DOE 19/10/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº210  | FORTALEZA, 19 DE OUTUBRO DE 2022
e 2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em 
sendo assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito 
fiscal porventura neles destacado. CÉLULA DE EXECUÇÃO, em Fortaleza, 03 de outubro de 2022.
Edilson Mendes Filho
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXADO DATADO AO ATO DECLARATÓRIO N°006/2022, RELAÇÃO DAS EMPRESAS DE 
QUE TRATA(M) O(S) EDITAL(AIS) Nº(S) 023 A  027,029 A 032/2022
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06.566.326-8
PA COMERCIO DE ARTIGOS ELETRONICOS E ACESSORIOS EIRELI
02
06.231.296-0
NPEL INDUSTRIA E COM. DE BOBINAS E PAPEIS LTDA
03
06.028.436-6
EUDES SABINO DE OLIVEIRA ADERALDO MICROEMPRESA
04
06.778.925-0
COMIDARIA MARQUES EIRELI - ME
05
06.762.405-7
JOSE DINIZ VIEIRA FILHO COUROS LTDA
06
06.122.927-0
AMS SOLUCOES FINANCEIRAS EIRELI - ME
07
06.723.881-5
MONTE HOREBE CONSTRUCOES EIRELI
08
06.646.337-8
AJ COMERCIO DE MOVEIS E COLCHOES LTDA
09
07.041.147-6
FDL EQUIPAMENTOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA
10
06.641.267-6
RENAN MONTEIRO DE VASCONCELOS
11
06.741.236-0
WESLEY KELVIN ALBUQUERQUE VASCONCELOS
12
06.392.470-6
KAJANE INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA ME
*** *** ***
ATO DECLARATÓRIO Nº012/2022
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DE MARACANAÚ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto art. 40 da instrução 
normativa nº 77/2019; e CONSIDERANDO que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO EM MARACANAÚ, não atenderam a 
convocação feita pelo Orientador da Célula de Execução, conforme Editais nº 102,105,106,108,109,111,112,113,114 E 116 À 121/2022 (publicado no D.O.E. 
de 20 de setembro de 2022). RESOLVE: 1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. os contribuintes faltosos relacionados em listagem 
anexa; e 2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, 
em sendo assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito 
fiscal porventura neles destacado. CÉLULA DE EXECUÇÃO, em Maracanaú, 05 de outubro de 2022.
Erivelton Cartaxo Pinto
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXADO DATADO AO ATO DECLARATÓRIO N°012/2022, RELAÇÃO DAS EMPRESAS DE 
QUE TRATA(M) O(S) EDITAL(AIS) Nº(S) 102,105,106,108,109,111,112,113,114 E 116 À 121/2022
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06.464127-9
M DE F R MENDONCA TOMAS COMERCIAL
02
06.198723-9
FRANCISCO POMPEU DA PENHA ME
03
07.041849-7
VALDENOR COSTA DE AQUINO FILHO
04
06.906388-5
ANTONIO AIRTON FREIRES-MICROEMPRESA
05
06.435865-8
JOAO PAULO RIBEIRO TEIXEIRA ME
06
06.652522-5
TMN TERMINAL MULTIMODAL DO NORDESTE LTDA
07
07.074599-4
WRS DISTRIBUIDORA EIRELI-ME
08
06.599171-0
A O TEIXEIRA DA SILVA MAXIMO ME
09
06.618177-1
ANA PATRICIA DE SOUSA SILVA ME
10
06.481131-0
APF3 COMERCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE CONFECCOES LTDA EPP LTDA EPP
11
06.584130-1
BENTO DIAS PEREIRA NETO ME
12
06.534828-1
C D MOREIRA EMBALAGENS ME
13
06.569002-8
COSTA & CARNEIRO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ME
14
06.402137-8
DANIEL A SALES ME
15
06.612790-4
DILMA FEITOSA DOS SANTOS ME
16
06.614897-9
EDUARDO DE AZEVEDO OLIVEIRA ME
17
06.526745-1
F MARCOS T DE SOUZA ME
18
06.960262-0
FERTIL VIDA PRODUTOS AGRICOLAS LTDA ME
19
06.556411-1
FORT DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA
20
06.449822-0
FRANCISCO ARCELINO FILOMENO CALADO ME
21
06.509644-4
FRANCISCO TIAGO ARAUJO DE SOUZA EVANGELISTA ME
22
06.516863-1
FSS ARTIGOS INFANTIS LTDA ME
23
06.578610-6
GARDEL NOGUEIRA DA SILVA ME
24
06.464580-0
H A LOPES CAVALCANTE ME
25
06.295976-0
ISABEL DE SOUSA BRAGA
26
06.455854-1
J J VARIEDADES LTDA ME
27
06.420568-1
J. DOS SANTOS ARAUJO ME
28
06.494963-0
JOANA LEITÃO DE SOUZA ME
29
06.720630-1
JOSE AMERICO DE PONTES JUNIOR ME
30
06.368640-6
LENILSON RICARTE DE SOUZA ME
31
06.410258-0
LOJAS BRASIL LTDA ME
32
06.382845-6
LUZIANA OLIVEIRA DE SOUSA ME
33
06.381872-8
M AUXILIADORA BORGES DE AGUIAR ME
34
06.396152-0
M CLEIA PAULA DE OLIVEIRA
35
06.345195-6
M E OLIVEIRA SALES CONFECÇÕES ME
36
06.686903-0
M.S.L CARNEIRO ME
37
06.402346-0
MARCIA MARIA DE SOUSA ARAUJO ME
38
06.674106-8
MARIA ADELIA CARLOTO DA SILVA
39
06.621707-5
MG CONFECCOES LTDA ME
40
06.217239-5
RS DE LIMA ENXOVAL
41
06.700533-0
R V COELHO PARAHYBA CONFECÇOES
42
06.523364-6
SIRNANE CAVALCANTE COSTA ME
43
06.569520-8
SIVONE PEREIRA DE ALBUQUERQUE ME
44
06.615735-8
SPM REPRESENTAÇOES E COMERCIO LTDA ME
45
06.564298-8
VANDEILSON LIMA BEZERRA ME
46
06.627.349-8
CARLOS EDUARDO CIACCIO SYLVIO EMBALAGENS
47
06.177.960-1
F A CELESTINO DE OLIVEIRA
48
06.422.013-3
FRANCISCO PAIVA COSTA ME
49
06.471.744-5
JECIANE P CHAGAS - ME