DOMCE 19/10/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 19 de Outubro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3064 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               13 
 
PAÇO A PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ, Estado do 
Ceará, aos 18(dezoito) dias do mês de outubro do ano de 2022 (dois 
mil e vinte dois). 
  
JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Maria Vanusa de Alcântara 
Código Identificador:3C6A4250 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO 
PREFEITO 
LEI MUNICIPAL N.º209/2022, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022. 
 
Lei Municipal n.º209/2022, de 18 de outubro de 2022. 
  
Altera o caput e o § 3º do art. 16 da Lei Municipal nº 
017/2005, de 27 de julho de 2005, alterada pela Lei 
Municipal nº 027/2017, de 28 de junho de 2017. 
  
O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas 
atribuições legais, com os poderes conferidos pelo art. 66, III, da Lei 
Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de 
Assaré/CE aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
  
Art. 1º. O caput e o § 3º do art. 16 da Lei Municipal nº 017/2005, de 
27 de julho de 2005, alterada pela Lei Municipal nº 027/2017, de 28 
de junho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: 
  
“Art. 16 – A função desempenhada pelos membros da Banda 
Municipal será considerada relevante para o Município, percebendo 
mensalmente cada músico bolsa no valor de R$ 600,00 (seiscentos 
reais), a título de incentivo financeiro não se constituindo em 
retribuição salarial pelo serviço, mas tão somente prêmio pela 
participação e assiduidade no músico aos ensaios e apresentações” 
  
(...) 
  
§3º - O valor mensal da bolsa do Maestro será de R$ 1.650,00 (um 
mil, seiscentos e cinquenta reais), e do coordenador será de R$ 
1.200,00 (um mil e duzentos reais)”. 
  
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
  
PAÇO A PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ, Estado do 
Ceará, aos 18(dezoito) dias do mês de outubro do ano de 2022 (dois 
mil e vinte dois). 
  
JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Maria Vanusa de Alcântara 
Código Identificador:478A2289 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO 
PREFEITO 
DECRETO Nº 011, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022. 
 
DECRETO Nº 011, de 18 de outubro de 2022. 
  
TRANSFERE O FERIADO DO DIA 28 DE 
OUTUBRO DE 2022, REFERENTE AO DIA DO 
SERVIDOR PÚBLICO, PARA O DIA 24 DE 
OUTUBRO DE 2022. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSARÉ, ESTADO DO 
CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, 
VI da Lei Orgânica do Município de Assaré/CE; DECRETA: 
  
Art. 1º – Fica transferido o feriado do dia 28 de outubro de 2022, 
alusivo ao dia do servidor público, para o dia 24 de outubro do ano 
corrente. 
  
Art. 2º - Os servidores lotados nas áreas de serviço considerados 
essenciais à população deverão obedecer ao escalonamento 
determinado pelos titulares das respectivas Secretarias. 
  
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Gabinete da Prefeitura Municipal de Assaré (CE), aos 18 (dezoito) 
dias do mês de outubro do ano de 2022 (dois mil e vinte e dois). 
  
Leia-se, Publique-se e Cumpra-se. 
  
JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Maria Vanusa de Alcântara 
Código Identificador:2438D1CC 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ 
 
GABINETE DO PREFEITO 
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO 
ELETRONICO Nº 00.007/2022 SRP PE 
 
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
PREGÃO ELETRONICO Nº 00.007/2022 SRP PE 
  
ESTADO 
DO 
CEARÁ-PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE 
BANABUIÚ – EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE 
PREÇOS 
Nº 
2022.10.05.02. 
REFERENTE 
AO 
PREGÃO 
ELETRÔNICO N° 00.007/2022 SRP PE. OBJETO: AQUISIÇÕES 
DE 
MATERIAL 
PERMANENTE, 
EQUIPAMENTOS 
DE 
INFORMÁTICA E ELETRÔNICOS PARA ATENDER AS 
NECESSIDADES 
DO 
GABINETE 
DO 
PREFEITO 
DO 
MUNICÍPIO DE BANABUIÚ/CE. GESTORA CONTRATANTE: 
GABINETE DO PREFEITO. CHEFE DE GABINETE.GERLANIA 
MARIA 
LEMOS 
NOBRE, 
ORGÃO 
GERENCIADOR. 
CONTRATADAS. TGT Consultoria e Informática LTDA – CNPJ Nº 
42.491.006/0001-59, com o valor global de 30.999,05 (TRINTA MIL, 
NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E CINCO 
CENTAVOS).DATA ASSINATURA: 05 DE OUTUBRO DE 2022. 
VALIDADE: 12 (DOZE) MESES.  
Publicado por: 
Francisca Iranir Alves de Sousa 
Código Identificador:A5060A24 
 
GABINETE DO PREFEITO 
EXTRATO DE ADITIVO 
 
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE TERMO ADITIVO 
  
ESTADO DO CEARÁ. PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BANABUIÚ. EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE TERMO 
ADITIVO. 
PROCESSO 
ADMINISTRATIVO: 
PREGÃO 
PRESENCIAL 
N.º 
00.013/2021-SRP. 
CONTRATO 
N.º: 
2022.01.14.05. O Município de Banabuiú, através do GABINETE DO 
PREFEITO, torna público o EXTRATO do 11º (DECIMO 
PRIMEIRO) TERMO ADITIVO ao contrato em referência. 
CONTRATANTE: - MUNICÍPIO DEBANABUIÚ, ATRAVÉS DO 
GABINETE DO PREFEITO. CONTRATADA: F H PEREIRA 
CARNEIRO COMBUSTÍVEIS LTDA, CNPJ Nº. 11.413.629/0001-
80. OBJETIVO DO ADITIVO: Suprime-se ao valor unitário 
contratado do litro da GASOLINA COMUM em 1,80% (Um virgula 
Oitenta por cento), passando de R$ 5,55 (Cinco reais e Cinquenta e 
Cinco centavos) para R$ 5,45 (Cinco reais e Quarenta e Cinco 
centavos) e do litro do DIESEL S10 o aumento percentual de 3,50% 
(Três Vírgula Cinquenta por cento) passando de R$ 7,14 (Sete Reais e 
Quatorze Centavos), para R$ 6,89 (Seis Reais e Oitenta e nove 
Centavos) 
a 
partir 
dessa 
data. 
SIGNATÁRIO 
DA 
CONTRATANTE: 
GERLANIA 
MARIA 
LEMOS 
NOBRE. 
SIGNATÁRIO DA CONTRATADA: MARINEZ DE OLIVEIRA 
CARNEIRO. DATA DE ASSINATURA: 23 de Setembro de 2022. 
BANABUIÚ-CE.