DOE 25/02/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
teral da SEDUC/CE, nos termos do art. 79, I, da Lei 8666/93, tendo em vista
a infração ao disposto no art. 78, I, do referido diploma legal c/c Cláusula
Décima Quinta Contratual, item 15.1. O presente Termo vai lavrado em duas
vias de igual teor e forma, devendo o seu extrato ser publicado no Diário
Oficial do Estado. Fortaleza/CE, 22 de janeiro de 2019. ELIANA NUNES
ESTRELA - Secretária da Educação. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO,
em Fortaleza, 21 de fevereiro de 2019.
Margarida Maria Mota
COORDENADORA /ASJUR
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TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL CONTRATO
Nº186/2018 - PROCESSO Nº190002918-6
Termo de Rescisão Unilateral do Contrato n° 186/2018, cujo objeto contratual
é a a aquisição de Gênero Alimentício não perecível, para atender aos alunos
das Escolas da Rede Pública Estadual de Ensino, localizadas nos municípios de
abrangência das Coordenadorias Regionais de Desenvolvimento da Educação
– CREDE e Superintendências das Escolas Estaduais de Fortaleza – SEFOR,
item 01, firmado entre o ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA
EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, órgão do Poder Executivo Estadual,
situada(o) no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal.
Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza - CE, inscrita(o) no CNPJ
sob o Nº 07.954.514/0001-25, doravante denominada CONTRATANTE, neste
ato representada Secretária da Educação, Sra. ELIANA NUNES ESTRELA,
portadora do CPF nº 473.400.533-87, RG nº 216562291 SSP-CE, residente
e domiciliada em Fortaleza/CE, e a EMPRESA M & E COMÉRCIO DE
EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS LTDA, com sede na Rua Q, n.º 288,
Bairro: Prefeito José Walter, Fortaleza/CE, Cep: 60.751-390, inscrita no CNPJ
sob o nº 11.586.890/0001-81, doravante denominada CONTRATADA, repre-
sentada neste ato pelo Sr. MARCELO RODRIGUES DOS SANTOS, CPF
sob nº 560.103.203-30 e RG nº 96008029860 SSP/CE, residente e domiciliado
em Fortaleza/CE, de acordo com o Pregão Eletrônico n° 20180004 SEDUC/
CODEA, conforme a seguir estipulado: A Secretária da Educação do Estado
do Ceará, Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, no uso de suas atribuições legais:
Considerando que a supracitada empresa apresentou pretensão de distrato ao
Contrato n.º 186/2018, em 30/12/2018, sem apresentar justificativa plausível,
sendo Notificada do descumprimento contratual, e conforme a emissão do
Parecer Jurídico n.º 111/2019, que entendeu pertinente a decisão do Gestor,
às fls. 34-36 e 38 dos autos do processo, favorável à aplicação de multa e
impedimento de licitar e com a Administração Pública pelo período de 2 (dois)
anos, bem como a formalização da rescisão unilateral do Contrato. Consi-
derando que foi respeitado o direito de defesa, embora a empresa não tenha
apresentado uma justificativa plausível a inexecução contratual; RESOLVE:
CLÁUSULA PRIMEIRA – Fica rescindido, a partir desta data, o Contrato
em epígrafe, firmado entre a Secretaria da Educação do Estado do Ceará e a
EMPRESA M & E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS
LTDA. CLÁUSULA SEGUNDA – A presente rescisão se dá por ato unila-
teral da SEDUC/CE, nos termos do art. 79, I, da Lei 8666/93, tendo em vista
a infração ao disposto no art. 78, I, do referido diploma legal c/c Cláusula
Décima Quinta Contratual, item 15.1. O presente Termo vai lavrado em duas
vias de igual teor e forma, devendo o seu extrato ser publicado no Diário
Oficial do Estado. Fortaleza/CE, 22 de janeiro de 2019. ELIANA NUNES
ESTRELA - Secretária da Educação. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO,
em Fortaleza, 21 de fevereiro de 2019.
