DOMCE 20/10/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 20 de Outubro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3065

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Distribuição de energia elétrica e iluminação pública;
Limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos.
Art. 2° O Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento
Básico do Município de Banabuiú-CE é um Órgão colegiado de
caráter consultivo na formulação, planejamento e avaliação da Política
e do Plano Municipal de Saneamento Básico.

Art. 3° Compete ao Conselho Municipal de Controle Social de
Saneamento Básico do Município de Banabuiú-CE :

l- Debater e fiscalizar a Política Municipal de Saneamento Básico e a
execução do Plano Municipal de Saneamento Básico;
ll- Diagnosticar a situação e prestar as informações necessárias para a
execução do Plano Municipal de Saneamento Básico;
III- Encaminhar reclamações e denunciar irregularidades na prestação
de serviços.
§1° As competências do Conselho Municipal de Controle Social de
Saneamento Básico são limitadas às matérias relativas ao Município
de Banabuiú-CE.
§2° O Município fornecerá ao Conselho Municipal de Controle Social
de Saneamento Básico a estrutura física necessária para o exercício de
suas atividades.
§3° O Conselho deve atuar com autonomia, sem subordinação
institucional ao Poder Executivo Municipal e será renovado
periodicamente ao final de cada mandato de seus membros.
§4° A reunião do Conselho será pública e seu agendamento deverá ser
divulgado com antecedência mínima de 05 (cinco) dias nos meios de
divulgação do Município.
§5° Os membros do Conselho serão nomeados por portaria e terão
mandato de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período.
§6° O Conselho Municipal pelos os integrantes do Conselho
Municipal do Meio Ambiente conforme Portaria 98/2022 de 21 de
Março de 2022. Que será parte integrante deste Decreto
Municipal

Art. 4° O Conselho de Controle Social de Saneamento Básico do
Município de Banabuiú-CE será composto pelos seguintes membros
titulares e seus respectivos suplentes:
I- Representando do Governo Municipal:
a) 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura,
Recursos Hídricos e Meio Ambiente;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura;
e) 01 (um) representante do Departamento de Água e Esgoto da
prestadora de serviços do município;
f) 01 (um) representante do Departamento da Vigilância Sanitária.
II- Representando a Sociedade Civil:
a) 01 (um) representante do Conselho Municipal do Meio Ambiente.
b) 01 (um) representante do Trabalhadores Rurais de Banabuiú-CE –
STRAAF (Sindicato dos Trabalhadores Rurais e Agricultores
Familiares de Banabuiú);
c) 01 (um) representante do Comércio e Indústria Local;
d) 01 (um) representante de Sindicatos – SINRURAL – Sindicato
Rural de Banabuiu-
CE.

Art.5° - Ficam nominados a compor o referido Conselho os Membros
designados mediante Portaria Municipal, bem como seus suplentes:

Art.6° A atuação no Conselho de Controle Social de Saneamento
Básico do Município de Banabuiú-CE, é considerada atividade de
relevante interesse público, não cabendo qualquer espécie de
remuneração ou ajuda de custo.

Art.7° As reuniões do Conselho de Controle Social de Saneamento
Básico do Município de Banabuiú-CE, serão realizadas ao menos uma
vez a cada ano e as extraordinárias sempre que convocadas por seu
Presidente ou por um terço de seus membros.

Art. 8° É assegurado ao Conselho de Controle Social de Saneamento
Básico do Município de Banabuiú-CE, o acesso a quaisquer
documentos e informações produzidas por órgãos ou entidades de
regulação ou de fiscalização, bem como a possibilidade de solicitar a
elaboração de estudos com o objetivo de subsidiar a tomada de
decisões, observada o disposto no § 1° do artigo 33 do Decreto
Federal n°7.217/2010.

Art.9° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogados as disposições em contrário.

PUBLICA-SE. REGISTRA-SE. CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ, aos 18
dias do mês de outubro de 2022.

FRANCISCO HERMES NOBRE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Clarice Ferreira Maciel
Código Identificador:DE76C6CF

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 00.009/2022 SRP PE

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
BANABUIÚ – DIVERSAS SECRETARIAS - AVISO DE
LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 00.009/2022 SRP
PE. OBJETO: SELEÇÃO DE MELHOR PROPOSTA PARA
REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURAS E EVENTUAIS
CONTRATAÇÕES DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL,
MANUTENÇÃO VIÁRIA E TUBULAÇÃO SUBTERRANEA
URBANA DE CALÇAMENTO, PEQUENAS REFORMAS, E
FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA ESPECIALIZADA NA
ÁREA DE MANUTENÇÃO EM TODAS AS UNIDADES
PATRIMONIAIS
DA
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
BANABUIÚ-CE, COM BASE NA TABELA DE CUSTOS E
INSUMOS – SEINFRA – CEARÁ E SINAPI. A partir do dia 20 de
outubro de 2022, ás 09:00 horas (horário de Brasília), através do
endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br – “Acesso Identificado
no link específico”, em sessão pública por meio de comunicação via
internet, iniciará os procedimentos de recebimento das propostas de
preços e que no dia 07 de novembro de 2022 ás 09:00 horas encerra o
procedimento de recebimento de proposta. E a partir das 09:00 horas
dará início a abertura das mesmas, em seguida a partir das 14:00 horas
iniciará a formalização de lances e documentos de habilitação da
licitação. A íntegra do Edital poderá ser obtida junto ao site
www.licitacoes-e.com.br, no seguinte endereço: Av. Queiroz Pessoa,
nº 435 - Bairro Centro, Banabuiú/CE, ou através do sítio eletrônico
http://municipios.tce.ce.gov.br/licitacoes.

Banabuiú/CE, 19 de outubro de 2022.

PAULO ROBERTO DA SILVA LOPES-
Pregoeiro Oficial do Município.
Publicado por:
Francisca Iranir Alves de Sousa
Código Identificador:F506C660

SECRETARIA DE SAÚDE
AVISO DE ADENDO AO EDITAL

AVISO DE ADENDO AO EDITAL

ESTADO DO CEARÁ – MUNICÍPIO DE BANABUIÚ – AVISO
DE ADENDO AO EDITAL – PREGÃO ELETRÔNICO Nº
00.008/2022 SRP PE. O Pregoeiro do município de Banabuiú, torna
público para conhecimento dos interessados que, houve retificação ao
Edital e no Anexo I – Termo de Referência. As demais condições do
Edital
permanecem
inalterados.
OBJETO:
SELEÇÃO
DE
MELHOR PROPOSTA PARA REGISTRO DE PREÇOS
VISANDO FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE
PEÇAS
AUTOMOTIVAS
E
ACESSÓRIOS
PARA
A
MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS PERTENCENTES À FROTA