DOMCE 19/10/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 19 de Outubro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3064

www.diariomunicipal.com.br/aprece 65

VALOR TOTAL: R$ 6.000,00 (Seis mil reais).

Quiterianópolis - CE, 18 de outubro de 2022.

ANTONIA ADENILCE ARCENO LIMA RODRIGUES
Ordenadora de Despesas da Secretaria de Governo
Publicado por:
José Ítalo Alves Costa
Código Identificador:F8615277

SECRETARIA DE SAÚDE
EXTRATO DE CONTRATO Nº 014/2022/PD.01

UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria de Saúde

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0700.10.122.0402.2017

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00

OBJETO:
CONTRATAÇÃO
DE
UMA
EMPRESA
PARA
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA,
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, JUNTO FUNDO
MUNICIPAL
DE
SAÚDE
DO
MUNICÍPIO
DE
QUITERIANÓPOLIS - CE.

CONTRATADA: ASSEC - ASSESSORIA E CONSULTORIA
LTDA - ME.

CNPJ: 09.054.329/0001-00.

ASSISNATURA DO CONTRATO: 30/09/2022.

VIGÊNCIA DO CONTRATO: 01 (um) mês.

ASSINADO PELO CONTRATANTE: Antonia Adenilce Arceno
Lima Rodrigues.

ASSINADO PELA CONTRATADA: Francisco Erivan Frota Ló.

VALOR TOTAL: R$ 3.000,00 (Três mil reais).

Quiterianópolis - CE, 18 de outubro de 2022.

ANTONIA ADENILCE ARCENO LIMA RODRIGUES
Ordenadora de Despesas da Secretaria de Saúde
Publicado por:
José Ítalo Alves Costa
Código Identificador:C41AB1A1

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

FUNDAÇÃO CULTURAL DE QUIXADÁ
EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ - O Município de
Quixadá, através da Fundação Cultural, torna público o extrato de
Convênio
nº
003/2022:
Valor
global:
R$
32.400,00.
CONVENIADA: Associação Cego Aderaldo, através de seu
representante legal, o Sr. Francisco Guilherme Calixto Moreira.
OBJETO: Apoio financeiro amparado pela Lei Municipal no1.967 de
23 de fevereiro de 2001 e Lei Municipal no2.901 de 19 de outubro de
2017, destinado a Associação Cego Aderaldo Arte e Cultura a ser
realizado no dia 27 de outubro de 2022, conforme detalhado no plano
de trabalho e seus anexos, de responsabilidade da Fundação Cultural
do Município de Quixadá/CE. PRAZO DE VIGÊNCIA: até 30 de
novembro de 2022 a partir da data da assinatura. Data da assinatura:
03 de outubro de 2022. Assina pela contratante: Secretário, o Sr.
Antonio Clébio Viriato Ribeiro
Publicado por:
Francisco Thiago Pessoa de Queiroz
Código Identificador:B2E66D0A

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.149 DE 25 DE AGOSTO DE 2022.

LEI Nº 3.149 DE 25 DE AGOSTO DE 2022.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE QUIXADÁ A
RECEBER
IMÓVEL,
A
TÍTULO
DE
ANTECIPAÇÃO DE ÁREA INSTITUCIONAL A
SER
COMPENSADA
EM
FUTUROS
LOTEAMENTOS, DESAFETAR E DOAR A
PARTE
RECEBIDA
QUE
ESPECÍFICA
AO
ESTADO DO CEARÁ PARA CONSTRUÇÃO DE
UM
CAMPUS
UNIVERSITÁRIO
DA
UNIVERSIDADE
ESTADUAL
DO
CEARÁ
(UECE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO
CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas
atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber como
antecipação de área institucional do casal Angela Pinheiro Pompeu
Ferreira e seu marido Sr. Fernando Rola, um imóvel com área total de
200.000,00 m², a ser destacado da matrícula n° 1245 do Cartório 3º
Ofício de Quixadá-CE, conforme croqui e memorial descritivo
anexos, a ser compensada em futuro parcelamento de solo em favor
do casal mencionado ou em favor de quem estes indicarem ao Poder
Público Municipal, desde que haja anuência do Poder Executivo
Municipal.
§1° - O Município de Quixadá-CE, por intermédio do Poder
Executivo, compromete-se em repassar este imóvel para o Estado do
Ceará, para que este incorpore na área um Campus da Universidade
Estadual do Ceará (UECE).
§2° - O direito ao crédito, metros quadrados de área institucional,
advindo desta Lei, poderá ser utilizado pelas pessoas físicas
mencionada no caput deste artigo ou em favor de quem esta indicar ao
Poder Público Municipal, desde que haja anuência por escrito do
Poder Executivo Municipal.
§3° - Quando do pedido de compensação do direito ao crédito
mencionado no parágrafo anterior, deverá o Departamento de
Engenharia emitir parecer sobre a viabilidade ou não da realização de
tal compensação no local/loteamento a ser indicado pela pessoa física
ou jurídica, a fim de evitar que em futuros loteamentos o Poder
Público Municipal fique totalmente sem áreas institucionais.
§4° - O direito ao crédito decorrente desta lei, poderá ser utilizado de
forma parcelada, ou seja, na medida da necessidade de seus
beneficiários.
§5° - O prazo prescricional e decadencial do direito ao crédito
mencionado no caput deste artigo será de 10 (dez) anos (mesmo prazo
para construção do campus universitário) a partir da doação com
encargo do imóvel ao Estado do Ceará.

Art. 2º. – O Poder Executivo Municipal está autorizado a desafetar o
imóvel recebido em antecipação de área institucional e doar com
encargo ao Estado do Ceará para que esse construa, no prazo de 10
(dez) anos, um prédio que abrigará um Novo Campus da Universidade
Estadual do Ceará (UECE) no Município de Quixadá-CE.

Art. 3°. - Na eventualidade do Estado do Ceará não poder cumprir
com o encargo estipulado no art. 2º, bem como em outros documentos
já formalizados entre as Partes, quaisquer que sejam os motivos, o
imóvel retornará ao patrimônio imobiliário do Município de Quixadá-
CE, sem que assista ao donatário qualquer direito à retenção ou
indenização pelas benfeitorias eventualmente nele realizadas.

Art. 4°. - Não cumprido o encargo estipulado no art. 2º desta lei e
retornando o imóvel ao patrimônio imobiliário do Município de
Quixadá-CE, desde que os créditos mencionados no art. 1º não
tenham sido utilizados por sua beneficiária, fica garantido o direito do
casal, ao status quo ante, ou seja, o imóvel retornará ao patrimônio
dos doadores.
Parágrafo único – Pelo disposto no caput, ocorrendo o
descumprimento do encargo estipulado no art. 2º, fica vedado ao