DOE 19/10/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº210  | FORTALEZA, 19 DE OUTUBRO DE 2022
EDITAL DE INTIMAÇÃO 027/2022
MANDADO DE AÇÃO FISCAL 2022.20486
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM SOBRAL/NUAT - CRATEÚS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os 
artigos 11 e 38, §12 e incisos, do DECRETO Nº 34.605 de 24 de março de 2022, FAZ SABER que fica INTIMADO de acordo com o MANDADO DE 
AÇÃO FISCAL, o CONTRIBUINTE CRATEÚS COMERCIO DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA CGF: 06.118979-7, para através de seu(s) diri-
gente(s) ou responsável(eis), usufruindo da prerrogativa da espontaneidade, junto ao NUAT EM CRATEÚS, apresentar dentro do prazo de 05 (cinco) dias, 
os documentos comprobatórios dos negócios mercantis atinentes as aquisições interestaduais relativas ao período fiscalizado (01/05/2020 a 07/06/2022 ), 
sob pena de se sujeitar às penalidades previstas na legislação do ICMS. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Sobral/
Nuat-Crateús, 05 de setembro de 2022.
José Nogueira Carlos
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº068/2022
O ORIENTADOR DA CÉDULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, 
e considerando o que dispõe o Art. 79, § 1º, inciso IV da Lei nº 15.614, de 29 de Maio de 2014, FAZ SABER que fica INTIMADO o contribuinte COMER-
CIAL DE ALIMENTOS LEITE LTDA, CGF nº 07 027910-1 , por meio de seu dirigente ou responsável, junto à Célula de Execução da Administração 
Tributária em Juazeiro do Norte, a tomar ciência dos Termos de Intimação de nºs. 2022.22839 e 2022.23292 no prazo de 10(dez) dias, contados a partir de 15 
(quinze) dias após a data de disponibilização ou publicação do presente Edital, em consonância com o Artigo 38 do Decreto n 34.605 de 24/03/2022 (D.O.E. 
30/05/2022), que alterou os capítulos X a XIV da Lei nº 12.670 de 27 de dezembro ode 1996 (D.O.E. 30/12/1996), sujeitando-se às penalidades previstas na 
legislação em vigor, em consequência do não atendimento à presente intimação. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, 
em Juazeiro do Norte, 07 de outubro de 2022.
Cicero Ferreira de Freitas
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
004 2022
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DE MARACANAÚ-CEXAT, no uso de suas atribuições legais 
e tendo em vista os arts. 815 e 821 do decreto 24.569/97, FAZ SABER que o contribuinte MARIA CONCEIÇÃO R. DA SILVA,CPF Nº 360.118.603-97, 
fica INTIMADO do TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº 32/2022, para, através de seu dirigente ou responsável, dirigir-se à CEXAT EM MARACANAÚ, 
no sentido de cumprirem a respectiva obrigação tributária, dentro do prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publicação deste 
Edital (art. 79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da lei nº 15.614/14), sob pena de se sujeitar às penalidades previstas na legislação, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA 
À CUMPRIR: Recolher o imposto lançado através da Guia do ITCD Nº274148 CELULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DE 
MARACANAÚ, em Maracanaú, 06 de outubro de 2022.
Erivelton Cartaxo Pinto
ORIENTADOR DA CEXAT EM MARACANAÚ
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
005 2022
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DE MARACANAÚ-CEXAT, no uso de suas atribuições 
legais e tendo em vista os arts. 815 e 821 do decreto 24.569/97, FAZ SABER que o contribuinte JOÃO GUILHERME CUNHA DAMASCENO,CPF 
Nº099.651.833-92 , fica INTIMADO do TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº 29/2022, para, através de seu dirigente ou responsável, dirigir-se à CEXAT 
EM MARACANAÚ, no sentido de cumprirem a respectiva obrigação tributária, dentro do prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias 
após a publicação deste Edital (art. 79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da lei nº 15.614/14), sob pena de se sujeitar às penalidades previstas na legislação, 
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA À CUMPRIR: Recolher o imposto lançado através da Guias do ITCD Nº274147 e 289375. CELULA DE EXECUÇÃO DA 
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DE MARACANAÚ, em Maracanaú, 06 de outubro de 2022.
