DOE 19/10/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº210  | FORTALEZA, 19 DE OUTUBRO DE 2022
subitem 14.1.1, alínea “b” do Contrato nº. 084/2021, aplicar a penalidade de MULTA diária de 0,5% (cinco décimos por cento), no caso de atraso na 
execução do objeto contratual superior a 30 (trinta) dias, sobre o valor da nota de empenho ou instrumento equivalente, até o limite do percentual fixado na 
alínea “d”, à empresa L4 CONSULTORIA PROJETOS E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº. 36.582.119/0001-67, em virtude da não entrega dos 
itens descritos Nota de Empenho 2022NE00082, totalizando R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais). De acordo com o item 14.2 da Cláusula Décima 
Quarta do Contrato nº 84/2021, se não for possível o pagamento da multa por meio de desconto dos créditos existentes, a contratada recolherá a multa por 
meio de Documento de Arrecadação Estadual. Encaminhem-se os autos à Assessoria Jurídica para que providencie a publicação desta decisão no Diário 
Oficial do Estado do Ceará. Ato contínuo cientifique-se a empresa contratada para, querendo, apresentar recurso administrativo no prazo legal, ou, desde já, 
pagar a mencionada multa. (...) Diligências necessárias. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 13 de outubro de 2022.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO DE SANÇÃO
INTERESSADO: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
ACUSADA: ALSERVICE SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. PROCESSO Nº07417012/2022 (APENSO: 07868065/2022)
EMENTA: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ALSERVICE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. CNPJ sob o nº. 17.426.041/0001-47. 
CONTRATO Nº. 061/2018. DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA, ITEM 10.21. ATRASO NO 
PAGAMENTO DAS FÉRIAS DO MÊS DE JULHO/2022. APLICAÇÃO DE SANÇÃO. PREVISÃO LEGAL. ART. 87, II, LEI Nº. 8.666/93. APLICAÇÃO 
DA SANÇÃO CONSTANTE NA CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, ITEM 14.1, SUBITEM 14.1.1, ALÍNEA 
“C”. (...) Isto posto, acolho o parecer de fls. 30-34, informações da Célula de Gestão de Contratos de Terceirização - CGCT (fls. 02, 17 e 20), informações 
da Coordenadoria Financeira (fls. 22) e o que mais dos autos consta, como razões de decidir para, com fulcro no artigo 87, II da Lei nº. 8.666/1993, e 
Cláusula Décima Quarta, subitem 14.1.1, alínea “c”, do Contratos nº. 061/2018, aplicar a penalidade de MULTA diária de 0,1% (um décimo por cento) 
sobre o valor da nota de empenho ou instrumento equivalente, à empresa ALSERVICE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, inscrita no CNPJ nº. 
17.426.041/0001-47, em virtude do atraso de 12 (doze) dias no pagamento das férias do mês de julho/2022 dos colaboradores que prestam serviços nesta 
Secretaria da Administração Penitenciária - SAP, através do Contrato suso mencionado, totalizando R$ 3.547,56 (três mil, quinhentos e quarenta e sete reais 
e cinquenta e seis centavos). Com efeito, o montante (...) deverá ser descontado dos créditos existentes em favor da contratada, conforme previsão no item 
14.2. do referido contrato, nos termos do art. 87, da Lei nº 8.666/93. (...) Diligências necessárias. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, 
em Fortaleza, 11 de outubro de 2022.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº084/2022
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, 
Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, através do presente instrumento, reco-
nhece expressamente, com fulcro no art. 59 da Lei nº 8.666/1993 que deve à INTERATIVE TECNOLOGIA LTDA - EPP, CNPJ nº 05.083.335/0001-34, 
a quantia de R$ 129.416,66 (cento e vinte e nove mil, quatrocentos e dezesseis reais e sessenta e seis centavos) correspondente ao discriminado no Processo 
nº 01563319/2022. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 17 de outubro de 2022.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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CORRIGENDA
No Diário Oficial do Estado nº 180 – Série 03 – Ano IV, Página 102, de 20 de setembro de 2012, que publicou a ESTABILIDADE dos servidores, Onde 
se lê: 472562-1-6 JOSE SOUSA DO NASCIMENTO 472554-1-4 JORGE LUIZ DA SILVA MENDES Leia-se: 472563-1-3 JOSE SOUSA DO NASCI-
MENTO 431074-5-3 JORGE LUIZ DA SILVA MENDES SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 07 de outubro de 2022.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
SECRETARIA DAS CIDADES
PORTARIA Nº173/2022 - O SECRETÁRIO DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º 
da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o 
mês de NOVEMBRO / 2022 . SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 11 de outubro de 2022.
