DOE 19/10/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº210  | FORTALEZA, 19 DE OUTUBRO DE 2022
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 046/2022/FDCC
CONTRATANTE: FUNDO DE DEFESA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ – CNPJ N° 13.291.899/0001-90 CONTRATADA: LEONARDO SOBRAL 
DOS SANTOS - RG: 97002153320 e CPF: 477.904.073-68. OBJETO: Contratação de profissionais autônomos (pessoa física) e empresas pessoa jurí-
dica de direito privado, para prestação de serviço de distribuição de água potável para os municípios em situação de emergência, “operação pipa”, na 
região sob coordenação da CEDEC, para Rota 04 do município - CHORÓ. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A justificativa de Inexigibilidade de Licitação 
No. 001/2022/FDCC, o Edital de Credenciamento Nº 001/2021/FDCC, os preceitos do direito público, e a Lei Federal Nº 8.666/1993, com suas alterações, e 
ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento do seu objeto. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 06 (seis) meses, a contar da data de sua publicação 
do D.O.E. (Diário Oficial do Estado do Ceará), podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, a critério do CONTRATANTE.. VALOR GLOBAL: 
R$ 72.468,00 Setenta e dois mil quatrocentos e sessenta e oito reais pagos em NE pelo Núcleo Financeiro do CBMCE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1020
0050.06.182.524.11228.15.33903600.2.79.00.1.40. DATA DA ASSINATURA: 03/10/2022 SIGNATÁRIOS: RONALDO ROQUE DE ARAÚJO – CEL 
CGBM, HOLDAYNE DO NASCIMENTO PEREIRA - TC QOBM – GESTOR DO FDCC, JOSÉ BELRANDI DE FREITAS – TEN QOABM – GESTOR 
DE CONTRATO e LEONARDO SOBRAL DOS SANTOS - RG: 97002153320 e CPF: 477.904.073-68.
Mário dos Martins Coelho Bessa
ASSESSOR JURÍDICO - OAB/CE 15254
PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº 04043430/2022 do VIPROC, 
e com fundamento no Art. 41 da Constituição Federal, modificado pelo artigo 6º, da Emenda Constitucional nº 19/98 combinado com os artigos 17 e 58 da Lei 
nº 12.124 de 06 de julho de 1993 e alterações posteriores, alterados pela Lei nº 13.092, de 08 de janeiro de 2001- DOE de 08 de janeiro de 2001, RESOLVE 
declarar cumprido o Estágio Probatório, tornando estável no serviço público, no cargo de provimento efetivo de Médico Perito Legista Classe A Nível I, 
pertencente ao Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Judiciária- APJ, o servidor MANUEL DE SALES BARBOZA JUNIOR, matrícula 3002933X, 
lotado na Perícia Forense do Estado do Ceará, a partir de 17 de agosto de 2021. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 17 de outubro de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTAO
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA N°518/2022 - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, da Perícia Forense do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições 
legais, CONSIDERANDO que o servidor que se desloca temporariamente, a serviço do órgão, para outro município que não componha a região metropo-
litana, faz jus à percepção de diárias; CONSIDERANDO que não foi possível o pagamento antecipado de diária, face a impossibilidade administrativa do 
planejamento neste caso; CONSIDERANDO que o processo nº NUP 10011.000331/2022-98 foi iniciado em 30/08/2022, RESOLVE conceder meia diária 
no valor unitário de R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), totalizando R$ 32,41 (trinta e dois reais e quarenta e um centavos), mais 
40% de acréscimo, perfazendo um valor total de R$ 45,37 (quarenta e cinco reais e trinta e sete centavos), ao servidor FRANCISCO DE FREITAS DIAS 
FILHO, matrícula: 168.096-1-6, ocupante do cargo de AUXILIAR DE PERÍCIA/ASSISTENTE TÉCNICO/DAS-2 DA COORDENADORIA DE MEDI-
CINA LEGAL - COMEL, que viajou em objeto de serviço à cidade de Fortaleza-CE, no dia 22 de agosto de 2022, com a finalidade de Entregar escalas e 
permutas, bem como supervisionar treinamento do Auxiliar Veneci (Canindé) necropapiloscopia, de acordo com o Artigo 3º; alínea “a” do §1º do Art. 4º, 
Art. 5º, 9º, 10º, classe IV do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr a conta da dotação orçamentária da PERÍCIA 
FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de outubro de 2022.