Margarida Maria Mota
COORDENADORA /ASJUR
SECRETARIA DA FAZENDA
EXTRATO DE CONTRATO Nº002/2019
CONTRATANTE: SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO
CEARÁ CONTRATADO: ARV COMÉRCIO E SERVIÇOS ELÉTRICOS
E DE REFRIGERAÇÃO LTDA - ME. OBJETO: Serviço de manutenção
preventiva e corretiva, desinstalação e instalação, de aparelhos de clima-
tização, com reposição total de peças. MODALIDADE DA LICITAÇÃO:
Pregão Eletrônico. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:Pregão Eletrônico nº
20180011 e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº
8.666/1993 com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias
ao cumprimento de seu objeto. FORO: Comarca de Fortaleza.. VIGÊNCIA:
O prazo de vigência deste contrato, para o Item 8, é de 12 (doze) meses,
contado a partir da sua assinatura, na forma do parágrafo único, do art. 61,
da Lei Federal nº 8.666/1993, podendo ser prorrogado nos termos do que
dispõe o art. 57, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/1993, por ser considerado
pela CONTRATANTE, serviço de natureza contínua. VALOR GLOBAL: R$
418.992,00 (quatrocentos e dezoito mil, novecentos e noventa e dois reais),
pagos em Até 10 (dez) dias. FORMA DE PAGAMENTO E REAJUSTA-
MENTO: O pagamento dos Serviços será efetuado mensalmente até 10 (dez)
dias, contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente
atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente em
nome da CONTRATADA, exclusivamente no Banco Bradesco S/A. Sujeito
a reajustes, desde que observado o interregno mínimo de 01 (um) ano, a
contar da apresentação da proposta. Caso o prazo exceda a 01 (um) ano
(item 5.1.1), o preço contratual poderá ser reajustado, utilizando no máximo
a variação do índice econômico IPCA (IBGE). DOTAÇÃO ORÇAMEN-
TÁRIA: 19100001.04.122.500.22000.03.33903900.1.00.00.0.20. DATA DA
ASSINATURA: 15/02/2019 EXECUÇÃO/GESTÃO: Ricardo Wilson de
Souza Bessa, matrícula nº 106008-1-2 SIGNATÁRIOS: Fernanda Mara de
O. M. C. Copabahyba - SECRETÁRIA DA FAZENDA e Jordana Gouveia
Façanha - REPRESENTANTE LEGAL.
Saulo Araujo Toscano Junior
COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA
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EXTRATO DE CONTRATO Nº004/2019
CONTRATANTE: SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO
CEARÁ CONTRATADO: D&L SERVIÇOS DE APOIO ADMINIS-
TRATIVO LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de mão-de-obra
terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO
DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender a necessidades da área
TÉCNICA ADMINISTRATIVA. MODALIDADE DA LICITAÇÃO: Pregão
Presencial. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:Pregão Presencial n° 20180028,
e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993,
com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumpri-
mento de seu objeto. FORO: Comarca de Fortaleza. VIGÊNCIA: O prazo
de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, iniciando em 15/02/2019, na
forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993, podendo
ser prorrogado nos termos do que dispõe o art. 57, inciso II, da Lei Federal n°
8.666/1993, por ser considerado pela CONTRATANTE, serviço de natureza
contínua. VALOR GLOBAL: R$ 6.443.609,11 (seis milhões, quatrocentos
e quarenta e três mil, seiscentos e nove reais e onze centavos), pagos em Até
o 30º (trigésimo) dia. FORMA DE PAGAMENTO E REAJUSTAMENTO:
O pagamento será efetuado até o 30º (trigésimo) dia do mês subsequente a
realização dos serviços, devidamente atestados pela área competente, mediante
a apresentação de nota fiscal/fatura de serviço e recibo correspondente, através
de depósito bancário em conta a ser fornecida pela própria CONTRATADA,
exclusivamente no Banco Bradesco S/A. Quando da repactuação salarial das
categorias através de convenção coletiva de trabalho, será feito o reequilíbrio
econômico-financeiro do contrato. Não poderão ser repassados aos custos do
contrato os reajustes salariais espontâneos ou aqueles decorrentes de acordos
coletivos de trabalho ou convenções coletivas realizadas fora da data base da
categoria. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.122.500.22000.01.
