DOU 19/10/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3
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Nº 199, quarta-feira, 19 de outubro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO
E MERCADOS
SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO
DA UNIÃO
EXTRATO DISPENSA DE LICITAÇÃO
Processo 10154.139163/2020-33
Objeto: Cessão de uso gratuito à Universidade Estadual do Norte do Paraná-UENP, no
Estado do Paraná, do imóvel localizado à Avenida Manoel Ribas, nº 215, Bairro Centro,
no Município de Jacarezinho, Estado do Paraná, com área de terreno de 1.892,00m²,
área construída de 2.156,00m² e área a ser cedida de 1.472,15m², cadastrado no
Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União - SPIUnet sob o RIP
7629.00031.500-6 (RIP Imóvel) e RIP 7629.00024.500-8 (RIP Utilização), registrado no
Cartório de Registro de Imóveis de Jacarezinho/PR, matrícula nº 8559, Livro 2,
destinado à ampliação da sede administrativa do Campus Jacarezinho da Universidade
Estadual Norte do Paraná - UENP.
Cedente: União.
Cessionário: Universidade Estadual do Norte do Paraná-UENP, no Estado do Paraná.
Finalidade: ampliação da sede administrativa do Campus Jacarezinho da Universidade
Estadual do Norte do Paraná - UENP.
Fundamento Legal: art. 18, Inciso I, da Lei nº 9.636, de 1998 e art. 17, § 2º, inciso
I, da Lei nº 8.666/1993.
Declarada a dispensa de licitação pelo Superintendente do Patrimônio da União no
Estado do Paraná, Luciano Sabatke Diz, e Ratificada pela Secretária de Coordenação e
Governança do Patrimônio da União, Fabiana Rodopoulos.
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Processo nº: 04972.206087/2015-85
Objeto: Cessão de Uso Onerosa de um terreno com área de 782,45m², sob domínio da
União, situada na Servidão Nonô, nº 99, bairro João Paulo, município de Florianópolis, CEP
88030-370, Estado de Santa Catarina, cadastrado sob o RIP SPIUnet 8105 00615.500-7.
Cedente: União
Cessionário: Município de Florianópolis/SC, CNPJ **.*92.282/0001-**
Finalidade: Unidade de beneficiamento de pescados com 234,64m² de área, para atender
principalmente aos pescadores locais.
Fundamentação Legal: art. 1°, letras "a" e "b", do Decreto Lei n° 9760/1946 e art. 20,
incisos III e VII, da CF 1988, art. 18, §§ 2º a 5º e 7º, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998
e art. 17, § 2º e art. 26 da Lei nº 8.666, de 1993.
Declarada a dispensa de licitação pelo Sr. Superintendente do Patrimônio da União em
Santa Catarina, Sr. Juliano Luiz Pinzetta, ratificada pela Sra. Secretária de Coordenação e
Governança do Patrimônio da União, Fabiana Rodopoulos.
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Processo nº: 04941.002981/2016-26
Objeto: Espaço físico em águas públicas, com área total de 1.006,17 m², localizado na Rua
Rodrigues Lima, nº 04, Largo da Vitória, Salvador/BA, contígua ao imóvel, inscrito sob o
regime de aforamento, RIP nº 3849.0000169-00, bem da União conforme inciso X do art.
20 da Constituição Federal de 1988.
Cedente: União
Cessionário: Condôminos do Edifício Mansão Wildberg, inscrita no CNPJ **.479.304/0001-
**
Finalidade: Regularização de estrutura náutica
Fundamentação Legal: art. 25, caput, da Lei nº 8.666, de 1993.
Declarada a inexigibilidade de licitação pelo Sr. Superintendente do Patrimônio da União na
Bahia, Sr. Georges Louis Hage Humbert, ratificada pela Sra. Secretária de Coordenação e
Governança do Patrimônio da União, Fabiana Rodopoulos.
AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA Nº 192/2022
Com proposta de aquisição de imóvel - PAI - SPU
1. A União, por intermédio do Ministério da Economia, via Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, torna público que às 15 horas (horário de
Brasília/DF), do dia 22 de novembro de 2022, no endereço eletrônico https://imoveis.economia.gov.br, será realizada sessão pública eletrônica para venda de imóvel, sendo permitido o envio
de propostas até às 14h59, do mesmo dia, sendo este o prazo final para apresentação da documentação e das respectivas propostas para alienação do domínio pleno do imóvel da União
a seguir discriminado, nas condições em que se encontra. A licitação será na modalidade de CONCORRÊNCIA, pela maior oferta, respeitado o preço mínimo a ele atribuído.
. Item
Localidade
Endereço
Matrícula
Cartório
Descrição
Preço Mínimo
. 01
Sant'Ana
do
Livramento/RS
Rodovia BR 158, s/n, antiga Charqueada Bela
Vista, Glebas A, B, C e D, bairro Batuva
45.411, 45.412,
45.413, 45.414
Registro de Imóveis de Sant'Ana do
Livramento/RS
Gleba urbana: 438.934,07
m²
R$
4.527.000,00
2. Os trabalhos da Comissão Permanente de Licitação obedecerão rigorosamente aos termos do Edital da Concorrência SPU nº 192/2022.
3. Informações sobre o imóvel poderão ser obtidas nos dias úteis, a partir de 18 de outubro de 2022, das 14h30 às 17 horas, na Superintendência do Patrimônio da União no
Rio Grande do Sul, localizada à Av. Loureiro da Silva, 445, 10º andar, sala 1028, Porto Alegre - RS, ou solicitadas por e-mail (alienacao.spurs@economia.gov.br) ou telefone, pelo número
(51) 3290-4090. Mais informações estão disponíveis no site https://imoveis.economia.gov.br.
THALLYTA DE PAIVA LACERDA
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 04941.005123/2012-18
INSTRUMENTO: Cessão de Uso Onerosa
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Enseada Indústria Naval S.A - CPF/CNPJ **.*43.301/0001-**
OBJETO: Espaço físico em águas públicas de domínio da União, cadastrado sob RIP nº 3713
00016.500-2, situado no município de Maragogipe/BA, contíguo ao imóvel localizado no
Fazenda Boa Vista do Gurjão e Dende, S/N, São Roque do Paraguaçu.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 212.590,88 m2
VALOR DO IMÓVEL: R$ 954.533,05
FINALIDADE: Construção do Terminal Enseada na modalidade Terminal de Uso Privativo -
TUP
FUNDAMENTO LEGAL: art. 18, inciso II, § 7º da Lei nº 9.636 de 15 de maio de 1998
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 17 anos
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 1.590,89 - Pagamento mensal
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 14 de outubro de 2022, no Livro nº BA008PN, às
folhas 168/170, da SPU/BA
SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL
EXTRATO DE CESSÃO
PROCESSO: 10154.132097/2021-51
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: FUNDAÇÃO
INSTITUTO BRASILEIRO
DE GEOGRAFIA
E
ESTATÍSTICA - IBGE - UE/MS, CNPJ: 33.787.094/0033-27
OBJETO: imóvel cadastrado sob o RIP 9073 00058.500-3 com área de 460,00 m² com o RIP
Utilização: 9073 00046.500-8, situado Rua Melvin Jones, 407, Jardim América, no município
de Dourados/MS, com as características e confrontações constantes na Matrícula nº 36.302
do 1° Ofício Notas e Registro de Imóveis da Comarca de Dourados.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 460,00 m² (quatrocentos e sessenta metros quadrados)
VALOR DO IMÓVEL: R$ 890.043,64 (oitocentos e noventa mil quarenta e três reais e
sessenta e quatro centavos)
FINALIDADE: A cessão se destina à instalação de para guarda dos veículos oficiais
pertencentes à frota da agência do IBGE de Dourados, cujo interessado é o Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
FUNDAMENTO LEGAL: Portaria n° 83 de 28 de agosto de 2019; Decreto-Lei n.º 9.760/45;
Lei n.º 9.636, de 1998 e legislação posterior.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 10 anos prorrogáveis por iguais e sucessíveis períodos
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: 28 de setembro de 2022, às fls. 69 a 73 do Livro de
Contratos nº 05 da SPU/MS.
SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS
EXTRATO DE CONTRATO
Processo: 10154.129329/2022-75
Instrumento: Entrega
Outorgante: União
Outorgado: MAPA
Objeto: espelho d´água na UHE Três Marias, Bacia Hidrográfica São Francisco, Rio Formador
São Francisco, Município Morada Nova de Minas, Estado de Minas Gerais. RIP nº
486900027500-0.
Area: 29.862.297,41m²
Valor do imóvel: R$ 32.848.527,15
Finalidade: uso dos espaços físicos em águas de domínio da União para fins de aquicultura
(projeto de piscicultura)
Fundamento Legal: Decreto nº 4.895, de 25 de novembro de 2003; Decreto-Lei nº 9.760, de 05
de maio de INI nº 01, de 10/10/2007
Lavratura: 27/07/2022, Livro 10-E, fls 65 a 67no processo eletrônico 10154.129329/2022-75, da
SPU/MG
SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO
EXTRATO DE RERRATIFICAÇÃO
PROCESSO: 00375.000534/2010-68
INSTRUMENTO: Termo de Rerratificação do Termo de Entrega
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/MAPA
OBJETO: Espaço físico localizado no Reservatório Rio Paraná, com superfície total de 2,7ha
de espelho d'água, no município de Cândido Mota no Estado de São Paulo.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 2,7ha
FINALIDADE: retificar as coordenadas geográficas do espaço físico, para SAD69, aditamento
do Fuso 22S e informar que a solicitação de espaço físico para fins de aquicultura é no
Reservatório da UHE de Canoas I, com sede no município de Cândido Mota/SP, conforme
Parecer Técnico GEO nº S271/2015 - SINAU/DEAU/SEPOA/MAPA (SEI 20344330), do termo
de entrega celebrado em 20 de fevereiro de 2014, conforme livro nº 26, fls nº 260-261 (SEI
20344339).
FUNDAMENTO LEGAL: artigo 79 do Decreto-lei no 9.760, de 05 de setembro de 1946, e a
autorização do Sr. Superintendente do Patrimônio da União em São Paulo, datada de
24/11/2021, constante no processo SEI 00375.000534/2010-68.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 28 de setembro de 2022, no Livro nº 39, às folhas 168
a 169, da SPU/SP.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
R E T I F I C AÇ ÃO
No Extrato de Denúncia a Pedido de Convênio ITR publicado no DOU de
18/10/2022, Seção 3, página 43:
Onde se lê: "e o município de Cláudio/MT"
Leia-se: "e o município de Cláudio/MG".
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 9/2022 - UASG 170018
Nº Processo: 10265414657202217 . Objeto: Contratação de treinamento em Métodos
Ageis de forma a prover a capacitação de servidor responsável pelo Gerenciamento de
Projetos em ambito regional, na modalidade EAD. Total de Itens Licitados: 00001.
Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Art.
25º, Inciso II da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993. Declaração de Inexigibilidade em
18/10/2022. JULIANO KENJI KUVABARA. Supervisor Eqliq. Ratificação em 18/10/2022.
VICTOR DANIEL GOMES. Chefe Substituto Dipol01/srrf01. Valor Global: R$ 980,00. CNPJ
CONTRATADA : 33.641.663/0001-44 FUNDACAOGETULIO VARGAS.
(SIDEC - 18/10/2022) 170018-00001-2022NE000001
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