DOE 19/10/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº210  | FORTALEZA, 19 DE OUTUBRO DE 2022
LIMITADA - CARTRAN, inscrita no CNPJ sob o nº. 40.170.412/0001-94, estabelecida à Rua Maria das Dores Jacinto Ferreira, 54, Edmilson Correia, no 
Município de Quixeramobim, CEP.: 63.800-00, Estado do Ceará, com registro no Conselho Regional de Medicina-CRM nº. 3614, e no Conselho Regional de 
Psicologia nº. 11/393C para fins de realizar os exames de aptidão física e mental e avaliação psicológica, necessários à habilitação, obedecidas as disposições 
legais, especialmente, do artigo 4º ao 7º e 17 a 24 da Resolução CONTRAN nº 927/2022. Departamento Estadual de Trânsito do Ceará, Fortaleza-CE, 14 de 
outubro de 2022. MAXIMILIANO CÉSAR PEDROSA QUINTINO DE MEDEIROS SUPERINTENDENTE DETRAN/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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PORTARIA Nº2565/2022 – DETRAN/CE - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ-
-DETRAN/CE, no uso das atribuições legais, e, CONSIDERANDO a competência estabelecida no artigo 22, inciso X, do Código de Trânsito Brasileiro 
- CTB/Lei 9.503/1997, determinante para a regulamentação do credenciamento de entidades, médicos e psicólogos destinados à realização dos exames de 
aptidão física e mental e de avaliação psicológica; CONSIDERANDO as disposições da Resolução CONTRAN nº 927/2022, a qual dispõe sobre o exame de 
aptidão física e mental, a avaliação psicológica e o credenciamento das entidades públicas e privadas de que tratam o art. 147, I e §§ 1º ao 7º e o art. 148 do 
CTB e dos médicos e psicólogos especialistas, podendo ser renovado sucessivamente, desde que observadas as exigências; CONSIDERANDO as disposições 
da Portaria nº. 182/2019 DETRAN/CE, de 14 de fevereiro de 2019(alterada pelas Portarias Detran/CE nº 412/2019, 1.139/2021 e 1.475/2021), publicada 
no Diário Oficial do Estado de 19 de fevereiro de 2019, que institui, no âmbito deste Detran/CE, o credenciamento de entidades, profissionais médicos e 
psicólogos; CONSIDERANDO a documentação disposta no processo nº. 03126030/2022. RESOLVE: Art. 1º. Prorrogar a vigência do credenciamento, 
de forma precária, pelo período de 01 (um) ano, nos termos do §2º do artigo 16 da Resolução CONTRAN 927/2022, a contar da data de 30 de junho de 2022, 
momento em que se encerrou a vigência da Portaria nº. 785/2021 DETRAN/CE, do(a) profissional MARCO ANTONIO FRANÇA PINTO, com registro 
no Conselho Regional de Medicina-CRM nº 8419/CE, Médico(a) Perito(a)/Especialista em Medicina do Tráfego, para fins de realizar os exames de aptidão 
física e mental, obedecidas as disposições legais, especialmente, artigos 4º e 19 da Resolução CONTRAN nº 927/2022. DEPARTAMENTO ESTADUAL 
DE TRÂNSITO, em Fortaleza-CE, 14 de outubro de 2022. MAXIMILIANO CÉSAR PEDROSA QUINTINO DE MEDEIROS SUPERINTENDENTE 
DETRAN/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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PORTARIA Nº2574/2022 - O DIRETOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor 
OSVALDO ASSUNÇÃO MENDONÇA, ocupante do cargo Analista de Trânsito e Transportes, matrícula nº 3006508, deste Departamento Estadual de 
Trânsito-Detran, a viajar à cidade de São Paulo, no período de 27/10/2022 e 28/10/2022, a fim de avaliar os veículos comprados pelo Detrab-CE, conce-
dendo-lhe 1,5 diária e meia, no valor unitário de R$ 249,74 (duzentos e quarenta e nove reais e setenta e quatro centavos), acrescidos de 50%, no valor total 
de R$ 124,87 (cento e vinte e quatro reais e oitenta e sete centavos), mais ajuda de custo no valor de R$ 166,49 (cento e sessenta e seis reais e quarenta e 
nove centavos), totalizando R$ 541,10 (quinhentos e quarenta e um reais e dez centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 
1º; art. 10, classe V do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Autarquia. 
