DOE 19/10/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº210  | FORTALEZA, 19 DE OUTUBRO DE 2022
Araújo Rodrigues Cid, resolvem firmar o presente Termo de Colaboração, de acordo com o Processo nº 08739030/2022. FUNDAMENTAÇÃO: O presente 
instrumento fundamenta-se, além da Constituição Federal, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e da Constituição Estadual: a) na Lei Federal nº 
13.019/2014 e suas alterações; b) na Lei Estadual nº 15.175/2012; c) na Lei Complementar Estadual nº 119/2012 e suas alterações; d) no Decreto Estadual nº 
32.810/2018 e suas alterações; e) na Lei Estadual nº 17.573/2021(Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2022); f) no Edital de Chamamento Público 
nº 01/2022. OBJETO: Constitui objeto do presente Termo de Colaboração a execução do Projeto Execução e Manutenção de Serviços da Proteção Social 
Especial de Média Complexidade de Âmbito Regional: CREAS Regional I – Região do Cariri e CREAS Regional II – Região da Grande Fortaleza (Lote 
2), executado conforme Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento independente de trans-
crição. VALOR E DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A Administração Pública, por força deste Termo de Colaboração, transferirá à Organização 
da Sociedade Civil recursos financeiros no valor total de R$ 715.145,10 (setecentos e quinze mil centro e quarenta e cinco reais e dez centavos), conforme 
estabelecido no Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho, que correrão por conta da(s) seguinte(s) classificação(ões) orçamentária(s): 
47200002.08.244.122.11001.03.335041.11000.0 47200002.08.243.122.20532.03.335041.10000.0 47200002.08.244.122.21227.01.335041.10000.0 47200
002.08.244.122.21227.01.335041.29200.1. CONTRAPARTIDA: Não será exigida contrapartida da organização da sociedade civil para esta Colaboração, 
por força da faculdade disposta no Art. 35, §1° da Lei Federal n° 13.019/2014. VIGÊNCIA: O presente Termo de Colaboração terá vigência iniciada na data 
de sua assinatura, expirando sua validade em 30 de junho de 2023, podendo ser alterada através de Termo Aditivo, por expressa manifestação e anuência 
das partes, devendo tal interesse ser apresentado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do termo inicialmente previsto. FORO:Fortaleza/CE. 
DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 05 de outubro de 2022; Sandro Camilo Carvalho - Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos 
Humanos e Raquel de Araújo Rodrigues Cid - Centro de Formação e Inclusão Social Nossa Senhora de Fátima. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 13 de outubro de 2022.
José Antônio Ribeiro Maia
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE COLABORAÇÃO N°014/2022 IG N°1167059
PROCESSO N°08751242/2022
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, 
inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60130-160, neste ato 
representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e o INSTITUTO MARIA DA HORA, inscrito no 
CNPJ sob o n.º 06.750.574/0001-63, com sede na Rua Coronel Matos Dourado, 397 – Henrique Jorge, Fortaleza-CE, doravante denominado ORGANIZAÇÃO 
DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representado por seu Presidente, José Alves Correia, resolvem firmar o presente Termo de Colaboração, de acordo com 
o Processo nº 08751242/2022. FUNDAMENTAÇÃO: O presente instrumento fundamenta-se, além da Constituição Federal, da Lei Complementar Federal 
nº 101/2000 e da Constituição Estadual: a) na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações; b) na Lei Estadual nº 15.175/2012; c) na Lei Complementar 
Estadual nº 119/2012 e suas alterações; d) no Decreto Estadual nº 32.810/2018 e suas alterações; e) na Lei Estadual nº 17.573/2021(Lei de Diretrizes Orça-
mentárias para o ano de 2022); f) no Edital de Chamamento Público nº 01/2022. OBJETO: Constitui objeto do presente Termo de Colaboração a execução 
do Projeto Serviço Regionalizado de Acolhimento Institucional para crianças e adolescentes, prestado através das Unidades Regionalizadas de Abrigo 
