DOMCE 19/10/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 19 de Outubro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3064 
 
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Assaré/CE, 18 de outubro de 2022.  
  
MICKAELLY LOHANE MORAIS TRIBUTINO - 
Pregoeira Oficial 
Publicado por: 
Maria Vanusa de Alcântara 
Código Identificador:C02E5F28 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E 
FINANÇAS 
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO. PREGÃO 
ELETRÔNICO Nº 2022.09.29.1 
 
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E 
ADJUDICAÇÃO. Pregão 
Eletrônico nº 2022.09.29.1 . Objeto: Aquisição de cimento para 
atender às demandas de manutenção e serviços da secretaria de 
infraestrutura do município de Assaré/CE , conforme especificações 
apresentadas no Edital Convocatório. Licitante(s) Vencedor(es): o 
licitante SAMPLA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA 
EIRELI inscrito no CNPJ nº 40.219.546/0001-52 classificado(a) no(s) 
01 - Lote Único, no valor global de R$ 75.980,00 (setenta e cinco mil 
novecentos e oitenta reais) , de conformidade com o Mapa 
Comparativo de Preços acostado aos autos. Homologo e Adjudico a 
presente Licitação na forma da Lei nº 8.666/93 – José Flávio Onofre 
Paiva - Ordenador(a) de Despesas do(a) Secretaria Municipal de 
Infraestrutura . 
Data: 18 de Outubro de 2022 
Publicado por: 
Maria Vanusa de Alcântara 
Código Identificador:F1D0474B 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
EXTRATO DO 3º (TERCEIRO) ADITIVO CONTRATUAL 
TOMADA DE PREÇOS N. 2021.08.04.1. - 
 
EXTRATO DO 3º (TERCEIRO) ADITIVO CONTRATUAL 
  
TOMADA DE PREÇOS N.2021.08.04.1. 
  
OBJETO:CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA 
PARA 
A EXECUÇÃO DAS OBRAS DE REFORMA E 
AMPLIAÇÃO 
DA 
ESCOLA 
DE 
ENSINO 
INFANTIL 
E 
FUNDAMENTAL 
ANTÔNIO 
FRANCELINO 
DE 
SOUZA, 
LOCALIZADA NO SÍTIO CAJAZEIRAS DOS SIMIÕES DO 
MUNICÍPIO DE ASSARÉ/CE. 
  
VALOR DO CONTRATO ORIGINAL:R$ 775.781,36 (setecentos 
e setenta e cinco mil setecentos e oitenta e um reais e trinta e seis 
centavos). 
  
VALOR DO CONTRATO APÓS 1º REPLANILHAMENTO:R$ 
951.882,96 (novecentos e cinquenta e um mil, oitocentos e oitenta e 
dois reais e noventa e seis centavos). 
VALOR 
ACRESCIDO 
(2º 
REPLANILHAMENTO):R$ 
102.233,72 (cento e dois mil, duzentos e trinta e três reais e setenta e 
dois centavos). 
  
VALOR DO CONTRATO ATUALIZADO:R$ 1.054.116,68 (um 
milhão, cinquenta e quatro mil, cento e dezesseis reais e sessenta e 
oito centavos). 
  
FUNDAMENTO LEGAL:Artigo 65, inciso I, alínea “a” c/c § 1º da 
Lei Federal n. 8.666/93. 
  
CONTRATANTE:Prefeitura Municipal de Assaré/CE, através da 
Secretaria Municipal de Educação. 
  
CONTRATADA:AR 
EMPREENDIMENTOS, 
SERVIÇOS 
E 
LOCAÇÕES EIRELI. 
  
SIGNATÁRIOS:Noemita Rodrigues da Silva e Allamo Edgar 
Fernandes Rolim. 
  
DATA:17 de outubro de 2022. 
Publicado por: 
Maria Vanusa de Alcântara 
Código Identificador:EDE27659 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO 
PREFEITO 
LEI MUNICIPAL N.º207/2022, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022 
 
Lei Municipal n.º207/2022, de 18 de outubro de 2022. 
  
Dispõe sobre denominação de Rua e dá outras 
providências. 
  
O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas 
atribuições legais, com os poderes conferidos pelo art. 66, III, da Lei 
Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de 
Assaré/CE aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
  
Art. 1º.Fica denominada de Francisco Gonçalves da Silva, a rua 
situada no Bairro Novo Assaré, que se inicia no Bairro Serra da Ema e 
finaliza no Bairro Tabuleiro (Rua Projetada 01). 
  
Art. 2º.Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a mandar 
confeccionar a placa relativa à denominação de que trata o artigo 
anterior. 
  
Art. 3º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário 
  
PPAÇO A PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ, Estado do 
Ceará, aos 18 (dezoito) dias do mês de outubro do ano de 2022 (dois 
mil e vinte dois). 
  
JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Maria Vanusa de Alcântara 
Código Identificador:82834CFC 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO 
PREFEITO 
LEI MUNICIPAL N.º206/2022, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022. 
 
Lei Municipal n.º206/2022, de 18 de outubro de 2022. 
  
Institui o Sistema Municipal de Ensino e dá outras 
providências. 
  
O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas 
atribuições legais, com os poderes conferidos pelo art. 66, III, da Lei 
Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de 
Assaré/CE aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
  
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a instituir o 
Sistema Municipal de Ensino de Assaré, conforme dispõem a 
Constituição Federal de 1988, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação 
Nacional vigente e a Lei Orgânica do Município. 
  
Art. 2º. Integram o Sistema Municipal de Ensino: 
I – o Conselho Municipal de Educação; 
II – a Secretaria Municipal de Educação; 
III – as instituições de Ensino Fundamental e de Educação Infantil 
criadas e mantidas pelo Poder Público Municipal; e 
IV – as instituições de Educação Infantil criadas e mantidas pela 
iniciativa privada. 
  
Art. 3º. É da competência do Município: 
I – organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições públicas 
do Sistema Municipal de Ensino, integrando-os às políticas e planos 
educacionais da União e do Estado; 
II – exercer ação redistributiva em relação às suas escolas, 
considerando os seus projetos pedagógicos;