIFICAÇÃO: Não se aplica.
José Lassance de Castro Silva
ORDENADOR DE DESPESA
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
PORTARIA Nº637/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº308/2022, datada 
de 22/04/2022 e publicada no Diário Oficial de 27/04/2022 e no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº09822577/2022, 
RESOLVE DESIGNAR o servidor ADRIANO ALVES GARCIA JÚNIOR, matrícula nº200788-1-2, Orientador da Célula de Logística e Patrimônio, 
como gestor do contrato, cujo objeto é a contratação de serviços de reserva, emissão e entrega de bilhetes de passagens terrestres rodoviárias intermunicipais 
e taxa de embarque para o interior do Estado do Ceará (Exceto região metropolitana de Fortaleza) no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). SECRETARIA 
DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 13 de outubro de 2022.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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1º ADITIVO AO CONTRATO Nº121/2021 IG Nº1194499
PROCESSO Nº08512248/2022
A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS, inscrita no CNPJ sob o 
nº08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, à Rua Soriano Albuquerque, nº230 – Joaquim Távora, CEP: 60.130-160 representada por seu Secretário 
Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. SANDRO CAMILO CARVALHO e a empresa KG CONSTRUÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ 
nº10.922.543/0001-10, estabelecida na Rua Francisco Nogueira da Silva nº502 – Loteamento Esplanada Castelão – Bairro Boa Vista – Fortaleza/CE; CEP 
nº60.867-670, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pela Sra. MARIA CANILDES VIEIRA SALES, celebram o presente Contrato, 
decorrente da Licitação Pública Nacional - LPN Nº20210015/SPS/CCC, homologada pela Autoridade Competente, realizada nos termos do Contrato de 
Empréstimo nº3408/OC-BR, firmado entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, conforme faculta o §5º 
do Art. 42 da Lei nº8.666/93 e suas alterações subsequentes, e de acordo com o Processo Administrativo nº08512248/2022. OBJETO: O presente Termo 
Aditivo visa a alteração da vigência do Contrato nº121/2021, o qual tem como objeto a execução da obra de CONSTRUÇÃO DE 01 (UM) CENTRO 
DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI, PADRÃO IV, NO MUNICÍPIO DE MILAGRES/CE. PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será 
prorrogado por 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, com início no dia 09 de dezembro de 2022 e término em 08 de dezembro de 2023. RATIFICAÇÃO: 
Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO:Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 04 de outubro 
de 2022; Sandro Camilo Carvalho - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS 
e Maria Canildes Vieira Sales - KG CONSTRUÇÕES LTDA. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E 
DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 13 de outubro de 2022.
José Antônio Ribeiro Maia
ASSESSORIA JURÍDICA
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3º ADITIVO AO CONTRATO Nº073/2021 IG Nº1195489
PROCESSO Nº03253619/2022
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS, 
inscrita no CNPJ sob o nº08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, à Rua Soriano Albuquerque, nº230 – Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, represen-
tada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. SANDRO CAMILO CARVALHO e a empresa OK EMPREENDIMENTOS 
CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº08.642.026/0001-45, estabelecida à Rua Joaquim Pimenta, nº195 – Montese – Fortaleza/
CE - CEP: 60.410-220, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. ANTÔNIO OLÍRIO TEIXEIRA JÚNIOR, celebram o 
presente Termo de Aditivo ao Contrato, decorrente da Concorrência Pública Nacional (LPN) – LPN nº20190015/SPS/CCC , homologada pela Autoridade 
Competente, realizado nos termos do Contrato de Empréstimo nº3408/OC-BR, firmado entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de 
Desenvolvimento - BID, e do Processo Administrativo nº03253619/2022. OBJETO: O presente Termo de Aditivo visa a alteração no prazo de vigência 
e execução do Contrato nº073/2021, o qual tem como objeto a execução da obra de construção do CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA 
SOCIAL – CRAS – PADRÃO III, NO MUNICÍPIO DE CROATÁ-CE. PRAZO DE EXECUÇÃO: O prazo de execução da obra será prorrogado por 120 
(cento e vinte) dias, com início no dia 21 de maio de 2022 e término em 17 de setembro de 2022. PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato 
original será prorrogado por 180 (cento e oitenta) dias, com início no dia 30 de novembro de 2022 e término no dia 28 de maio de 2023. RATIFICAÇÃO: 
Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO:Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 06 de outubro 
de 2022; SANDRO CAMILO CARVALHO - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS 
- SPS e ANTÔNIO OLÍRIO TEIXEIRA JÚNIOR - OK EMPREENDIMENTOS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 10 de outubro de 2022.
José Antônio Ribeiro Maia
ASSESSORIA JURÍDICA
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