DOE 18/10/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº209  | FORTALEZA, 18 DE OUTUBRO DE 2022
4º ADITIVO AO CONTRATO Nº016/2021 IG Nº1187694
PROCESSO Nº04154568/2022
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS, 
inscrita no CNPJ sob o nº08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, à Rua Soriano Albuquerque, nº230 – Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, representada 
por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. SANDRO CAMILO CARVALHO e a empresa OK EMPREENDIMENTOS CONS-
TRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº08.642.026/0001-45, estabelecida à Rua Joaquim Pimenta, nº195 – Montese – Fortaleza/CE 
- CEP: 60.410-220, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. ANTÔNIO OLÍRIO TEIXEIRA JÚNIOR, celebram o presente 
Termo de Aditivo ao Contrato, decorrente da Licitação Pública Nacional - LPN Nº20190012/SPS/CCC, homologado pela Autoridade Competente, realizado 
nos termos do Contrato de Empréstimo nº3408/OC-BR, firmado entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, 
conforme faculta o § 5º do Art. 42 da Lei nº8.666/93 e suas alterações subsequentes e do Processo nº04154568/2022. OBJETO: O presente termo aditivo visa 
o replanilhamento com acréscimo e supressão de serviços, resultando em repercussão financeira positiva ao Contrato nº016/2021, o qual tem como 
objeto a execução da obra de CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI, PADRÃO III, NO MUNICÍPIO DE PORANGA – SEDE. 
VALOR: O valor do contrato acima sofreu acréscimo de serviços no valor de R$ 144.465,88 (cento e quarenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e cinco 
reais e oitenta e oito centavos) correspondente a 15,44 %; sofreu supressão de serviços de valor (-) R$ 5.757,64 (cinco mil, setecentos e cinquenta e sete 
reais e sessenta e quatro centavos), correspondente a – 0,62 % do valor contratado, com repercussão financeira positiva no valor de R$ 138.708,24 (cento e 
trinta e oito mil, setecentos e oito reais e vinte e quatro centavos), correspondente a 14,83 % do valor contratado. A despesa será paga pela seguinte dotação: 
47100002.08.243.123.10231.12.449051.10100.5. RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no 
contrato supramencionado. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 06 de outubro de 2022; Sandro Camilo Carvalho - SECRETARIA 
DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS e Antônio Olírio Teixeira Júnior - OK EMPREENDI-
MENTOS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS 
HUMANOS, em Fortaleza/CE, 13 de outubro de 2022.
José Antônio Ribeiro Maia
ASSESSORIA JURÍDICA
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4º ADITIVO AO CONTRATO Nº072/2021 IG Nº1195491
PROCESSO Nº06654096/2022
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS, 
inscrita no CNPJ sob o nº08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, à Rua Soriano Albuquerque, nº230 – Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, representada 
por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. SANDRO CAMILO CARVALHO e a empresa OK EMPREENDIMENTOS CONS-
TRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº08.642.026/0001-45, estabelecida à Rua Joaquim Pimenta, nº195 – Montese – Fortaleza/CE 
- CEP: 60.410-220, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. ANTÔNIO OLÍRIO TEIXEIRA JÚNIOR, celebram o presente 
Termo de Aditivo ao Contrato, decorrente da Concorrência Pública Nacional (LPN) – LPN nº20190015/SPS/CCC , homologada pela Autoridade Competente, 
realizado nos termos do Contrato de Empréstimo nº3408/OC-BR, firmado entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento 
- BID, e do Processo Administrativo nº06654096/2022. OBJETO: O presente Termo Aditivo visa a alteração no prazo de execução e vigência do Contrato 
nº072/2021, o qual tem como objeto a execução da obra de construção do CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS – PADRÃO 
III, NO MUNICÍPIO DE COREAÚ-CE. PRAZO DE EXECUÇÃO: O prazo de execução da obra será prorrogado por 90 (noventa) dias, com início no dia 18 
de setembro de 2022 e término no dia 16 de dezembro de 2022. PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será prorrogado por 90 (noventa) 
dias, com início no dia 02 de agosto de 2023 e término no dia 30 de outubro de 2023. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais 
cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 10 de outubro de 2022; SANDRO CAMILO CARVALHO 
- SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS e ANTÔNIO OLÍRIO TEIXEIRA 
JÚNIOR - OK EMPREENDIMENTOS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, 
MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 13 de outubro de 2022.