Erivelton Cartaxo Pinto
ORIENTADOR DA CEXAT EM MARACANAÚ
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
006 2022
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DE MARACANAÚ-CEXAT, no uso de suas atribuições legais e 
tendo em vista os arts. 815 e 821 do decreto 24.569/97, FAZ SABER que o contribuinte THIAGO FLORENCIO BEZERRA LEITE ,CPF Nº 609.814.433-
89, fica INTIMADO do TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº 45/2022, para, através de seu dirigente ou responsável, dirigir-se à CEXAT EM MARACANAÚ, 
no sentido de cumprirem a respectiva obrigação tributária, dentro do prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publicação deste 
Edital (art. 79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da lei nº 15.614/14), sob pena de se sujeitar às penalidades previstas na legislação, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA 
À CUMPRIR: Recolher o imposto lançado através da Guia do ITCD Nº289255 CELULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DE 
MARACANAÚ, em Maracanaú, 06 de outubro de 2022.
Erivelton Cartaxo Pinto
ORIENTADOR DA CEXAT EM MARACANAÚ
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
007 2022
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DE MARACANAÚ-CEXAT, no uso de suas atribuições legais 
e tendo em vista os arts. 815 e 821 do decreto 24.569/97, FAZ SABER que o contribuinte LUIZ FERNANDO VIANA LIMA,CPF Nº 038.887.643-35, 
fica INTIMADO do TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº 26/2022, para, através de seu dirigente ou responsável, dirigir-se à CEXAT EM MARACANAÚ, 
no sentido de cumprirem a respectiva obrigação tributária, dentro do prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publicação deste 
Edital (art. 79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da lei nº 15.614/14), sob pena de se sujeitar às penalidades previstas na legislação, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA 
À CUMPRIR: Recolher o imposto lançado através da Guia do ITCD Nº274193 CELULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DE 
MARACANAÚ, em Maracanaú, 06 de outubro de 2022.
Erivelton Cartaxo Pinto
ORIENTADOR DA CEXAT EM MARACANAÚ
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 07/2022
TERMOS DE NOTIFICAÇÃO REFERENTE ÀS GUIAS DE ITCD NºS321127, 321128, 321129, 321130 E 321131
PROCESSO TRAMITA Nº08881480/2022
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE – NUAT DO CRATO, 
no uso de suas atribuições legais e considerando o Art. 1º da lei nº15.812, de 20/07/2015, que dispõe acerca do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e 
Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, faz saber que a contribuinte: LAURINETE DE FREITAS LIMA - CPF 712.535.053-49, fica NOTIFI-
CADA através dos Termos de Notificação de ITCD das guias de ITCD nºs 321127, 321128, 321129, 321130 e 321131, referentes às renúncias feitas pelos(as) 
herdeiros(as) da senhora Gilvandete de Freitas Lima – CPF 731.076.623-72, em seu favor, conforme processo judicial nº 0050352-61.2020.8.06.0181 e 
processo TRAMITA Nº 08881480/2022, a partir da data de publicação deste edital, a recolher no prazo vencimental: 05/11/2022, o imposto lançado através 
das guias de ITCD nºs 321127, 321128, 321129, 321130 e 321131. Após 60 (sessenta) dias contados do prazo vencimental e não tendo o(a) contribuinte 
recolhido o imposto lançado no prazo previsto nos artigos 22, 23 e 24 da Lei n° 15.812/2015, a autoridade competente inscreverá o crédito tributário em 
Dívida Ativa do Estado, atendendo ao artigo 25 da lei 15.812/2015, combinado com artigo nº147 do CTN. A falta de atendimento no prazo citado sujeitará o 
contribuinte as penalidades legais cabíveis. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE – NUAT 
DO CRATO, em Crato, 06 de outubro de 2022.
Cícero Ferreira de Freitas
ORIENTADOR DA CELULA DE EXECUÇÃO
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