339037.10000.0.20 19100001.04.122.500.22000.03.339037.10000.0.20 1910
0001.04.122.500.22000.04.339037.10000.0.20 19100001.04.122.500.22000
.05.339037.10000.0.20 19100001.04.122.500.22000.08.339037.10000.0.20.
DATA DA ASSINATURA: 12/02/2019 EXECUÇÃO/GESTÃO: Ana Cristina
Sousa de Oliveira Saboia, ocupante do cargo de Auditor Fiscal Adjunto da
Receita Estadual, vinculada à Coordenação Administrativa e de Tecnologia
da Informação, matrícula nº 106.088-1 SIGNATÁRIOS: Fernanda Mara de
O.M.C Pacobahyba - Secretária da Fazenda e Luanna Simões Pereira - SÓCIA.
Saulo Araujo Toscano Junior
COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA
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EXTRATO DE CONTRATO Nº005/2019
CONTRATANTE: SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO
CEARÁ CONTRATADO: RR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA
- ME. OBJETO: Aquisição de 35.000 (trinta e cinco mil) unidades de
garrafões, somente o líquido, de ÁGUA MINERAL sem gás. MODALIDADE
DA LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:Pregão
Eletrônico n° 20180015 e seus anexos, os preceitos do direito público, e a
Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis espe-
ciais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Comarca de Forta-
leza. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses,
contado a partir da sua assinatura. A publicação resumida deste instrumento
de contrato dar-se-á na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal
nº 8.666/1993. O prazo de execução do objeto deste contrato é de 12 (doze)
meses, contado a partir do recebimento da Ordem de Fornecimento. O prazo
de execução poderá ser prorrogado nos termos do §1° do art. 57 da Lei Federal
n° 8.666/1993. VALOR GLOBAL: R$ 264.600,00 (duzentos e sessenta e
quatro mil e seiscentos reais), pagos em Até 30 (trinta) dias. FORMA DE
PAGAMENTO E REAJUSTAMENTO: O pagamento será efetuado até 30
(trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente
atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente em
nome da CONTRATADA, exclusivamente no Banco Bradesco S/A. O preço
é fixo e Irreajustável. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 191000001.04.122.5
00.22000.03.33903000.1.00.00.0.20. DATA DA ASSINATURA: 01/02/2019
EXECUÇÃO/GESTÃO: LINEU JUCÁ MARTINS, matrícula n° 053934-1-8
SIGNATÁRIOS: Fernanda Mara de Oliveira M. C. Pacobahyba - SECRE-
TÁRIA DA FAZENDA e Ricardo Alexandre Silva - SÓCIO.
Saulo Araujo Toscano Junior
COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA
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EXTRATO DE CONTRATO Nº006/2019
CONTRATANTE: SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO
CEARÁ CONTRATADO: H. M. DIAS JÚNIOR ME. OBJETO: Aquisição
de 800 (OITOCENTAS) unidades de água mineral sem gás(só o líquido),
envasada em garrafões de policarbonato, aspecto transparente, com capaci-
dade para 20 (vinte) litros, de acordo com as especificações e quantitativos
previstos no Termo de Referência e na proposta da CONTRATADA, para
uso na CEXAT em TAUÁ E POSTO FISCAL LUÍS XIMENES. MODA-
LIDADE DA LICITAÇÃO: Dispensa de Licitação. FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL:Dispensa de Licitação n°042/2018, datada de 18/12/2018, conforme
Processo n° 10013795/2018, tudo de acordo com as disposições do Inciso VII
do Art. 24 da Lei Federal n° 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações. FORO:
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº040 | FORTALEZA, 25 DE FEVEREIRO DE 2019
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