DOMCE 19/10/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 19 de Outubro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3064 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               54 
 
autorização, homologação, adjudicação e demais atos pertinentes aos 
procedimentos licitatórios; 
firmar contratos, acordos, ajustes, ordens de serviços e de compras 
etc; 
fiel observância à regularidade da execução orçamentária e extra-
orçamentária da despesa. 
Art. 3º - Enviar mensalmente à Câmara Municipal os balancetes, BM 
como a documentação alusiva à RECEITA e DESPESA dos 
FUNDO 
DE 
RESPONSABILIDADE 
DA 
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE MAURITI ESTADO DO CEARÁ. 
Art. 4º - Encaminhar anual e separadamente ao TRIBUNAL DE 
CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ – TCE, as contas de Gestão 
dos FUNDOS DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE MAURITI ESTADO DO CEARÁ, na forma e 
prazo preconizados pela Constituição Estadual e Instrução Normativa 
nº 003/97 e suas alterações. 
Art. 5º - Praticar todos os atos necessários ao fiel e rígido 
cumprimento do disposto no art. 2º, I e II e artigos 3º e 4º deste 
Decreto. 
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto em 
vigor na data de sua publicação. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti/CE, 14 de OUTUBRO de 
2022. 
  
JOÃO PAULO FURTADO 
Prefeito Municipal em Exercício  
Publicado por: 
Jocian Almeida de Sousa 
Código Identificador:523ADAB8 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2022.10.14.03/SME 
 
Extrato de Contrato nº 2022.10.14.03/SME, Partes: o Município de 
Mauriti/CE, através da Secretaria de Educação e a empresa CICERA 
SANDRA R DO NASCIMENTO. Objeto: aquisição de material 
gráfico em virtude da iminente implantação do Programa Educacional 
de Resistencia as Drogas e Violência – PROERD da Policia Militar 
por intermédio da secretaria de Educação do Município de 
Mauriti/CE. Valor: (R$ 14.454,00) Vigência do Contrato: até 31 de 
dezembro de 2022. Signatários: Francisco José Cavalcante Furtado e 
Cícera Sandra R do Nascimento.  
  
Mauriti- CE, 14 de Outubro de 2022.  
Publicado por: 
Cicera Arrelda Leite 
Código Identificador:4981C5DC 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2022.09.28.02/SME 
 
Partes: o Município de Mauriti/CE, através da Secretaria de Educação 
e a empresa RAQUEL DA SILVA LINHARES. Objeto: contratação 
de empresa para aquisição de produtos e execução da Premiação da 
Culminância Municipal do Programa Agrinho, realizado pela 
Secretaria de Educação do Município de Mauriti/CE. Valor: (R$ 
14.885,00) Vigência do Contrato: 90 (noventa) dias. Signatários: 
Francisco José Cavalcante Furtado e Raquel da Silva Linhares.  
  
Mauriti- CE, 28 de Setembro de 2022. 
Publicado por: 
Cicera Arrelda Leite 
Código Identificador:F3D35570 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
RESULTADO DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE 
PREÇOS 
 