Atila Einstein de Oliveira
PERITO GERAL ADJUNTO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA N°519/2022 - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, da Perícia Forense do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições 
legais, CONSIDERANDO que o servidor que se desloca temporariamente, a serviço do órgão, para outro município que não componha a região metropo-
litana, faz jus à percepção de diárias; CONSIDERANDO que não foi possível o pagamento antecipado de diária, face a impossibilidade administrativa do 
planejamento neste caso; CONSIDERANDO que o processo nº NUP 10011.000348/2022-45 foi iniciado em 31/08/2022, RESOLVE conceder uma diária 
e meia no valor unitário de R$ 87,62 (oitenta e sete reais e sessenta e dois centavos), totalizando R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três 
centavos), mais 20% de acréscimo, perfazendo um valor total de R$ 157,71 (cento e cinquenta e sete reais e setenta e um centavos) ao servidor FRANCISCO 
CAVALCANTE DE SOUSA, matrícula: 300.322-2-5, ocupante do cargo de SUPERVISOR DO NÚCLEO DE SERVIÇOS GERAIS E TRANSPORTE, 
que viajou em objeto de serviço a cidade de Sobral-CE, nos dias 02 a 03 de setembro de 2022, com a finalidade de Diligência para atender a solicitação do 
Diretor de Planejamento e Gestão Interna, a fim de acompanhá-lo em visita ao Núcleo de Sobral-CE, de acordo com o Artigo 3º; alínea “b” do §1º do Art. 4º, 
Art. 5º, 9º, 10º, classe II do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr a conta da dotação orçamentária da PERÍCIA 
FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de outubro de 2022.
Atila Einstein de Oliveira
PERITO GERAL ADJUNTO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA N°520/2022 - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, da Perícia Forense do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições 
legais, CONSIDERANDO que o servidor que se desloca temporariamente, a serviço do órgão, para outro município que não componha a região metropo-
litana, faz jus à percepção de diárias; CONSIDERANDO que não foi possível o pagamento antecipado de diária, face a impossibilidade administrativa do 
planejamento neste caso; CONSIDERANDO que o processo nº NUP 10011.000332/2022-32 foi iniciado em 30/08/2022, RESOLVE conceder meia diária 
no valor unitário de R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), totalizando R$ 32,41 (trinta e dois reais e quarenta e um centavos), mais 
40% de acréscimo, perfazendo um valor total de R$ 45,37 (quarenta e cinco reais e trinta e sete centavos), a servidora NERCI LANE ALVES DA SILVA, 
matrícula: 300.330-0-0, ocupante do cargo de AUXILIAR DE PERÍCIA, que viajou em objeto de serviço à cidade de Fortaleza-CE, no dia 20 de agosto de 
2022, com a finalidade de Realizar treinamento em coleta de digitais – necropapiloscopia, em Fortaleza-CE, de acordo com o Artigo 3º; alínea “a” do §1º do 
Art. 4º, Art. 5º, 9º, 10º, classe V do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr a conta da dotação orçamentária da 
PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de outubro de 2022.
Atila Einstein de Oliveira
PERITO GERAL ADJUNTO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº521/2022 - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor ROMULO COSTA DO NASCIMENTO, matrícula: 108.722-1-9, ocupante do cargo de 
PERITO CRIMINAL ADJUNTO/COORDENADOR DA COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, relacionado no Anexo Único desta 
Portaria, que viajou em objeto de serviço, com a finalidade de Acompanhar o Perito Geral e o Diretor de Planejamento e Gestão Interna em visita aos Núcleos 
de Itapipoca-CE e Sobral-CE, nos dias 01 e 02 de setembro de 2022, concedendo-lhe diárias, com acréscimo de 20%, de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, 
§ 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 Classe I do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação 
orçamentária da PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de outubro de 2022.
Atila Einstein de Oliveira
PERITO GERAL ADJUNTO
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