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO-DETRAN/CE, em Fortaleza, 10 de outubro de 2022.
Michel Mourao Matos
DIRETOR ADMINISTRATIVO- FINANCEIRO
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº162/2019
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/
CE; III - ENDEREÇO: Avenida Godofredo Maciel, n°. 2900, Bairro Maraponga; IV - CONTRATADA: JOSALMIR SANTIAGO DE ASSUNÇÃO; 
V - ENDEREÇO: Rua Raimundo Nogueira, 461 – Centro – Horizonte-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, § 2º, da Lei nº 8.666/1993 c/c Lei 
8.245/91, bem como no Processo nº 06940412/2022; VII- FORO: Fortaleza; VIII - OBJETO: prorrogação da vigência do Contrato de Locação do Imóvel 
situado na Rua Otacílio Viana, 72, Centro, Horizonte/CE, destinando-se à instalação e funcionamento do Posto de Trânsito do DETRAN; IX - VALOR 
GLOBAL: R$ 19.468,86 (dezenove mil, quatrocentos e sessenta e oito reais, oitenta e seis centavos); X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 
03/10/2022; XI - DA RATIFICAÇÃO: ; XII - DATA: Fortaleza, 01 de outubro de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: MAXIMILIANO CÉSAR PEDROSA 
QUINTINO DE MEDEIROS- Superintendente DETRAN/CE. SR. JOSALMIR SANTIAGO DE ASSUNÇÃO- Proprietário do imóvel de HORIZONTE/CE..
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº152/2021
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL; II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE 
TRÂNSITO – DETRAN/CE; III - ENDEREÇO: Avenida Godofredo Maciel, n°. 2900, Bairro Maraponga; IV - CONTRATADA: ANTÔNIA FERREIRA 
DE CASTRO; V - ENDEREÇO: Rua Manoel De Lemos, S/N, Chácara Praça Da Estação – Ibicuã/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, I da 
Lei nº 8.666/93, modificada pela Lei nº 8.883/94, bem como no Processo nº 07428740/2022; VII- FORO: Fortaleza; VIII - OBJETO: prorrogação da 
vigência do Contrato de Locação do Imóvel situado Rua Afonso Pena, S/N, Bairro Centro – Acopiara/CE, CEP.: 63.560-000, destinando-se à instalação 
e funcionamento do Posto de Trânsito de Acopiara/CE; IX - VALOR GLOBAL: R$ 10.579,48 (dez mil, quinhentos e setenta e nove reais e quarenta e 
oito centavos); X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 14/10/2022; XI - DA RATIFICAÇÃO: ; XII - DATA: Fortaleza, 11 de outubro de 2022; 
XIII - SIGNATÁRIOS: MAXIMILIANO CÉSAR PEDROSA QUINTINO DE MEDEIROS- Superintendente DETRAN/CE; ANTÔNIA FERREIRA DE 
CASTRO- Proprietária do imóvel de Acopiara-CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 07.135.668/0001-
95, situada na Av. Godofredo Maciel, nº2900, Bairro Maraponga, Fortaleza-CE, neste ato representado por MICHEL MOURÃO MATOS. DIRETOR 
ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DETRAN. RESOLVE RECONHECER a dívida assumida em favor da empresa PONTUAL RENT A CAR 
LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 02.803.284/0001-80, com sede na Avenida Francisco Sá, Nº 3636, loja 09, bairro 
Carlito Pamplona, Fortaleza-CE, CEP 60.310-052, no valor de R$ 6.035,40 (seis mil, trinta e cinco reais, quarenta centavos), uma vez que refere-se a uma 
despesa de exercício anterior, realizada referente ao período de agosto de 2021, mas com pagamento solicitado em 07 de Abril de 2022, a ser pago na dotação 
orçamentária 08200003.06.181.343.20348.03.33909200.2.70.00.1.30. Observe-se ainda que o presente termo está em consonância com o Atesto de Execução 
de Serviços. DETRAN, em Fortaleza, aos 14 de outubro de 2022.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 07.135.668/0001-
95, situada na Av. Godofredo Maciel, nº2900, Bairro Maraponga, Fortaleza-CE, neste ato representado por MICHEL MOURÃO MATOS. DIRETOR 
ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DETRAN. RESOLVE RECONHECER a dívida assumida em favor da empresa PONTUAL RENT A CAR