RESULTADO DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE 
PREÇOS DAS EMPRESAS HABILITADAS NA TOMADA DE 
PREÇO 
Nº 
2022.07.13.01/TP. 
OBJETO: 
Ampliação 
e 
Recuperação de Diversas Unidades Escolares do Município de 
Mauriti/CE. A Presidente da Comissão Permanente de Licitação da 
Prefeitura Municipal de Mauriti/CE faz publicar o resultado do 
julgamento das Propostas de Preços. Empresas classificadas: 1º lugar: 
VÊNUS 
SERVICOS 
E 
ENTRETENIMENTOS 
LTDA 
(R$ 
561.983,55); 2º lugar: A.I.L. CONSTRUTORA LTDA (R$ 
565.923,70); 3º lugar: CONSERV EMPREENDIMENTOS LTDA 
(R$ 567.415,62); 4º lugar: AR EMPREENDIMENTOSSERVICOS E 
LOCACOES EIRELI (R$ 567.731,01); 5º lugar: F. VICENTE P. 
FILHO (R$ 567.736,29); 6º lugar: ROMA CONSTRUTORA EIRELI 
(R$ 
567.948,49); 
7º 
lugar: 
FLAY 
ENGENHARIA 
EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS EIRELI (R$ 568.313,09); 8º 
lugar: 
ARAGUAIA 
EMPREENDIMENTOS 
EIRELI 
(R$ 
568.315,34); 9º lugar: MOMENTUM CONSTRUTORA LIMITADA 
(R$ 568.423,81); 10º lugar: CONSTRUTORA ASTRON LTDA (R$ 
569.213,18) 11º lugar: ELETROPORT SERVIÇOS PROJETOS E 
CONSTRUÇÕES EIRELI (R$ 570.555,65); 12º lugar: ELO 
CONSTRUCOES 
E 
EMPREENDIMENTOS 
EIRELI 
(R$ 
570.658,38); 13º lugar: JARDIM CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS 
LTDA (R$ 570.670,54); 14º lugar: KLEBIO LANDIM DE FRANCA 
EIRELI (R$ 571.675,47); 15º lugar: ITAPAJE CONSTRUCAO E 
SERVICOS 
EIRELI 
(R$ 
571.756,27); 
16º 
lugar: 
ABIK 
ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA (R$ 572.207,97); 17º 
lugar: H B SERVICOS DE CONSTRUCAO EIRELI (R$ 
572.634,01); 
18º 
lugar: 
N3 
CONSTRUTORA 
LTDA 
(R$ 
572.815,53); 19º lugar: S & T CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES DE 
MÃO DE OBRA LTDA (R$ 572.948,90); 20º lugar: PRO LIMPEZA 
SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES EIRELI (R$ 573.510,84); 21º lugar: 
NORDESTE CONSTRUÇÕES E INFRAESTRUTURA LTDA (R$ 
573.652,49); 22º lugar: ECOS EDIFICAÇÕES CONSTRUÇÕES E 
SERVIÇOS LTDA (R$ 573.673,18); 23º lugar: BARBOSA 
CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA (R$ 574.099,48); 24º lugar: 
VISION CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA (R$ 574.204,44); 
25º lugar: AILTON BEZERRA CONSTRUÇÕES EIRELI (R$ 
575.086,53); 26º lugar: ABRAV CONSTRUÇÕES SERVIÇOS 
EVENTOS E LOCAÇÕES EIRELI (R$ 575.088,23); 27º lugar: 
SERTÃO CONSTRUÇÕES SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA (R$ 
575.925,75); 28º lugar: G.A. RABELO JUNIOR – ME (R$ 
576.298,06); 29º lugar: FF EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS 
LTDA (R$ 576.430,36); 30º lugar: ID CONSTRUTORA LTDA – 
ME (R$ 576.448,24); 31º lugar: GLEDSOM CONSTRUCOES LTDA 
(R$ 
576.773,51). 
Empresas 
Desclassificadas: 
ÁGAPE 
ENGENHARIA E SERVICOS EIRELI, por descumprir os itens 
5.4.2 e 5.4.3; G7 CONTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, por 
descumprir os itens 5.4.2 e 5.4.3; M MINERVINO NETO 
EMPREENDIMENTOS, por descumprir os itens 5.4.2 e 5.4.3; T. C. 
S. DA SILVA CONSTRUCOES EIRELI, por descumprir os itens 
5.4.2 e 5.4.3. Fica aberto o prazo recursal previsto inciso I, alínea “B” 
do Art. 109, da Lei 8.666/93, atualizada. 
  
Mauriti/Ce, 18 de Outubro.  
  
CICERA ARRELDA LEITE  
Presidente Da Comissão. 
Publicado por: 
Cicera Arrelda Leite 
Código Identificador:2E370F15 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 
2022.10.14.03/SMS. 
 
Extrato da Ata de Registro de Preços nº2022.10.14.03/SMS.Órgão 
Gerenciador: Município de Mauriti/CE, Secretaria de Saúde. Empresa 
Detentora do Registro de Preços:ALLIAGE S/A INDÚSTRIAS 
MÉDICO ODONTOLÓGICA, vencedora dos itens 03 e 06, no valor 
de (R$ 268.875,00). Prazo: 12 (doze) meses. Objeto:Registro de 
Preços para futura e eventual Aquisição de equipamentos e Material 
Permanente Odontológico, visando atender as necessidades das 
Unidades Básicas de Saúde de responsabilidade da Secretaria de 
Saúde do Município de Mauriti/CE. Signatários:Representante do 
Órgão Gerenciador:Maria Evânia Sousa Furtado.Representante da 
Empresa Detentora do Registro de Preços:Vinícius Fernandes 
Barboza.Data da assinatura: 14 de outubro de 2022.