José Antônio Ribeiro Maia
ASSESSORIA JURÍDICA
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8º ADITIVO AO CONTRATO Nº062/2020
PROCESSO Nº07926979/2022
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS, 
inscrita no CNPJ sob o nº08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, à Rua Soriano Albuquerque, nº230 – Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, represen-
tada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. SANDRO CAMILO CARVALHO e a Empresa IGC EMPREENDIMENTOS 
IMOBILIÁRIOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº05.263.842/0001-50, estabelecida à Rua Dr. Gilberto Studart, nº55 – Sala 1105 – Cocó – Fortaleza/
CE - CEP: 60.192-105, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. IRAMILTON GURJÃO CARDOSO, celebram o presente 
Termo de Aditivo ao Contrato em referência, decorrente da Licitação Pública Nacional - LPN Nº20190006/SPS/CCC, homologado pela Autoridade 
Competente, realizado nos termos do Contrato de Empréstimo nº3408/OC-BR, firmado entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de 
Desenvolvimento - BID, conforme faculta o § 5º do Art. 42 da Lei nº8.666/93 e suas alterações subsequentes e do Processo nº07926979/2022. OBJETO: O 
presente Termo Aditivo visa a alteração no prazo de execução do Contrato nº062/2020, o qual tem como objeto a execução da obra de CONSTRUÇÃO 
DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI, PADRÃO III, NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI. PRAZO DE EXECUÇÃO: O prazo de 
execução da obra será prorrogado por 120 (cento e vinte) dias, com início no dia 15 de julho de 2022 e término em 11 de novembro de 2022. RATIFICAÇÃO: 
Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 10 de outubro 
de 2022; Fortaleza, 10 de outubro de 2022; Sandro Camilo Carvalho - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES 
E DIREITOS HUMANOS - SPS e Iramilton Gurjão Cardoso - IGC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 13 de outubro de 2022.
José Antônio Ribeiro Maia
ASSESSORIA JURÍDICA
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RATIFICAÇÃO
PROCESSO Nº00831964/2022
A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, através de seu Secretário Executivo 
de Planejamento e Gestão Interna, no uso de suas atribuições legais, e considerando haver a Comissão Central de Licitação cumprido todas as exigências do 
procedimento do PREGÃO ELETRÔNICO Nº20220018 SPS, objetivando a Aquisição de 02 (dois) caminhões tipo baú, com cabine metálica e carroceria 
baú, zero-quilômetro, para atender as necessidades da logística interna e movimentações de grande e médio porte da Secretaria da Proteção Social, Justiça, 
Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos, vem ratificar a licitação para que produza os efeitos legais e jurídicos. Nos termos da legislação vigente, fica o 
presente processo HOMOLOGADO E RATIFICADO em favor da empresa CEQUIP IMPORTAÇÃO E COM. LTDA, vencedora do ITEM 01 no 
valor de R$ 797.836,00 (setecentos e noventa e sete reais e oitocentos e trinta e seis reais). Fortaleza, 11 de outubro de 2022. Sandro Camilo Carvalho - Secre-
tário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS. SECRETARIA 
DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 13 de outubro de 2022.
José Antônio Ribeiro Maia
ASSESSORIA JURÍDICA
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RESOLUÇÃO Nº057/2022.
DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA A GESTÃO INTEGRADA ENTRE O PROGRAMA ESTADUAL 
DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA E OS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO 
CEARÁ.
A PLENÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o disposto no inciso VI do 
artigo 18 da Lei nº8.742, de 7 de dezembro de 1993 e cumprindo inciso II do Art. 1º, da Lei Estadual de n0 12.531, de 21 de dezembro de 1995, publicada no 
Diário Oficial em 06 de fevereiro de 1996 (Regimento Interno) , por ocasião da reunião ordinária no dia 29 de setembro de 2022 CONSIDERANDO a Lei