DOE 19/10/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº210 | FORTALEZA, 19 DE OUTUBRO DE 2022
PORTARIA Nº013/2022 - A LIQUIDANTE DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ – COHAB-CEARÁ “EM LIQUIDAÇÃO”, no uso
de suas atribuições legais e estatutárias conforme Assembleia Geral Extraordinária realizada em 25 de novembro de 2011 e com base que lhe confere o art.
78, combinado com o art. 120 da Lei nº 9.809 de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I do art. 123 da citada Lei, a
entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, a FRANCISCO JOSÉ CABRAL DA COSTA, Assessor da Liquidante, a importância de R$ 1000,00
(hum mil reais), para pequenas despesas com serviços de terceiros, à conta da Dotação classificada na Nota de Empenho nº 2022NE00248. A aplicação dos
recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar 45 (quarenta e cinco) dias, a partir de seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada
15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ – COHAB-CEARÁ “EM LIQUIDAÇÃO”, em
Fortaleza, 19 de setembro de 2022.
Vilani Pinheiro Falcão
LIQUIDANTE
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº003/2019
I - ESPÉCIE: 3º Termo Aditivo ao Contrato; II - CONTRATANTE: Companhia de Habitação do Ceará - COHAB/CE; III - ENDEREÇO: Avenida Santos
Dumont, 1425, Aldeota, Fortaleza, Ceará; IV - CONTRATADA: SECREL - SISTEMAS E TERCEIRIZAÇÕES LTDA; V - ENDEREÇO: Avenida
Dom Luis, 500, 20º andar, aldeota, Fortaleza, Ceará; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Termo no art. 37, XXI, da Constituição da
República, no art. 57, inciso II e artigo 65, II, “d”, ambos da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, partes integrantes deste termo, independente de
transcrição.; VII- FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: O presente tem por objeto a prorrogação da vigência do contrato por mais 12 (doze)
meses; IX - VALOR GLOBAL: R$ 192.000,00 (cento e noventa e dois mil reais); X - DA VIGÊNCIA: de 17 de outubro de 2022 até 16 de outubro de 2023;
XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do contrato original, não alteradas por este Termo continuam com a mesma redação e efeitos
jurídicos da data em que foram celebradas; XII - DATA: 07 de outubro de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: Vilani Pinheiro Falcão, Liquidante da COHAB/CE
e Francisco Wagner Caminha de Vasconcelos.
Bárbara Almeida Ramos
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
O(A) SECRETÁRIO DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS no uso das atribuições que
lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do
Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE
EXONERAR, a Pedido o(a) servidor(a) MARILAC DE ARAUJO VIANA, matrícula 30062965, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento
em comissão de Orientador de Célula, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA,
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, a partir de 13 de Outubro de 2022. SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDA-
DANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, Fortaleza, 13 de outubro de 2022.
Onelia Maria Moreira Leite de Santana
SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
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PORTARIA Nº634/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL,
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 308/2022, datada de 22/04/2022
e publicada no Diário Oficial de 27/04/2022 e no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR FABIANE DANNI ARAÚJO, CONSELHEIRA
do CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CEAS, a viajar a cidade Juazeiro do Norte/Fortaleza, no período de 11 a 21.10.2022, com o
objetivo de participar de reuniões do Conselho Estadual dos Direitos do Idoso, concedendo-lhe duas diárias e meia, no valor unitário de R$ 64,83 (sessenta
e quatro reais e oitenta e três centavos), no valor total de R$ 680,71 (seiscentos e oitenta reais e setenta e um centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea
b, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, complementado pela Lei nº 14.210, de 25 de setembro de 2008,
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos. SECRETARIA
DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 06 de outubro de 2022.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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1° TERMO ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO N°07/2021
PROCESSO N°08944768/2022
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS,
inscrita no CNPJ n.º 08.675.169/0001-53, doravante denominada SPS, com sede nesta Capital, na Rua Soriano Albuquerque, 230 – Joaquim Távora, CEP
nº 60.130-160, representada neste ato por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e o SONARIA LYNE DE
ALMEIDA, RG n° 20161026588, CPF n° 92027741372, doravante denominado(a) BOLSISTA, tendo por base a Lei Estadual n° 17.380, de 5 de janeiro de
2021, o Decreto Estadual n° 33.905, de 27 de janeiro de 2021, e o Edital de Chamada Pública n° 01/2021 – SPS, resolvem firmar o presente Termo aditivo
ao Termo de Compromisso nº 07/2021. OBJETO: O presente aditivo visa a prorrogação da bolsa de incentivo à atuação do agente social acima qualificado
nas atividades relacionadas ao Programa Cartão Mais Infância Ceará, elencadas no Termo de Compromisso original. VIGÊNCIA: A vigência do Termo de
Compromisso e, consequentemente, da bolsa de que trata a cláusula primeira, será prorrogada até 13/09/2022. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e
inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 13 de setembro de 2022; Sandro Camilo
Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS e Sonaria Lyne de Almeida - Bolsista. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL,
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 14 de outubro de 2022.
José Antônio Ribeiro Maia
ASSESSORIA JURÍDICA
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1° TERMO ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO N°038/2021
PROCESSO N°08962243/2022
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, inscrita
no CNPJ n.º 08.675.169/0001-53, doravante denominada SPS, com sede nesta Capital, na Rua Soriano Albuquerque, 230 – Joaquim Távora, CEP nº 60.130-
160, representada neste ato por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e o JOSÉ RENAN PINHEIRO
MAIA JÚNIOR, RG n° 2006019015364, CPF n° 057.982.233-88, doravante denominado(a) BOLSISTA, tendo por base a Lei Estadual n° 17.380, de 5 de
janeiro de 2021, o Decreto Estadual n° 33.905, de 27 de janeiro de 2021, e o Edital de Chamada Pública n° 01/2021 – SPS, resolvem firmar o presente Termo
aditivo ao Termo de Compromisso nº 038/2021. OBJETO: O presente aditivo visa a prorrogação da bolsa de incentivo à atuação do agente social acima
qualificado nas atividades relacionadas ao Programa Cartão Mais Infância Ceará, elencadas no Termo de Compromisso original. VIGÊNCIA: A vigência
do Termo de Compromisso e, consequentemente, da bolsa de que trata a cláusula primeira, será prorrogada até 13/09/2023. RATIFICAÇÃO: Permanecem
ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 13 de setembro de 2022;
Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS e José Renan Pinheiro Maia Júnior - Bolsista. SECRETARIA DA
PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 14 de outubro de 2022.
José Antônio Ribeiro Maia
ASSESSORIA JURÍDICA
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