Marcos Cesar Cals de Oliveira
SECRETÁRIO DAS CIDADES
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº173/2022, 11 DE OUTUBRO DE 2022
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
LAIANE SILVEIRA LIMA
Orientador de Célula - DNS 3
300220.7-6
15,00
20
300,00
IAGO MAGNO DA COSTA RABELO
Orientador de Célula - DNS 3
300221.5-7
15,00
20
300,00
LILIAN MARTINS NINA ROMCY
Coordenador - DNS 2
300221.6-5
15,00
20
300,00
CAROLINE RODRIGUES FEITOZA
Coordenador - DNS 2
300221.7-3
15,00
20
300,00
CARLA LEITE DA ESCÓSSIA ABREU
Orientador de Célula - DNS 3
300222.0-3
15,00
20
300,00
MARCOS VINICIUS CANDIDO LEITAO
Orientador de Célula - DNS 3
300200.1-4
15,00
20
300,00
CLAUDIA PEREIRA ALENCAR LINS
Orientador de Célula - DNS 3
300207.1-5
15,00
20
300,00
MARIA CLAUDIA TORRES ARAUJO
Orientador de Célula - DNS 3
300214.1-X
15,00
20
300,00
MARIA LENIRA PEREIRA
Orientador de Célula - DNS 3
300218.1-9
15,00
20
300,00
MARIA DA CONCEIÇÃO MOURA DE OLIVEIRA
Assessor Técnico - DAS 1
300220.2-5
15,00
20
300,00
CAMILA LINS ALBUQUERQUE
Orientador de Célula - DNS 3
300222.1-1
15,00
20
300,00
EMANUELLE UCHOA GOMES SANTOS
Orientador de Célula - DNS 3
300222.2-X
15,00
20
300,00
SILVANA MICHELE ALENCAR RIBEIRO SOUZA
Supervisor de Núcleo - DAS 1
300222.3-8
15,00
20
300,00
LIVIA DE CASTRO NEVES
Orientador de Célula - DNS 3
300000.3-X
15,00
20
300,00
LUIZ CARLOS RODRIGUES BARROZO JUNIOR
Orientador de Célula - DNS 3
300000.4-8
15,00
20
300,00
NAYARA BARROS DE MESQUITA
Assessor Técnico - DAS 1
300000.5-6
15,00
20
300,00
WALDEMAR AUGUSTO DA SILVA CARDOSO PEREIRA
Coordenador - DNS 2
300170.1-3
15,00
20
300,00
FRANCISCO BRUNO BEZERRA CAMPOS
Orientador de Célula - DNS 3
300199.1-1
15,00
20
300,00
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Nº DO PROCESSO: 08965978/2022
EXTRATO OITAVO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº036/CIDADES/2017
I - ESPÉCIE: OITAVO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 036/CIDADES/2017 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE PACATUBA; II - OBJETO: O prazo de vigência do Instrumento supracitado fica prorrogado por 
mais 6 (seis) meses, a partir da data de assinatura do presente Termo Aditivo; III - VALOR GLOBAL: R$ 1.855.588,83 ( um milhão, oitocentos e cinquenta e 
cinco mil, quinhentos e oitenta e oito reais e oitenta e três centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Instrumento 
original, não alteradas por este Termo Aditivo; V - DATA E ASSINANTES: 06 de outubro de 2022. Marcos Cesar Cals de Oliveira, SECRETÁRIO DAS 
CIDADES e Carlomano Gomes Marques, PREFEITO DE PACATUBA.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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