Institucional, nos municípios de Jaguaruana e Itaitinga, executado conforme Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado, que passa a fazer parte 
integrante deste instrumento independente de transcrição. VALOR E DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A Administração Pública, por força deste 
Termo de Colaboração, transferirá à Organização da Sociedade Civil recursos financeiros no valor total de R$ 421.161,66 (quatrocentos e vinte e um mil, 
cento e sessenta e um reais e sessenta e seis centavos), conforme estabelecido no Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho, que correrão 
por conta da(s) seguinte(s) classificação(ões) orçamentária(s): 47200002.08.243.122.11575.03.335041.10000.0 47200002.08.243.122.11575.03.335041.1
1000.0 47200002.08.243.122.11575.03.335041.29200.1 47200002.08.243.122.11575.04.335041.10000.0 47200002.08.243.122.11575.04.335041.11000.0 
47200002.08.243.122.11575.04.335041.29200.1 47200002.08.243.122.20547.03.335041.10000.0 47200002.08.243.122.20547.04.335041.10000.0 472000
02.08.243.122.20532.03.335041.10000.0. CONTRAPARTIDA: Não será exigida contrapartida da organização da sociedade civil para esta Colaboração, por 
força da faculdade disposta no Art. 35, §1° da Lei Federal n° 13.019/2014. VIGÊNCIA: O presente Termo de Colaboração terá vigência iniciada na data de 
sua assinatura, expirando sua validade em 30 de junho de 2023, podendo ser alterada através de Termo Aditivo, por expressa manifestação e anuência das 
partes, devendo tal interesse ser apresentado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do termo inicialmente previsto. FORO: Fortaleza/CE. DATA E 
ASSINANTES: Fortaleza, 10 de outubro de 2022; Sandro Camilo Carvalho - Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos 
e José Alves Correia - Instituto Maria da Hora. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS 
HUMANOS, em Fortaleza/CE, 14 de outubro de 2022.
José Antônio Ribeiro Maia
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
O(A) SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO no uso das atribuições que lhe foram delegadas 
pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 
30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, a Pedido 
o(a) servidor(a) FELIPE DE MEDEIROS MOTA, matrícula 30024370, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Super-
visor de Núcleo, símbolo DAS1, integrante da Estrutura organizacional do(a) SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO 
SOCIOEDUCATIVO, a partir de 06 de Outubro de 2022. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, 
Fortaleza, 14 de outubro de 2022.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
Onelia Maria Moreira Leite de Santana
SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
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PORTARIA Nº177/2022 - O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atribuições, 
RESOLVE CONCEDER VALE-TRANSPORTE, nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 3 de maio de 1995, aos SERVIDORES relacio-
nados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de NOVEMBRO de 2022. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO 
SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 30 de setembro de 2022.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº177/2022, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
TIPO
QUANT.
ISAAC FERREIRA DO NASCIMENTO
Socioeducador
3002288-2
A/F
30/30
MARCOS ANTONIO DA SILVA SOUZA
Socioeducador
3002294-7
A/F
30/30
JOSE LUIZ FERREIRA
Socioeducador
3002769-8
A/E
30/30
ANDRE DA SILVA PEREIRA
Socioeducador
3000456-6
A/F
30/30
LIVIA RODRIGUES SILVA DO NASCIMENTO
Assistente Social
3002664-0
A/E
40/40
FRANCISCO NAIN PINTO LOPES
Socioeducador
3002656-X
A/E
30/30
FRANCISCA DE FATIMA RODRIGUES DE SOUSA DA SILVA
Psicólogo
3002607-1
A/F
40/40
FRANCISCO CLEITON CAMPOS VIDAL
Socioeducador
3002763-9
A/J
30/26
NADDINE ELKANE SIMAO DE ARAUJO
Assistente Social
3002622-5
A/F
40/40
LUANA SILVA FARIAS
Assistente Social
3000529-5
A/M
40/40
MARIA MARCELA MARTINS DE SOUSA
Socioeducador
3000505-8
A/M
30/30
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