DOU 19/10/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 199, quarta-feira, 19 de outubro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
Anexo B - Modelo de RELPREV (verso)
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SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO DA
A E R O N ÁU T I C A
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA AERONÁUTICA
CENTRO DE APOIO ADMINISTRATIVO DA AERONÁUTICA
GRUPAMENTO DE APOIO DE CANOAS
HOSPITAL DE AERONÁUTICA DE CANOAS
D ES P AC H O
O DIRETOR DO HOSPITAL DE AERONÁUTICA DE CANOAS, no uso das atribuições
que lhe confere o Regimento Interno do HACO (RICA 21-95), aprovado pela Portaria DIRSA
nº 29/SDTSA, de 16 de agosto de 2006, em conformidade com o previsto nos itens 6.2 e
6.2.2 da ICA 111-2 "Sindicância no Comando da Aeronáutica", aprovada pela Portaria nº
1.915/GC3, de 27 de dezembro de 2017, indefere parcialmente pedido de reconsideração
interposto pelo militar de número de ordem 343095-2.
Cel. Med. ÉDISON CÁSSIO AGUIRRE DE SOUZA
Ministério do Desenvolvimento Regional
SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 3.075, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022
Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao
Município de São José da Laje - AL, para execução de
ações de Defesa Civil.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL,
neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL,
nomeado pela Portaria n. 830, de 25 de janeiro de 2019, publicada no DOU, de 25 de
janeiro de 2019, Seção II, Edição Extra A, consoante delegação de competência conferida
pela Portaria n. 2.708, de 28 de outubro de 2021, publicada no DOU de 29 de outubro de
2021, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n. 12.340, de 01 de dezembro de 2010,
na Lei n. 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto n. 11.219, de 05 outubro de 2022,
resolve:
Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de São José
da Laje - AL, no valor de R$ 472.943,88 (quatrocentos e setenta e dois mil, novecentos e
quarenta e três reais e oitenta e oito centavos), para a execução de ações de resposta,
conforme processo n. 59052.011345/2022-40.
Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência
Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT:
06.182.2218.22BO.6500; Natureza de Despesa: 3.3.40.41; Fonte: 0100; UG: 530012.
Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas,
o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário
Oficial da União (DOU).
Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está
vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.
Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de
30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto n. 11.219, de 05
de outubro de 2022.
Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE LUCAS ALVES
PORTARIA Nº 3.085, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL,
neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL,
nomeado pela Portaria n. 830, de 25 de janeiro de 2019, publicada no DOU, de 25 de
janeiro de 2019, Seção II, Edição Extra A, consoante delegação de competência conferida
pela Portaria n. 2.708, de 28 de outubro de 2021, publicada no DOU de 29 de outubro de
2021, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010,
na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 05 de outubro de
2022
Art. 1° Renovar o prazo de execução das ações de resposta, previsto no art. 3°
da Portaria n. 570, de 02 de março de 2022, constante no processo administrativo nº
59052.009145/2022-27, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao
Município de Petrópolis - RJ, para ações de Defesa Civil até 13/01/2023.
Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não
alterados por esta.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
ALEXANDRE LUCAS ALVES
PORTARIA Nº 3.113, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL,
neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL,
nomeado pela Portaria n. 830, de 25 de janeiro de 2019, publicada no DOU, de 25 de
janeiro de 2019, Seção II, Edição Extra A, consoante delegação de competência conferida
pela Portaria n. 2.708, de 28 de outubro de 2021, publicada no DOU, de 29 de outubro de
2021, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010,
na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 7.257, de 04 de agosto de 2010,
resolve:
Art. 1° Renovar o prazo de execução das ações de resposta previsto no art. 3°
da Portaria n. 991, de 04 de abril de 2022, constante no processo administrativo n.
59052.009450/2022-19, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao
Município de Angra dos Reis - RS, para ações de Defesa Civil até 18/11/2022.
Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não
alterados por esta.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
ALEXANDRE LUCAS ALVES
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
ATOS DE 5 DE OUTUBRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS
HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público
que, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, inciso I, da Resolução ANA nº 26,
de 8/5/2020, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento
nas Resoluções ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu emitir as outorgas de direito de uso
de recursos hídricos à:
Nº 1.856 - AMBIENTAL MS PANTANAL SPE S.A, rio Paraguai, Município de Porto
Murtinho/MS, esgotamento sanitário, transferência.
Nº 1.857 - FRIGORIFICO SAO MIGUEL LTDA, UHE Itaipu, Município de Santa Helena/PR,
indústria, transferência.
Nº 1.858 - ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A, rio Pomba, Município de Aperibé/RJ, esgotamento
sanitário, transferência.
O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes está
disponível no site www.gov.br/ana.
PATRICK THOMAS
Anexo A - Modelo de RELPREV (frente)
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