DOMCE 19/10/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 19 de Outubro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3064 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               81 
 
Publicado por: 
Jose Eucimar de Lima 
Código Identificador:24624BBD 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO PRIMEIRO TERMO 
ADITIVO 
 
O Sr. SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ, 
torna público o Extrato do PRIMEIRO TERMO ADITIVO ao 
Contrato decorrente do processo licitatório na modalidade PREGÃO 
PRESENCIAL Nº 0308.01/2021, cujo objeto é a PARA FUTURAS 
E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MEDICAMENTOS DA 
TABELA ABCFARMA/GUIA DA FARMÁCIA, DE A À Z, 
VISANDO 
O 
ATENDIMENTO 
DE 
PACIENTES 
PROVENIENTES DE MANDATOS JUDICIAIS, CONFORME 
ESPECIFICAÇÕES EM ANEXO, PARTE INTEGRANTE 
DESTE PROCESSO 
  
CONTRATANTE: SECRETARIAL DE SAÚDE 
  
CONTRATADO (A): M.M. MEDICAMENTOS LTDA - EPP 
  
VALOR GLOBAL ADITIVADO: 28.767,75 (vinte e oito mil e 
setecentos e sessenta e sete reais e setenta e cinco centavos) 
  
PERCENTUAL ADITIVADO: 25% (vinte e cinco inteiros por 
cento), no valor inicial do contrato. 
  
PRAZO DE DURAÇÃO: até 31 de dezembro de 2022. 
  
ASSINA PELO (A) CONTRATADO (A): José Mardilson Bezerra 
de Moraes 
  
ASSINA PELA CONTRATANTE: JOÃO URÂNIO NOGUEIRA 
FERREIRA 
  
Quixeré – CE, 17 de outubro de 2022. 
  
JOÃO URÂNIO NOGUEIRA FERREIRA 
Secretário de Saúde  
Publicado por: 
Jose Eucimar de Lima 
Código Identificador:4E61E85F 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO PRIMEIRO TERMO 
ADITIVO 
 
O Sr. SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ, 
torna público o Extrato do PRIMEIRO TERMO ADITIVO ao 
Contrato decorrente do processo licitatório na modalidade Pregão 
Presencial nº 1102.01/2022, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DA 
PRESTAÇÃO 
DE 
SERVIÇOS 
DE 
CONFECÇÃO 
DE 
PROTESES 
DENTÁRIAS 
ATRAVES 
DO 
PROGRAMA 
BRASIL SORRIDENTE DESTINADOS AOS USUÁRIOS DO 
SUS ATENDIDOS PELO CEO, JUNTO A SECRETARIA DE 
SAÚDE DO MUNICIPIO DE QUIXERE 
  
CONTRATANTE: SECRETARIAL DE SAÚDE 
  
CONTRATADO (A): GLEYVAN RODRIGUES LIMA - ME 
  
VALOR GLOBAL ADITIVADO: R$ 24.850,00 (vinte e quatro mil 
e oitocentos e cinquenta reais) 
  
PERCENTUAL ADITIVADO: 25% (vinte e cinco inteiros por 
cento), no valor inicial do contrato. 
  
PRAZO DE DURAÇÃO: até 31 de dezembro de 2022. 
  
ASSINA PELO (A) CONTRATADO (A): Manuel Fernando de 
Sousa Belmino (procurador) 
  
ASSINA PELA CONTRATANTE: JOÃO URÂNIO NOGUEIRA 
FERREIRA 
  
Quixeré – CE, 17 de outubro de 2022. 
  
JOÃO URÂNIO NOGUEIRA FERREIRA 
Secretário de Saúde  
Publicado por: 
Jose Eucimar de Lima 
Código Identificador:070D63FD 
 
GABINETE DO PREFEITO 
ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 16/2022. 
 
ACORDO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI 
CELEBRAM O MUNICÍPIO DE QUIXERÉ-CE, O 
SISTEMA 
INTEGRADO 
DE 
SANEAMENTO 
RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO BAIXO 
E MÉDIO JAGUARIBE, COM ATUAÇÃO EM 
REDE DE SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS, 
VISANDO DISCIPLINAR AS RELAÇÕES ENTRE 
AS PARTES NO TOCANTE ÀS AÇÕES E 
SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E 
ESGOTAMENTO 
SANITÁRIO 
EM 
LOCALIDADES RURAIS OU DE PEQUENO 
PORTE DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ-CE. 
  
O MUNICÍPIO DE QUIXERÉ, localizado no estado do Ceará, 
Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede à rua Padre 
Zacarias, nº 332, Centro, neste ato representado pelo Senhor Prefeito 
Municipal ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA, 
devidamente autorizado pela Lei nº 881/2022 de 07 de março de 2022 
(lei autorizativa), doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO 
e o SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA 
BACIA HIDROGRÁFICA DO BAIXO E MÉDIO JAGUARIBE, 
entidade civil de direito privado, sem fins econômicos, inscrito no 
CNPJ sob nº 07.807.191/0001-47 com sede à rua Padre Zacarias, nº 
332, Centro, no Município de Quixeré-CE, Estado do Ceará, neste ato 
representado pelo seu Presidente FRANCISCO DE 
ASSIS 
BARBOSA DA SILVA, brasileiro, casado, funcionário público, 
portador do CPF 630.654.443-72, RG 980990269612 SSPDC, 
residente e domiciliado na comunidade de Venâncio/Aracati-Ceará do 
estado do Ceará, ao final assinado, doravante denominado SISAR 
BBJ. 
  
CONSIDERANDO a premente necessidade de se implantar uma 
sistemática sólida e eficaz de gestão e operação das atividades e 
serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário através de 
Organização de Sociedade Civil, em localidades rurais ou de pequeno 
porte deste município; 
CONSIDERANDO que o artigo 8°, inciso I da Lei 11.445/2007 
determina que a titularidade do serviço de saneamento de interesse 
local é, isoladamente, do município; 
CONSIDERANDO o teor do art. 35-A, da lei 13.019/2014, 
dispositivo que prevê e regula atuação em rede entre Organizações da 
Sociedade Civil; 
CONSIDERANDO a autorização legislativa ao Poder Executivo 
Municipal para delegar as ações e serviços de saneamento básico nas 
localidades rurais ou de pequeno porte deste município ao Sistema 
Integrado de Saneamento Rural da Bacia Hidrográfica do Baixo e 
Médio Jaguaribe e suas associações filiadas, mediante celebração 
de Acordo de Cooperação, conforme estabelecido na Lei Municipal nº 
881/2022, de 07 de março de 2022, regulamentada pelo Decreto nº 
1.368/2022, de 01º de abril de 2022; 
CONSIDERANDO, a importância da regulação no que diz respeito 
às ações e serviços de saneamento básico, disposta na Lei nº 11.445, 
de 5 de janeiro de 2007 e na Lei Complementar Estadual nº 162/2016. 
RESOLVEM celebrar o presente ACORDO DE COOPERAÇÃO, 
com observância à legislação retromencionada e mediante as cláusulas 
e condições a seguir: 
  
CLÁUSULA PRIMEIRA – DAS DEFINIÇÕES