DOMCE 20/10/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 20 de Outubro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3065

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com o art. 57, inciso II da Lei Nº 8.666/93 e suas alterações
posteriores. VIGÊNCIA: 01/09/2022 a 01/09/2023. ASSINAM
PELAS
PARTES
SIGNATÁRIAS:
CONTRATANTE:
Sra.
Simônica Viana de Freitas Souza com CPF n° 806.541.773-68 e pela
empresa CONTRATADA: Srª. Débora Bezerra Pereira - CPF nº
603.277.033-85.

Aratuba, 01 de Setembro de 2022.
Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:CBAA0884

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO AO CONTRATO Nº
2021.09.01-002. REFERENTE AO PROCESSO DE ADESÃO
(CARONA) N° 00.005/2021

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO AO CONTRATO Nº 2021.09.01-
002. REFERENTE AO PROCESSO DE ADESÃO (CARONA) N°
00.005/2021. OBJETO: ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE
PREÇOS
PARA
LOCAÇÃO
DE
IMPRESSORAS
COPIADORAS MULTIFUNCIONAIS PARA ATENDER A
DEMANDA DE DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO
DE
ARATUBA/CE.
PARTES:
Município
de
Aratuba/
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS e a empresa
GPS
COMERCIO
E
SERVIÇOS
EIRELI,
CNPJ
Nº.
17.451.299/0001-01. OBJETIVO DO ADITIVO: Prorrogação de
prazo contratual. FUNDAMENTO LEGAL: Cláusula quarta do
contrato combinado com o art. 57, inciso II da Lei Nº 8.666/93 e suas
alterações posteriores. VIGÊNCIA: 01/09/2022 a 01/09/2023.
ASSINAM PELAS PARTES SIGNATÁRIAS: CONTRATANTE:
Sr. Francisco Valber de Assis Lima com CPF n° 654.450.153-00 e
pela empresa CONTRATADA: Srª. Débora Bezerra Pereira - CPF nº
603.277.033-85.

Aratuba, 01 de Setembro de 2022.
Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:82F33DA7

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO AO CONTRATO Nº
2021.09.01-004. REFERENTE AO PROCESSO DE ADESÃO
(CARONA) N° 00.005/2021

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO AO CONTRATO Nº 2021.09.01-
004. REFERENTE AO PROCESSO DE ADESÃO (CARONA) N°
00.005/2021. OBJETO: ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE
PREÇOS
PARA
LOCAÇÃO
DE
IMPRESSORAS
COPIADORAS MULTIFUNCIONAIS PARA ATENDER A
DEMANDA DE DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO
DE
ARATUBA/CE.
PARTES:
Município
de
Aratuba/
SECRETARIA DE SAÚDE e a empresa GPS COMERCIO E
SERVIÇOS EIRELI, CNPJ Nº. 17.451.299/0001-01. OBJETIVO
DO ADITIVO: Prorrogação de prazo contratual. FUNDAMENTO
LEGAL: Cláusula quarta do contrato combinado com o art. 57, inciso
II da Lei Nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. VIGÊNCIA:
01/09/2022
a
01/09/2023.
ASSINAM
PELAS
PARTES
SIGNATÁRIAS: CONTRATANTE: Sr. Josenir Filho Rodrigues
Vitor com CPF n° 953.519.653-72 e pela empresa CONTRATADA:
Srª. Débora Bezerra Pereira - CPF nº 603.277.033-85. Aratuba, 01 de
Setembro de 2022.
Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:94304CD1

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E
FINANÇAS
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO.
CONCORRÊNCIA Nº 2022.07.29.3

Aviso
de
Homologação
e
adjudicação.
Concorrência
nº
2022.07.29.3. Objeto: Contratação de serviços para execução das
obras de construção de Pavimentação Asfáltica na Rua Chiquinho
Pereira, na sede do Município de Assaré, nos termos do Convênio nº
219/2022 (Processo nº 02546728/2022 MAPP 1831), celebrado com o
Estado do Ceará, através da Superintendência de Obras Públicas -
SOP, conforme especificações apresentadas no Edital Convocatório.
Licitante(s) Vencedor(es): a empresa/pessoa física PLANNA
EMPREENDIMENTOS E ASFALTO LTDA, totalizando sua
proposta no valor de R$ 938.204,96 (novecentos e trinta e oito mil
duzentos e quatro reais e noventa e seis centavos), de conformidade
com o Mapa Comparativo de Preços acostado aos autos. Homologo e
Adjudico a presente Licitação na forma da Lei nº 8.666/93 – José
Flávio Onofre Paiva - Ordenador(a) de Despesas do(a) Secretaria
Municipal de Infraestrutura.

Data: 19 de Outubro de 2022.
Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:C0E8EF07

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ

GABINETE DO PREFEITO
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL
DE CONTROLE SOCIAL DE SANEAMENTO BÁSICO NO
AMBITO DO MUNICIPIO DE BANABUIÚ-CE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

DECRETO N° 147 DE 18 DE OUTUBRO DE 2022.

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL
DE
CONTROLE
SOCIAL
DE
SANEAMENTO
BÁSICO
NO
AMBITO
DO
MUNICIPIO DE BANABUIÚ-CE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE BANABUIÚ, Estado do Ceará,
Sr. FRANCISCO HERMES NOBRE, no uso de suas atribuições
legais, contidas na Lei Orgânica do Município e na Constituição
Federal de 1988, bem como a Lei Municipal 750 de 11 de abril de
2022.
CONSIDERANDO, a necessidade de criação do Conselho de
Controle Social dos serviços públicos de Saneamento, impulsionando
pelo Decreto 7.217 de 21 de junho de 2010, da Presidência da
República que regulamenta a Lei n° 11.445, de 05 de janeiro de 2007;
CONSIDERANDO, também, que para haver transferência de
recursos federais, ou aos geridos ou administrados por Órgãos ou
entidades da União, é necessária a criação do Conselho de Controle
Social de Saneamento Básico.

DECRETA:

Art. 1.° Fica instituído o Conselho Municipal de Controle Social de
Saneamento Básico no âmbito do Município de Banabuiú-CE, com
fundamento na Lei Federal n° 11.445/2007, que “estabelece diretrizes
nacionais para o saneamento básico” e com fundamentação e
embasamento jurídico na Lei 750 de 11 de abril de 2022, que diz:
Art. 1º - Para efeitos dessa Lei, considera-se:
- Área urbana consolidada aquela que atende os seguintes critérios:

Estar incluída no perímetro urbano ou em zona urbana pelo plano
diretor ou por lei municipal específica;
Dispor de sistema viário implantado;
Estar organizada em quadras e lotes predominantemente edificados;
Apresentar uso predominantemente urbano, caracterizado pela
existência de edificações residenciais, comerciais, industriais,
institucionais, mistas ou direcionadas à prestação de serviços;
Dispor de, no mínimo, 2 (dois) dos seguintes equipamentos de
infraestrutura urbana implantados:
Drenagem de águas pluviais;
Esgotamento sanitário;
Abastecimento de água potável;